Abertura de Inquérito Policial
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Acórdão nº 2015/0163164-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENSÃO ... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO ... ária da Bahia, sem prejuízo da abertura" de nova investigação, ... caso surjam \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, ... comunicar, por escrito, ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e ... a requisitar o emprego de força policial ...
- Processo nº 0000274-04.2017.8.19.0053 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Julio de 2018
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. INQUÉRITO ... abertura ... - O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e ...
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Acórdão nº 2015/0074344-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É assente nesta Corte Superior que o inquérito policial tem prazo impróprio, por isso o elasté
... PROCESSUAL ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... abertura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-213/2003-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
REMESSA EX OFFICIO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DO DETRAN EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de Mandado de Segurança impugnando ato proferido pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema - AL, que, diante da recusa do DETRAN em cumprir ordem judicial ao argumento de ser a mesma...
... ção à autoridade competente para a abertura de inquérito policial a fim de se apurar o crime ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido ... XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de ... VI apregoar a abertura e o encerramento das sessões do Conselho de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.066475-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCRIÇÃO - SERVIDOR EFETIVO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO ATO ÍMPROBO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECONHECIMENTO - RESOLUÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO1. Em se tratando de ação de improbidade administrativa contra ato de servidor efetivo, o prazo...
... da lavratura da Portaria do Inqurito Policial subscrita pelo encarregado do IPM, Tenente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066475-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCRIÇÃO - SERVIDOR EFETIVO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO ATO ÍMPROBO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECONHECIMENTO - RESOLUÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO1. Em se tratando de ação de improbidade administrativa contra ato de servidor efetivo, o prazo...
... da lavratura da Portaria do Inqurito Policial subscrita pelo encarregado do IPM, Tenente ... -
Acórdãos nº 2038351-81.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... executivo extrajudicial Pedido de abertura de inquérito policial Litigância de ...
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Silvio Almeida pede ao MP abertura de inquérito para investigar caso de injúria racial contra ele
O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, pediu ao Ministrio Pblico de Pernambuco a abertura de um inqurito policial para investigar um suposto caso de injria racial cometida contra ele por um perfil nas redes sociais ... Trata-se de um comentrio feito em um vdeo ...
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Acórdão Nº 0000773-43.2012.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... NOTITIA CRIMINIS REALIZADA A AUTORIDADE POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENTE, UMA VEZ QUE COMPETE À ... IMPRESCINDIBILIDADE DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0433.13.008408-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TALONÁRIO DE CHEQUES - DISPONIBILIZAÇÃO EQUIVOCADA A CLIENTE HOMÔNIMO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELO TERCEIRO PREJUDICADO - - FALHA DO SERVIÇO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. "Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade,...
... de crime de estelionato conforme boletim policial anexo"; que "alm de receber o seu talonrio de ... a inqurito policial e consequentemente a abertura de um processo criminal, tendo a Requerente como ... -
Acórdão Nº 0020915-78.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... A FORMAÇÃO DE AUTOS DE INQUÉRITO CRIMINAL ... PARA A DEVIDA ANÁLISE DO ... ACOLHIMENTO DO PLEITO DE ... ABERTURA INQUÉRITO POLICIAL PARA A APURAÇÃO ... DOS ...
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Acórdão nº 1.0440.10.003186-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA- CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTÊNCIA- ÔNUS DE COMPROVAR A PROPRIEDADE DO ANIMAL- ART. 373, I DO CPC. - Não há cerceamento de defesa quando competir à parte trazer aos autos prova das suas alegações. Hipótese em que os autores poderiam ter requerido diretamente à Delegacia de Polícia os anexos do laudo do instituto de...
... feito pedido de instaurao de inqurito policial contra o apelado, para que os fatos fossem mais ... no houve determinao do juiz a quo para abertura do inqurito. Suscitam terceira preliminar ... -
Acórdão nº 1.0261.11.006167-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOLO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Não há que se falar em intempestividade da apelação interposta no prazo de 15 dias úteis, contado...
... 80/83, emitido durante o inqurito policial, as investigaes no se originaram da denncia feita ... :"INDENIZAO - DANO MORAL - PEDIDO DE ABERTURA DE INQURITO POLICIAL - EXERCCIO REGULAR DE ... -
Acórdão Nº 0014275-74.2012.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... PROVOCOU ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA A VÍTIMA PELO ...
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Acórdão Nº 0001219-28.2005.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... TELEFÔNICAS FORAM REALIZADAS ANTES DA ABERTURA DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0900088-51.2017.8.24.0041 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
... , no entanto, no confirmou autoridade policial. Alm disso, a prova tambm demonstrou que o ru ... QUE EXTRAPOLA EM MUITO A SIMPLES ABERTURA DE INQURITO POLICIAL/AO PENAL. Uma vez constatado ...
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Grupo Schahin pede inquérito contra Lúcio Funaro por comprar juiz arbitral
... Grupo Schahin pediu para a Cmara de Comrcio Brasil-Canad (CCBC) a abertura de um inqurito policial sobre a compra por Lcio Funaro, preso desde o ano ...
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Acórdão Nº 0000614-68.2019.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... 339, ... , DO CP). ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA ... INVESTIGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0194131-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉVIA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ...
... MINISTÉRIO ... AUTORIDADE ... POLICIAL. ... NECESSIDADE ... CUSTÓDIA. ... funcionário responsável pela abertura do ... inquérito ... -
MPF do DF vai investigar denúncia de Delcídio contra Edinho Silva
... Pblico Federal (MPF-DF) pediu a abertura de inqurito policial para apurar possveis ...
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Acórdão nº 1.0344.11.001135-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - APURAÇÃO DO FATO NO JUÍZO CRIMINAL - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA. - Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva (CPC, art. 200).- Consoante a jurisprudência do STJ, a suspensão da prescrição prevista no...
... o aforamento de Ao Penal ou, pelo menos, abertura de inqurito policial. Julgados: AgInt no REsp ... -
Acórdão nº 50527779520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA TELEFÔNICA. CONTRADIÇÃO DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS AO CONSUMIDOR ACERCA DOS CANCELAMENTOS DOS PLANOS E DOS CANCELAMENTOS DOS PEDIDOS DE INSTALAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO PLANO ANTIGO. ENVIO DAS FATURAS PARA E-MAIL CONSTANTE NO CADASTRO DO...
... ré havia registrado uma ocorrência policial em seu nome, em razão da não devolução de um ... Registro ensejou, ao que tudo indica, a abertura de Inquérito Policial. Outrossim, se trata de ...