a importancia do direito constitucional
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Acórdão nº 2015/0159834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPECTIVO ... CONSTITUCIONAL", ... EXTRAORDINÁRIAS, IMPORTÂNCIA PAGA NOS\xC2" ... 1. O FGTS trata-se de um direito ...
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Acórdão nº 2015/0148157-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ência derivada do postulado constitucional" que ... assegura ao réu o pleno \xC2" exercício do direito de defesa. Denúncias que não ...
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Acórdão nº 2016/0197433-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O direito ... constitucional da ... amplitude de defesa. ...
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Acórdão nº 2016/0138200-6 de T5 - QUINTA TURMA
... fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a ... 6. O princípio constitucional da fraternidade é um ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a ... constitucional ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007920-68.2017.8.19.0052 (Cível), 17-05-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO. DEVER DE FORNECIMENTO, AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO MÉDICO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO DADA A IMPORTÂNCIA DO DIREITO LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 80 DE 1994....
... IMPOSIÇÃO DADA A IMPORTÂNCIA DO DIREITO ... LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... POSSIBILIDADE. EMENDA ... CONSTITUCIONAL 80 DE 1994. OVERRULING. VALOR ... DA CAUSA QUE ... -
Acórdão nº HC 263985 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. IVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0323348-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECLAMADO ... : JUIZ DE DIREITO ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. ... DESTINADO ... PRESERVAR ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO ... constitucional da mais alta importância. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O FGTS é um direito" autônomo dos trabalhadores urbanos \xC2" ... auxílio-doença; terço constitucional ...
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Acórdão nº 2009/0188697-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCEDIDA ... 1. No Direito ... legais, a verdade constitucional e processualmente válida, de ...
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Acórdão nº 2011/0248958-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO" TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE\xC2" ... dispositivo constitucional ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e as projeções ...
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Acórdão nº 2016/0092892-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, ... PRIMEIROS ... 2. O FGTS é direito" autônomo dos trabalhadores urbanos \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0084407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária sob o terço constitucional de férias, ...
- Acórdão nº 2016/0131123-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Direito civil constitucional
- Direito Civil-Constitucional
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Acórdão nº 2015/0325452-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. (I) ROUBO MAJORADO. FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. (II) AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. (III) PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DO RISCO DE REITERAÇÃO
... garantia constitucional ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... -
Acórdão nº 2015/0120506-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
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Acórdão nº 2011/0189921-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS LOCADOS - FITAS DE VÍDEO. FATO ATÍPICO. ILÍCITO CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação...
... finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ... ípio da intervenção mínima, o direito penal ... -
Acórdão nº 2014/0150299-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL. ... 3. Não há cerceamento do direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso ... Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos ...
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Acórdão nº 2015/0325641-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O Tribunal de origem concluiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença...
... terço constitucional ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... constitucional" da ... proteção integral à crian\xC3" ... 4. Imperioso, pois, garantir o direito das crianças, mesmo que para tanto ...