5993 2006
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Acórdãos nº 0137429-58.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
*AGRAVO EM EXECUÇÃO Comutação de penas Decretos Presidenciais de nºs 5620/05, 5993/06, 7420/10 e 7873/12 Deferimento do benefício referente aos anos de 2006, 2010 e 2012 Ausência de faltas graves Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos Decisão reformada Agravo parcialmente provido - (voto 20435)*. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0137429-58.2013.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão...
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Acórdão Nº 1301-006.150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS.Tendo em vista que a contribuinte comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, atestada está a liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo defere-se o pedido de restituição.
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Acórdão Nº 1301-006.146 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS.Tendo em vista que a contribuinte comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, atestada está a liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo defere-se o pedido de restituição.
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Acórdão Nº 1301-005.683 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPENSADO. CANCELAMENTO PER/DCOMP. POSSIBILIDADESe a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÃCIOS. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. QUINTOS E DÉCIMOS. VPNI. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. TEMA DE REPERCURSÃO GERAL 445/STF.I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgÃ
- Acórdão nº 1003-000.984 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 1001-002.860 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2005IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃOProvadas a liquidez e certeza do crédito tributário, admite-se a sua compensação.
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Acórdão Nº 208846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A gravidade em concreto do crime, a periculosidade dos agentes e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. A alegação de ausência de autoria e
- Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
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Acórdão Nº 1301-005.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPENSADO. CANCELAMENTO PER/DCOMP. POSSIBILIDADESe a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº
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Acórdãos nº 0134014-67.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS Execução Penal Alega constrangimento ilegal, vez que teve indeferido pedido de comutação de penas com base nos Decretos Presidenciais 5.620/05, 5.993/06 e 6.706/08. Relativamente aos decretos de 2005 e 2006, o paciente teve indeferidos os pedidos de comutação por ausência do requisito objetivo Sustenta que teve deferida a redução de penas com base no decreto 7.046/09, devendo seus...
- Acórdão nº 1003-000.937 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 1001-000.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1003-000.545 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 1002-000.914 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 1003-000.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2019
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 22-09-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 22-09-2015
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Acórdão Nº 187086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Acórdão nº 1001-002.334 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2021
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Acórdão Nº 1001-002.334 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2006EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO.Se o valor objeto de DCOMP não homologada integra saldo negativo de IRPJ, o direito creditório deste decorrente deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 06-02-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 06-02-2015
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Acórdãos nº 2172044-69.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
Agravo de Instrumento. Inventário – Decisão que determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de 6 meses para que a agravante comprove sua condição de companheira do "de cujus" por via ordinária – Elementos constantes dos autos que demonstram a existência de união estável entre a agravante e o "de cujus" à época do óbito – Desnecessário o ajuizamento de ação autônoma – Reforma da decisão...