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- Acórdão nº 1003-000.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
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- Acórdãos nº 7000425-24.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
- Decisão monocrática Nº 233914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
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- Acórdão nº 1001-001.559 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Diciembre de 2019
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- Acórdão nº 1401-002.544 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Julio de 2018
- Acórdãos nº 0162609-76.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2013