6 371 93
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009083420154058500), 25-05-2021
EMENTA AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento às apelações para julgar improcedente a demanda que objetiva a declaração de nulidade de termo de compromisso firmado entre o particular e órgão...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000322-18.2016.5.02.0048)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT.
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1001574-84.2021.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ADC 16 E TEMA 246. ART. 5.º, LV, DA CF. SÚMULA N.º 331, V, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83 E 298 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 97 DA SBDI-II. 1. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100565-50.2019.5.01.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMPREGADA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ASSISTÊNCIA DE SINDICATO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando demonstrada possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 125300-85.2009.5.04.0303)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20114-24.2015.5.04.0025) 07-03-2018
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049313620204050000), 11-05-2021
PJE 0804931-36.2020.4.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa, que manteve o recebimento da inicial referente à Operação Via Ápia
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11456-39.2019.5.18.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1378-53.2017.5.23.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se a todos os...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1489-84.2015.5.05.0195)
I - AGRAVO DA FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO 1 - O agravo não alcança conhecimento, ante sua intempestividade. 2 - Por meio de decisão monocrática publicada em 01/08/2019, não foi conhecido o AIRR da
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 694-78.2012.5.15.0042) 14-11-2018
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20581-07.2018.5.04.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11209-04.2014.5.18.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No âmbito do processo do trabalho, regido pela simplicidade e pelo informalismo (CLT, art. 840, § 1º), reputa-se inepta a petição inicial quando impossibilite a compreensão do dissídio. Afere-se, todavia, que o Autor apontou, de forma...
-
Acordao N° 1411992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de fundamentação deficiente de sentença. Cerceamento de defesa. Alegação de imprescindibilidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Conjunto probatório suficiente. Preliminares rejeitadas. Juntada de documentos com a apelação. Boa-fé. Ação de cobrança. Contrato de locação. Comprovação do pagamento. Ônus do locatário....
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 615000-80.2004.5.12.0037) 14-03-2018
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007086720144058401), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800708-67.2014.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: PEDRO TERCEIRO DE MELO ADVOGADO: Leila Juliana Leite Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 151400-33.2012.5.17.0005) 03-10-2018
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11323-64.2019.5.18.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13. 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11116-44.2018.5.15.0126)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos...
- Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
- Acórdão Nº 0002590-26.2015.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008239320104058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0000823-93.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: ANTONIA EDLEUZA ARAUJO CLEMENTINO e outro ADVOGADO: Joao Paulo Pinheiro De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA
- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005440-06.2016.8.19.0068 (Criminal), 15-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE VAGA (MATRÍCULA) EM CRECHE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. JUIZ COMO UM DOS DESTINATÁRIOS DA PROVA. ARTIGOS 370 E 371 DO CPC/2015. ADEMAIS, NÃO APONTA O APELANTE A PROVA QUE ENTENDE NECESSÁRIA REALIZAR, QUE PODERIA TER GERADO A SUPOSTA...