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- COVID. Legislação correlata
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Acordao N° 1432843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelações cíveis. Direito de vizinhança. Pertubação sonora. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Vício inocorrente. Cerceamento de defesa não caracterizada. Sons e ruídos acima do previsto em lei. Auto de infração e medição por órgão público competente. Registro de vestígios transitórios da infração civil e administrativa. Possibilidade de aproveitamento do laudo. Obrigação de não...
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Acordao N° 1323971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Reintegração de posse. Aluguel. Interrupção. ?melhor posse?. Esbulho. Perda da posse. Notificação extrajudicial da locatária. Data do esbulho. Comprovações. Existências. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Preliminar. Rejeitada. Recurso conhecido e...
- Acórdão Nº 0800359-34.2019.8.10.0021 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 30-11-2021
- Ação civil pública
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Acordao N° 1358985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Administrativo e processual civil. Ação de anulação de processo administrativo. Preliminares. Nulidade da sentença. Cerceamento de produção de provas. Rejeição. Prescrição e decadência do processo administrativo. Não configuração. Falhas em armamentos adquiridos pela polícia militar do distrito federal perante a empresa autora. Aplicação de sanção em processo administrativo. Legalidade. Razões...
- Acórdão Nº 0801285-24.2019.8.10.0018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-07-2021
- Acórdão Nº 0800482-52.2016.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 29-11-2019
- Acórdão Nº 0800369-44.2015.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 01-07-2020
- Acórdão Nº 0800532-64.2019.8.10.0019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-07-2021
- Acórdão Nº 0801763-47.2019.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-07-2021
- Acórdão Nº 0802224-90.2017.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 19-01-2022
- Acórdão Nº 0800888-30.2017.8.10.0019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 19-01-2022
- Acórdão Nº 0801226-10.2019.8.10.0059 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-07-2021
- Acórdão Nº 0801089-84.2019.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-07-2021
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Acordao N° 1300420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Prova técnica. Desnecessidade. Questão de direito. Rejeição. Mérito. Relação de consumo. Súmula nº 469 do superior tribunal de justiça. Cirurgia ortognática e discopexia dos discos articulares bilateral. Procedimentos e materiais....
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Acordao N° 1322298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelações cíveis. Direito civil. Ação de conhecimento. Reconvenção. Pandemia. Covid-19. Revisão contratual. Preliminares. Cerceamento de defesa. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Mérito. Lanchonetes no aeroporto de brasília. Cessão de uso. Movimento afetado pela pandemia de covid-19. Queda no faturamento. Caso fortuito ou de força maior. Teoria da imprevisão. Cláusula contratual. Isenção de
- DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
- Relatório e Voto com número 5654594-78.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-06-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-84.2013.5.06.0103 (00573-2009-371-06-00-9)), 01-09-2016
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. Vislumbra-se o cerceamento ao direito de defesa (art. 5º, LV, da CF) que enseja a nulidade processual, pela atuação do Juiz de primeiro grau, que não deu oportunidade para a ré produzir outras provas para comprovar sua tese de defesa, ocasionando dando à reclamada, na forma prevista no art. 794, caput, da CLT, na medida em que, instruir a questão da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000041-14.2020.8.19.0049 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000041-14.2020.8.19.0049 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A(ENEL). Recorrido (autor): PIERRE HENRI FAVRE Origem: Juizado Especial Cível Adjunto - Santa Maria Madalena Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013489-74.2020.8.19.0204 (Criminal), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0013489-74.20208.19.0204 Recorrentes: Ministério Público e Jeremias da Boa Morte Sant'Anna Recorridos: os mesmos Relator: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. ARTIGOS 307, 330, 329, CAPUT, N/F DO ART. 69, DO CÓDIGO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001955-83.2010.5.06.0144 (00234-2006-371-06-00-0)), 11-08-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. PRETENSÃO DE REVOLVER MATÉRIA AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. Na fase executória não se pode renovar matéria afeta à fase cognitiva, que não foi objeto de recurso ordinário pela interessada, pois restou acobertada pelos efeitos da indiscutibilidade e...
- Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
- Acórdão nº 0181328-64.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013