6 371 93
- Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
- Direito processual civil
-
Acórdãos nº 0006202-23.2011.8.26.0417 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Embargos à execução por quantia certa. Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – firmado em 2008, com o escopo de impor obrigação de reflorestamento mediante o plantio de mudas em APP. Execução por quantia certa que busca a cobrança de valor referente à multa cominatória estabelecida no TAC, ao fundamento de que a obrigação não foi adimplida no...
-
Acórdãos nº 1010151-23.2015.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A. Delegação de competências administrativas. Trânsito. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgador que evidencia a presença de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, fundamentando de maneira suficiente e motivada as razões que o levam a decidir de determinada maneira. Exegese dos artigos 370
- DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
-
Processo nº 0008735-64.2015.8.19.0075 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Junio de 2018
Ementa: Juizado Especial Criminal. Apelação. Falsidade de Atestado Médico. Art. 302 Do Código Penal. Preliminares. Competência Do Juizado Especial Criminal. Art. 71 Do Código Penal. Crimes Em Continuidade Delitiva. Exasperada a Pena Máxima Prevista No Tipo, por Força Da Continuidade Delitiva, a Pena Final Não Ultrapassaria O Patamar de 02 Anos, Limite de Fixação Da Pena Nos Juizados. Competência...
- Do Crime (Arts. 13 a 25)
- Sentença nº 1000051-79.2020.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2022
-
Acordao N° 1415675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Civil. Consumidor. Processual civil. Ofensa à dialeticidade. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Preliminares rejeitadas. Mérito. Revisão contratual. Cédula de crédito bancário. Taxa de juros remuneratórios. Juros compatíveis com a média praticada pelo mercado. Abusividade não demonstrada. Capitalização com periodicidade inferior à anual. Previsão contratual....
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1873-84.2015.5.17.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando o reconhecimento da...
-
Acórdão Nº 1345807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. LEI Nº 9.985/2000. TERMO DE COMPROMISSO. INVALIDAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, IV, 5º, II, XXII, LIV E LV, 37, CAPUT, E 225, §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
-
Acordao N° 1259025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo cumulada com resolução de contrato e cobrança. Rescisão contratual. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Mantida. Fundamentação. Livre convencimento motivado. Art. 371, cpc. Ônus da prova. Réu. Ausência de comprovação. Honorários advocatícios. Equidade. Art. 85, §8º, do cpc. Recurso improvido. 1. Apelação interposta pelos réus, contra...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 346-98.2015.5.21.0006)
-
Acordao N° 1424560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Constitucional. Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Princípio da razoável tramitação do processo. Observância no caso dos autos. Objetiva, este princípio, de índole constitucional, assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. Porquanto. Ação ajuizada em setembro/2021,...
-
Acordao N° 1335148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Direito processual civil. Embargos declaratórios em apelação cível. Omissão. Não ocorrência. Presquestionamento. Reiteração de peça anteriormente apresentada. Intuito protelatório. Incidência de multa. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício...
- Edital de contratação, Estado do Rio Grande do Sul
-
Acordao N° 1601788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito processual civil e administrativo. Ação anulatória. Nulidade da sentença. Carência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Multa aplicada pelo procon. Competência e prerrogativa. Direito do consumidor. Irregularidade de conduta apurada. Processo administrativo regular. Controle judicial de atos administrativos. Excepcionalidade. Ilegalidade não comprovada. Critérios...
-
Acórdão Nº 0004349-51.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ENTREGA DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO. "GOLPE DO MOTOBOY". PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO USO DO CHIP E DA SENHA NAS OPERAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ESTELIONATÁRIO QUE FOI PRESO NO MESMO DIA DO GOLPE, NA POSSE DE VÁRIOS CARTÕES, INCLUSIVE O DA...
- Decisões Monocráticas nº 1128970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
- Decisão da Presidência nº 1128970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
-
Acordao N° 1432843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelações cíveis. Direito de vizinhança. Pertubação sonora. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Vício inocorrente. Cerceamento de defesa não caracterizada. Sons e ruídos acima do previsto em lei. Auto de infração e medição por órgão público competente. Registro de vestígios transitórios da infração civil e administrativa. Possibilidade de aproveitamento do laudo. Obrigação de não...
- COVID. Legislação correlata
-
Acordao N° 1323971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Reintegração de posse. Aluguel. Interrupção. ?melhor posse?. Esbulho. Perda da posse. Notificação extrajudicial da locatária. Data do esbulho. Comprovações. Existências. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Preliminar. Rejeitada. Recurso conhecido e...
- Ação civil pública
-
Acordao N° 1358985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Administrativo e processual civil. Ação de anulação de processo administrativo. Preliminares. Nulidade da sentença. Cerceamento de produção de provas. Rejeição. Prescrição e decadência do processo administrativo. Não configuração. Falhas em armamentos adquiridos pela polícia militar do distrito federal perante a empresa autora. Aplicação de sanção em processo administrativo. Legalidade. Razões...