abastecimento de aeronaves
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ções extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; ... f) ... #Incluído pela Lei nº 14.406, de 2022 ... § 2º As aeronaves utilizadas para combate a incêndios deverão atender às normas técnicas ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por ... ório, oficina e depósito ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5332, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967. Dispõe Sobre o Arrendamento de Areas Aeroportuarias as Empresas e Pessoas Fisicas Ou Juridicas Ligadas as Atividades Aeronauticas.
... árias destinadas às instalações para abrigo, reparação, abastecimento de aeronaves e outros serviços auxiliares, que interessarem diretamente ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido o disposto no art. 5. da Lei n6.437, de 20 ... abastecimento de água potável para consumo humano a bordo de aeronaves, embarcações e veículos terrestres que operam transporte coletivo ...
- Em vigor Lei Complementar nº 90, de 1 de outubro de 1997. Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
- Em vigor Lei das Desapropriações
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... § 1º Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda estabelecerão, em ato conjunto, as condições operacionais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-67.2012.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem dentro da...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116000-66.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, exercendo suas atividades em área de risco, durante o abastecimento de aeronaves, o reclamante, operador de equipamentos, faz jus ao adicional de periculosidade. Agravo de instrumento conhecido e não...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. A decisão recorrida está em consonância com a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de lojas, bares e instalações semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a ... , ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei nº 3.244, de 1957, art. 4º, § 3º, com a ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ... ARTIGO 384 ... Danificar serviço de abastecimento" de água, luz ou fôrça, estrada, meio de transporte, instalação telegr\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-23.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que permaneçam trabalhando na pista durante o abastecimento das aeronaves. 2. Nesse contexto, correta a decisão recorrida, mediante a qual se concluiu que o reclamante
... TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-23.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que permaneçam trabalhando na pista durante o abastecimento das aeronaves. 2. Nesse contexto, correta a decisão recorrida, mediante a qual se concluiu que o reclamante
... TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se ... -
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... , inundação, furacão, ciclone, tornado, granizo, quedas de aeronaves, impacto de veículos terrestres e fumaça ... #Redação da pela ... serem definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... #Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007 ... ARTIGO 46 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8171-26.2012.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188100-60.2009.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem dentro da...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-58.2011.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. abastecimento de aeronaves. Esta Corte firmou entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem no interior do avião durante o referido abastecimento, o que, entretanto, não é o...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. abastecimento de aeronaves. Esta Corte firmou entendimento de que é devido o adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-58.2011.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. abastecimento de aeronaves. Esta Corte firmou entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem no interior do avião durante o referido abastecimento, o que, entretanto, não é o...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. abastecimento de aeronaves. Esta Corte firmou entendimento de que é devido o adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-830-82.2010.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que permaneçam trabalhando na pista durante o abastecimento das aeronaves. 2. Nesse contexto, correta a decisão recorrida mediante a qual se concluiu que o reclamante...
... TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277800-65.2012.5.16.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MECÂNICO DE AERONAVES - TRABALHO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES - ÁREA DE RISCO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MECÂNICO DE AERONAVES - TRABALHO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES - ÁREA DE RISCO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-744-28.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE AERONAVES - ÁREA DE RISCO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE AERONAVES ... - ÁREA DE RISCO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001441-61.2012.5.06.0015), 18-06-2015
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE AEROPORTO. Constatado que a reclamante, no período em que exerceu a função de agente de aeroporto, ingressava na área de risco durante o abastecimento das aeronaves, faz jus ao adicional de periculosidade, consoante concluiu o bem fundamentado laudo elaborado pelo perito do juízo. Recurso patronal improvido, no ponto.
... de aeroporto, ingressava na á rea de risco durante o abastecimento das aeronaves, faz jus ao adicional de periculosidade, consoante concluiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1019-46.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. Não resistindo as violações apontadas ao quadro fático descrito no acórdão, não merece processamento o apelo. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a decisão recorrida...
... TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-689-70.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que permaneçam trabalhando na pista durante o abastecimento das aeronaves. 2. Nesse contexto, correta a decisão recorrida mediante a qual se concluiu que o reclamante...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES ... 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153600-84.2009.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMBARQUE E DESEMBARQUE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DA AERONAVE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. É entendimento desta Corte de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-
... EMBARQUE E DESEMBARQUE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DA AERONAVE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ... que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem a bordo durante o período de ...