abono de falta no trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-809/2002-019-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. É inválido o substabelecimento que visou conferir poderes ao advogado signatário do Agravo de Instrumento, tendo em vista que ao substabelecente apenas foram outorgados poderes em momento posterior. Logo, irregular a representação. Incidência das Súmulas 164 e 395, IV, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE...
... HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR. ABONO 92/93. O Tribunal Regional, constatando a existência de norma coletiva ... preclusa a matéria e impede o conhecimento do Recurso, por falta de prequestionamento. Recurso de Revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-870/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Agosto de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPAF. SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação cujo pedido é de complementação de aposentadoria, decorrente que é do extinto contrato de trabalho. 2. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. Encontrando-se as razões contidas na minuta do agravo de instrumento restritas à invocação do artigo
... 2. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO ... Encontrando-se as razões contidas na minuta ... 3. ABONO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA. VIOLAÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-40.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 2004/2005 E DO ABONO SALARIAL PREVISTO NO TERMO ADITIVO 2005. I - Para se posicionar sobre a ... artigos 37, XIX, e 202, caput e § 2º, da Constituição, seja pela falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, seja porque nenhum deles ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92400-89.2004.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária tem como finalidade reajustar o valor da moeda a partir da data do vencimento da obrigação relativa ao pagamento de salários. De acordo com o parágrafo único do artigo 459 da CLT, o prazo máximo para a efetivação de tal obrigação é o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, consolidando-se a jurisprudência no sentido de o pagamento habitual em dia...
... por meio da divergência jurisprudencial colacionada por falta da indispensável identidade fática (Súmula 296 do TST). Recurso de ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO ÚNICO. O acórdão regional encontra-se em consonância com as Súmulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28820/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
BANRISUL E FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) E DO CHEQUE-RANCHO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação de aposentadoria constitui mera liberalidade do empregador, quando instituída por meio de entidade de previdência privada, incorporando-se ao contrato de trabalho na forma e nas condiçõ
... COMPLEMENTAÇÃO ... DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) E DO ... CHEQUE-RANCHO NO CÁLCULO DA ... falta de previsão no art. 10 da Resolução 1600/64, que regulamenta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-644/2001-013-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a alegação do Recorrente, quanto à inexistência de lucro, com vistas a excluir da condenação a parcela concernente à participação nos lucros, constitui fato impeditivo do direito do Reclamante, de modo a incumbir ao Reclamado provar a ausência de lucro. Incidência da...
... Recurso de Revista não conhecido. ABONO-ASSIDUIDADE. Para se excluir da condenação a parcela abono-assiduidade ... a existência de fato impeditivo do direito do Autor, qual seja, falta ao serviço nos anos de 1997 e 1998. Incidência da Súmula n.º 126, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-186/2001-006-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
... condão de embasar a tese dos recorrentes, pois o primeiro trata da falta de estipulação do salário, hipótese não debatida nos autos, e o ... Recurso não conhecido. ABONO ASSIDUIDADE. PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13403/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - LEIS ESTADUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - FALTA DO PREQUESTIONAMENTO ... Não foi adotada no r. acórdão recorrido tese ... IV - DIFERENÇAS DECORRENTES DE ABONO" - QUESTÃO NÃO DEBATIDA NOS AUTOS ... A única questão debatida no r. ac\xC3" ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... tempo, caso o INSS venha a verificar a falta de qualquer delas, ainda que isoladamente ... § ... l) abono do PIS-Pasep; ... m) valores correspondentes a ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II - quanto ao ... § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2315/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A ... o cheque-rancho integrar a complementação de aposentadoria, por falta de previsão regulamentar. Revista provida, nesse aspecto ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-22.2003.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... A falta de fixação de um critério específico de correção monetária, por si ... Recurso de revista não conhecido ... ABONO ASSIDUIDADE ... O reclamado, ao afirmar que cumpriu todas as formalidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11454/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 21 de Mayo de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - ABONO-APOSENTADORIA - CARÁTER INOVATÓRIO DOS EMBARGOS À SDI. Se o Regional e, igualmente, a Turma desta Corte, analisaram o pedido de "abono-aposentadoria", sob a ótica do regulamento da reclamada, inviável a sua discussão, em sede de embargos, com base em norma coletiva, ou seja, acordo coletivo de trabalho, ante a falta de...
... ABONO-APOSENTADORIA - CARÁTER INOVATÓRIO DOS EMBARGOS À SDI. Se o Regional e, ... base em norma coletiva, ou seja, acordo coletivo de trabalho, ante a falta de prequestionamento e, conseqüente, caráter inovatório do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36148/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A ... o cheque-rancho integrar a complementação de aposentadoria, por falta de previsão regulamentar. Revista provida, nesse aspecto ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36148/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... da SDI). Recurso de Revista não conhecido ... INTEGRAÇÃO DO ABONO" DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. A Resolu\xC3" ... o cheque-rancho integrar a complementação de aposentadoria, por falta de previsão regulamentar. Revista provida, nesse aspecto ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-56584/2002-013-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ABONO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Não impulsiona a revista a alegação de ofensa direta ao art. 7º, XXVI, da CF, que trata do reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, quando o Regional não nega o reconhecimento da CCT, mas sim, entende que o abono previsto na CCT para os empregados ativos é devido...
... SUMARÍSSIMO - ABONO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Não impulsiona a revista a alegação ... 202, caput , da CF, que trata do regime de previdência privada; e a falta de prequestionamento atrai o óbice previsto no En. 297/TST. Já o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-942/1999-029-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... II - Recurso não conhecido. ABONO PLANSFER. I - A conclusão regional acerca da natureza salarial do abono ... cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de trinta (30) e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51600/2007-0043-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não havendo ruptura do vínculo de emprego, aplica-se às férias o prazo quinquenal de prescrição, não o bienal. Com efeito, não há motivo jurídico que justifique a pretendida prescrição bienal das férias, na vigência do vínculo. Precedentes da Corte. Não configurada violação dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não
... legal do direito postulado, não procedendo os óbices levantados da falta de estabilidade e da efetividade, questões atinentes apenas aos ... 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... ABONO SALARIAL. INTEGRAÇÃO À GRATIFICAÇÃO NATALINA. O Regional entendeu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56593/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VANTAGENS CONTRATUAIS - ABONO SALARIAL - CESTA ALIMENTAÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NORMAS COLETIVAS - DISSENSO INVÁLIDO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Correto o trancamento da revista, pois, à luz da legislação estadual e das normas coletivas aplicáveis, concluiu o Eg. Regional Paulistano que os reclamantes não tinham direito a abono salarial,...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VANTAGENS CONTRATUAIS - ABONO SALARIAL - CESTA ALIMENTAÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NORMAS VAS - DISSENSO INVÁLIDO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... Correto o trancamento da revista, pois, à luz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56593/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VANTAGENS CONTRATUAIS ABONO SALARIAL CESTA ALIMENTAÇÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NORMAS COLETIVAS DISSENSO INVÁLIDO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Correto o trancamento da revista, pois, à luz da legislação estadual e das normas coletivas aplicáveis, concluiu o Eg. Regional Paulistano que os reclamantes não tinham direito a abono salarial, cesta e participaçã
... ABONO SALARIAL CESTA ALIMENTAÇÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NORMAS ... S DISSENSO INVÁLIDO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... Correto o trancamento da revista, pois, à luz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34582/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... JCME/me/ac ... RECURSO DE REVISTA VERBAS RESCISÓRIAS ABONO" APOSENTADORIA ... PROMOÇÃO - MULTA NORMATIVA ARTIGO 896, C , CLT VIOLAÇ\xC3" ... COLETIVA FALTA DE TESE ENUNCIADO 297/TST. Diz-se prequestionada a matéria quando na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25330/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Noviembre de 2002
... COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) E DO ... CHEQUE-RANCHO NO CÁLCULO DA ... falta de previsão no art. 10 da Resolução 1.600/64, que regulamenta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34582/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... JCME/me/ac ... RECURSO DE REVISTA - VERBAS RESCISÓRIAS - ABONO APOSENTADORIA - PROMOÇÃO - MULTA NORMATIVA - ARTIGO 896, -C-, CLT - ... PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDADE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - FALTA DE TESE - ENUNCIADO 297/TST. -Diz-se prequestionada a matéria quando na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10809/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DE DOMINGOS E FERIADOS. Questão fática. Decisão regional fundamentada no conjunto probatório. MINUTOS RESIDUAIS. Decisão regional em harmonia com a orientação preconizada na Súmula nº 366. -ABONO CONSTITUCIONAL-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. Ausência de manifestação judicial sobre o que se dispõe no art. 7º, XXVI,...
... em harmonia com a orientação preconizada na Súmula nº 366. -ABONO CONSTITUCIONAL-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. Ausência ... 7º, XXVI, da Constituição Federal, tido por violado. Falta de prequestionamento. Nega-se provimento a agravo de instrumento em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12873/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... ser estritamente interpretadas, razão pela qual não há como o Abono de Dedicação Integral ser incorporado à complementação de ia, por falta de previsão regulamentar ... NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO. ART. 195, ...