5 emenda
- APN 25 de 01/07/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 645, DE 5 DE MAIO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 6 DE MAIO DE 2014, QUE 'DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO RELATIVO AOS DESASTRES OCORRIDOS EM 2012', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 01/07/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 645, DE 5 DE MAIO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 6 DE MAIO DE 2014, QUE 'DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO RELATIVO AOS DESASTRES OCORRIDOS EM 2012', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Decreto Legislativo nº 970 de 16/12/2003. APROVA O TEXTO DA EMENDA AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA JURISDICIONAL EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, ASSINADA EM BUENOS AIRES, EM 5 DE JULHO DE 2002, QUE MODIFICA O PROTOCOLO DE LAS LEÑAS, PROMULGADO NO BRASIL PELO DECRETO FEDERAL 2.067, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1996.
- Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
- Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-29.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
- Lei Complementar nº 42 de 01/02/1982. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 151 E SEU PARAGRAFO UNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, CASOS DE INELEGIBILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152345920204058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0815234-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Michelle Marie Figueiredo Huet APELADO: FRANCISCO WAGNER ALVES CHAVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INCOMPLETO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-126000/2003-0042-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-854/2004-011-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição qüinqüenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a...
- Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58100-40.2004.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-11.2003.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-38.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
- Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1171995 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Esta Corte firmou orientação no sentido de que, após a Emenda Constitucional 19/98, o prazo do estágio probatório passou a ser de 3 anos, acompanhando a alteração para aquisição da estabilidade, não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-74.2004.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Esta Corte tem decisões reiteradas no sentido de que a alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da CF, estabelecida pela promulgação da Emenda Constitucional n.º 28, de 26/5/2000, a qual estendeu a prescrição quinquenal também para os trabalhadores rurais, não deve...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068-25.2010.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensivamente fundamentadas. Impõe, isto sim, que à tutela reivindicada pelo interessado corresponda uma efetiva resposta do Estado-Juiz, mediante explícitos fundamentos. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado....
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-22600/2001-0029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-05.2002.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida...
- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205600-34.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-26.2004.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional...
- Acórdão nº 2016/0148004-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1289340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Recurso extraordinário sem preliminar de repercussão geral devidamente fundamentada. Impossibilidade de análise da insurgência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Todos os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07