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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FORMULADO CONTRA OS HERDEIROS DO SÓCIO-GERENTE. 1. Conforme orientação desta Corte, é viável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pois tal circunstância acarreta, em tese, a responsabilidade subsidiária dos sócios, que poderá...

PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE FALECIDO POR SEUS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. O tema inserto no art. 993 IV, alíneas f e g do CPC não foi debatido pela instância ordinária,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. EXTENSO PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1. A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO executado, REPRESENTADO Por Sua INVENTARIANTE, que é legitimado, ativa e PASSIVAmente, PARA ESTAR EM JUÍZO. HERDEIRO QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR, EM NOME PRÓPRIO, os presentes embargos (art. 75, vii, cpc). ILEGITIMIDADE da aqui embargante RECONHECIDA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, DECRETADA (art. 485, vi, cpc)....

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Contrato de Empréstimo Consignado. Óbito Do Mutuário. Sentença de Procedência Extinguindo O Feito Com Julgamento de Mérito, Na Forma Do Art. 487, I, Cpc, para Reconhecer a Inexigibilidade Da Dívida Em Face Do Espólio, Ora Embargante. Recurso Exclusivo Do Embargado. Embargos Propostos por Espólio Objetivando Extinção Da Execução Com Fundamento Em Insolvê

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.  ESPÓLIO/APELANTE INTIMADO PARA JUNTAR DOCUMENTOS A DEMONSTRAR SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA OU EFETUAR O PREPARO DO RECURSO, PENA DE DESERÇÃO, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CONCEDIDO EM CADA PROCESSO, DIANTE DOS DOCUMENTOS E EVIDÊNCIAS JUNTADOS, NÃO SENDO...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO ESPÓLIO DO SÓCIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO RESPEITANDO OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Autos que retornam ao TRF5 em...

Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução. Espólio. Inventário inexistente. Administrador provisório. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. 1. Até que o inventariante preste o compromisso, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório, o qual deve ser, prioritariamente, o cônjuge ou companheiro convivente (cpc/2015 613 614 cc 1. 797). 2. Acolheu-se a preliminar...

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. SUSPENSÃO POR 60 DIAS DO PROCESSO EXECUTIVO. INFLUÊNCIA NO CÔMPUTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Com razão a parte embargante ao apontar a existência de omissão relativa à falta de pronunciamento acerca do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO. MORTE DA INVENTARIANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS. CITAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA INTEGRADA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. 1. A litispendência ocorre quando se reproduz ação idêntica à anteriormente ajuizada, isto é, quando há identidade de ações na qual litigam as mesmas partes, com a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INÉRCIA DO ESPÓLIO. NÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. EXTENSO PATRIMÔNIO. CLAREZA NAS RAZÕES DO INDEFERIMENTO. OBSCURIDADE AFASTADA. VÍCIOS INEXISTENTES. ACERVO PROBATÓRIO VALORADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. PRETENSÃO REJEITADA. EMBARGOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ASSINADO PELA INVENTARIANTE EM NOME PRÓPRIO - COBRANÇA DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- O contrato possui eficácia inter partes, de modo que o contrato assinado pela inventariante, em nome próprio, não obriga o espólio, sendo infundada a cobrança promovida contra este.- Recurso não provido. Sentença

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ASSINADO PELA INVENTARIANTE EM NOME PRÓPRIO - COBRANÇA DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- O contrato possui eficácia inter partes, de modo que o contrato assinado pela inventariante, em nome próprio, não obriga o espólio, sendo infundada a cobrança promovida contra este.- Recurso não provido. Sentença

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - POSSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO - VICIO SANÁVEL - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - POSSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO - VICIO SANÁVEL - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS -...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ESPÓLIO EXEQUENTE. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS RECONHECIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIALPROCESSO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. A parte recorrente explicita meios de quitar as custas, uma vez que o patrimônio deixado pelo de cujus, que agora integra o seu espólio, se mostra suficiente para a satisfação das despesas processuais. Indeferimento da gratuidade judiciária...

JEREMIAS GONÇALVES DE LIMA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 148071394, autos originários) que recebeu, com efeito suspensivo, os embargos à execução opostos pelo ESPÓLIO DE NILSON LUSTOSA NOGUEIRA, in verbis: ?Publique-se. I - Da Emenda à Inicial Emenda apresentada, id. 144235528. II - Da Resposta Impugnação aos embargos, id. 145528255. III - Do...

JEREMIAS GONCALVES DE LIMA interpôs agravo de instrumento (id. 47252349) da r. decisão (id. 148071394, autos originários), integrada pela que julgou os embargos de declaração (id. 158631429, autos originários), proferida nos embargos à execução opostos pelo ESPÓLIO DE NILSON LUSTOSA NOGUEIRA, que deferiu a produção de prova pericial e determinou que o agravante adiantasse os honorários periciais,

PROCESSO Nº: 0802405-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE TORRES DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marcela Ventura Nogueira e outros INVENTARIANTE: SOLANGE MENDES PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014104-45.2003.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....