Abertura de correspondência
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... d) o preparo da correspondência oficial de cortesia do Presidente da República com personalidades ... V - acompanhar e cooperar com programas de privatização, de abertura de capital, associação ou liquidação, definidos pela autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000508-09.2012.5.06.0009), 27-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA -...
... ç os consistente na compensa ç ã o de cheques, dep ó sitos e abertura de conta banc á ria. Em tais condi ç õ es, a realidade que emerge do ... -
Novas tendências na investigação de crimes complexos em um contexto europeu globalizado
O presente artigo objetiva relacionar o fenômeno dos crimes cibernéticos e os seus desafios em relação ao Direito Processual. Realizar-se-á, nesse contexto, uma análise (i) acerca dos meios de prova mais adequados a esse tipo de crime, bem como (ii) da forma como cada país pode lidar com o assunto nos limites e extensões de sua jurisdição, de modo a realizar investigações que produzam resultados...
... Trata também da questão da detenção e abertura de correspondência escrita e ... 8 Vid. GIMENO SENDRA, V., ³/D ... -
Acórdão nº 1.0407.15.003556-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA MANTENEDORA DE CADASTROS - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PRÉVIA - CUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - DANOS MORAIS AUSENTES. A sentença que analisa a lide nos limites dados pelas partes não padece de vício ultra petita. Nos termos do § 2º do art. 43 do CDC, cabe à empresa mantenedora dos cadastros restritivos...
... 2 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever ser ... -
Acórdão nº 1.0407.15.003556-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA MANTENEDORA DE CADASTROS - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PRÉVIA - CUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - DANOS MORAIS AUSENTES. A sentença que analisa a lide nos limites dados pelas partes não padece de vício ultra petita. Nos termos do § 2º do art. 43 do CDC, cabe à empresa mantenedora dos cadastros restritivos...
... 2 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever ser ... -
Acórdão Nº 233817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... CORRESPONDÊNCIA E DE OFENSA AO § ... 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DA ... (sic, fl. 5, e-doc. 16) ... Afirma que “a abertura da encomenda no presente caso não atendeu aos ... parâmetros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001990420214058107), 05-04-2022
PJE 0800199-04.2021.4.05.8107 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NOTIFICAÇÕES VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EGISTO ORSI FILHO contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual requereu a anulação do auto de infraç
... correspondência com A.R. (aviso de recebimento). Remetida que seja a intimação para o ... (A) da penalidade aplicada, bem como para cientificá-lo sobre a abertura de prazo para interposição de recurso administrativo". Impõe-se, ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... preparatório das funções na Del SM ou na CSM ou por correspondência. Excepcionalmente, se o vulto dos trabalhos da JSM o aconselhar, poderão ... § 4º Sempre que a abertura de voluntariado tiver amplitude significativa em uma determinada área do ...
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STF julga se prova obtida por meio de violação de correspondência é nula
STF julga se prova obtida por violação de correspondência é nula
O Supremo Tribunal Federal vai julgar se prova obtida por meio da abertura de pacote viola o sigilo da correspondência. O tribunal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute o assunto, seguindo voto do relator, ... -
Decisão da Presidência nº 5881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
... Postula a remessa de correspondência eletrônica ao correio cdejur@fiesp ... br visando a comunicação de imação e de abertura automática de prazo processual. 2 ... Retifiquem a autuação e observem ...
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DECRETO Nº 1789, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Intercambio de Remessas Postais Internacionais, Disciplina Seu Controle Aduaneiro e da Outras Providencias.
... , a remessa postal internacional que pode ser objeto de correspondência, mala M, encomenda ou remessa expressa; ... VII - objeto de ... não finalidades comerciais os bens nelas contidos, a partir da abertura da mala vinda do exterior ou até o seu fechamento quando a ele destinada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004433420154058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800443-34.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDOCLECIO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: Geraldo José De Carvalho Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO...
... sentença, alegando que nunca recebeu em sua residência correspondência alguma do apelado, sendo que a notificação extrajudicial com recebimento ... ele informado no próprio instrumento contratual - Contrato de Abertura de Crédito nº 000054439731 (Id 4058400.589485) -, mesmo que a assinatura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo 0226860-89.2017.4.02.5101), 11-02-2019
... Procedimento Fiscal, por meio de correspondência postal, a fim de possibilitar ... a abertura de prazo legal ... para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035843220034058201), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0003584-32.2003.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MEDEIROS GAUDENCIO e outro ADVOGADO: João Otávio Terceiro Neto Bernardo De Albuquerque e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO...
... em 15/7/1999, devido à devolução pelos Correios na correspondência enviada. Argumenta que desde a ciência do ente público sobre o ... ) parecer da procuradoria da autarquia emitido em 12/10/1988 pela abertura do inquérito administrativo previsto no referido art. 15, §1º, do ... - Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125248220214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812524-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO ALVES GUIZI DA SILVA ADVOGADO: Thiago Araujo Da Rocha Lima AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO AGENTE FEDERAL. REALIZAÇÃO DE UM...
... Agente Federal de Execução Penal, e, de acordo com o Edital de abertura do concurso, publicado em 5 de maio de 2020, para o cargo de Agente ... e razoabilidade dos atos praticados pela organizadora, a correspondência entre a prova e o conteúdo programático exigido, a eventual violação a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046127920204058500), 19-04-2022
PJE 0804612-79.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Apelação interposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, julgando...
... notificação expedida pelo DETRAN/SE, informando sobre a abertura de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, em ... correspondência com A.R. (aviso de recebimento). Remetida que seja a intimação para o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... da Mesa Apuradora, de modo que possam observar diretamente a abertura da urna, a abertura e contagem das cédulas e o preenchimento do boletim ... V - correspondência e despesas postais; ... VI - despesas relativas à organização e ao ...
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Acórdão Nº 01036953720208200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-05-2023
... nulidade das provas obtidas ilegalmente por violação à correspondência, bem como daquelas ilícitas por derivação; (ii) absolvição pela ... Além disso, é possível identificar que a abertura do material ilícito encaminhado pelos correios foi realizada na presença ...
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Decisão monocrática Nº 1427645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... correspondência sem a devida autorização judicial, violando-se o sigilo atribuído ... ência desta CORTE firmada no Tema 1041/STF, no sentido de que a abertura de encomendas remetidas por via postal somente será lícita, não ...
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Contratos bancários
... A abertura de uma conta corrente é realizada por meio de contrato feito entre a ... comunicado por escrito pela instituição - por correspondência ou meio eletrônico -, com antecedência, sobre a intenção de rescindir ...
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Acórdão nº 50783415820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... 43, §2º, da Lei 8.078/90: A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser ... AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA E A DIVULGAÇÃO DOS REGISTROS. FUNDAMENTO NÃO APRESENTADO NA INICIAL ...
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Processo nº 0004457-40.2015.8.19.0036 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA ... DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. ... ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NO ART. 373, ...
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Processo nº 0189442-60.2012.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... próprias, seria necessária a abertura de uma matrícula para cada qual, ... resguardar pertinência e correspondência com os atos praticados, ...
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Acórdão nº 1.0114.13.000490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E RESPECTIVA CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA - TARIFAS BANCÁRIAS - CORRESPONDÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ- O contrato de arrendamento mercantil possui natureza jurídica complexa, assumindo o arrendatário a obrigação de arcar com uma contraprestação periódica e, caso...
... da Resoluo CMN 2.303/96) era vlida a pactuao das tarifas de abertura de crdito (TAC) e de emisso de carn (TEC), ou outra denominao para o mesmo ...