abastecimento de água nas cidades

Acórdão nº 1.0627.11.001244-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001326-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001383-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001224-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001340-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001332-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001566-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001232-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001374-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001333-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Mudanças socioeconômicas e ambientais da população ribeirinha na bacia hidrográfica do rio anil, são luís-ma
- Revista de Políticas Públicas
O Projeto Rio Anil representou um projeto de urbanização que visou à retirada das palafi tas nas áreas de mangue localizadas às margens do rio Anil, relocando as famílias para lotes habitacionais. O objetivo foi avaliar a sustentabilidade socioambiental do projeto de revitalização da margem esquerda do rio Anil, em particular com a população relocada e os recursos ambientais. Assim, este trabalho

... ção nativa, contaminação de corpos d’água (principalmente por esgoto in natura) e a ... Social e Urbana) nas principais cidades (BRASIL, 2017). Em São Luís, teve como ... ência de esgotamento sanitário e abastecimento hídrico coerente com as necessidades locais, ...
Acórdão nº 1.0627.11.001541-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001357-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001245-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001341-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001245-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001561-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001582-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001584-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001219-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001254-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001395-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001353-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...
Acórdão nº 1.0627.11.001359-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO: DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTRAÇÃO DO SERVIÇO: FALHA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTENTE. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O dano decorrente de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço...