abono de falta no trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100604-43.2017.5.01.0511)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
...INEXISTÊNCIA DE . SITUAÇÃO QUE ESTABELEÇA O ABONO DO DIA DE FALTA OU DE PREVISÃO NORMATIVA. . . . . ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido foi conseguido. . O que ..., nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; . 54 Francisco Antonio de Oliveira . ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4503/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Mayo de 2004
QUITAÇÃO. Com relação ao tema, o acórdão regional adotou a tese de que -a eficácia liberatória a que alude o Enunciado 330 do c. TST diz respeito única e exclusivamente às parcelas consignadas no TRCT, não afugentando, portanto, a apreciação judicial de eventual lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF/88)-. A Recorrente, defendendo tese contrária em favor da plena quitação, transcreve julgados para
...Recurso não conhecido, no particular. DIFERENÇA DO ABONO" DE FÉRIAS. Recurso desfundamentado, à falta de indicação e demonstraç\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... § 6º Na falta dos beneficiários referidos nos parágrafos ... 23 de novembro de 1960, fica concedido um abono de 40% (quarenta por cento), calculado sôbre o ... Militar; Tribunais da Justiça do Trabalho; Tribunal de Contas da União; dos representantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001121-82.2015.5.06.0313), 14-07-2016
ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e atuando de ofício, não conhecer do recurso do reclamante no que toca ao pedido de incidência do FGTS sobre a diferença do adicional de insalubridade, por falta de interesse. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e prover parcialmente o do...
... dispostos no artigo 9º da Lei nº 7.998/90 para fazer jus ao abono anual do PIS. Inobstante, deixou de receber esse benefício em razão da ...ça do adicional de insalubridade, deixo de conhecer do recurso por falta de interesse, visto que tal pretensão já foi acolhida pela sentença. . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101584-55.2017.5.01.0263)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 - HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2.º, DA CLT. Consoante delineamento fático...
... Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou de cláusula expressa . a tal respeito, entender-se-á ... . . . . . 3 - FÉRIAS. ABONO. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000876-91.2012.5.06.0017), 08-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. A causa de pedir de todos os títulos que compõem o pleito autoral (abono de faltas, devolução de descontos e pagamento de diferenças de PLR), está embasada na ausência de abono do não comparecimento do trabalho no dia 02/05/11. Não justificada a ausência, permanece inalterada a decisão, que julgou improcedentes os pleitos formulados na...
...FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO . A causa de pedir de todos os t í tulos que mp õ em o pleito autoral (abono de faltas, devolu ç ã o de descontos e pagamento de diferen ç as de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000146-93.2011.5.07.0015), 2012-05-18
...hábil a justificar o abono" de falta no trabalho, consoante previsto no art. 6º, §1º, letra 'f' e. \xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000674-24.2019.5.06.0000), 29-10-2019
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO APELO E DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O convencimento firmado pela autoridade sentenciante encontra-se, aparentemente, alinhado à efetivação do direito fundamental do menor à saúde, previsto no art. 227 da Constituição da República, e no art.
... suspensão da obrigação de fazer consistente na concessão do "abono da falta prevista no artigo 473, XI, da CLT, em relação a cada filho de ... -
Acórdão Nº 0022415-11.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O Município, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho da reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, porquanto não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela...
... INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS RELATIVOS AO PIS. A falta de cumprimento, pela reclamada, das obrigações relativas ao PIS, faz ... comprovar o atendimento dos demais requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 547-10.2011.5.07.0010) 02-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser possível a compensação das progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS com aquelas deferidas em normas coletivas, a fim de se evitar a duplicidade de pagamentos, ainda que as progressões sejam de origens diversas,
... Recurso de revista não conhecido. . INTEGRAÇÃO DO ABONO. . O Tribunal Regional , analisando fatos e provas , concluiu que " o ...O Tribunal Regional considerou que " a falta" de deliberação da empresa quanto à lucratividade do período anterior n\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023387220204058200), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0802338-72.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: POLYBALAS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti ADVOGADO: Davi Moreira Pereira Gomes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno...
...NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Trata-se de ... primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por doença ou acidente. Alega que a situação ... a ausência de cabimento da preliminar de falta de legitimidade para requerer a abstenção da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... processo, por falta de mútuo acordo para o ajuizamento deste dissídio coletivo, uma vez . .... . . 12) CLÁUSULA 14 - ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE. CLÁUSULA 16 - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064970220184058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806497-02.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ADELSON EUZEBIO DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80102-50.2015.5.22.0000) 09-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA COMDEPI - SINDECOM. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. No caso, o Tribunal de origem aplicou o princípio da sucumbência recíproca, cabível no processo de dissídio coletivo, nos termos dos arts. 3º, § 3º, da IN n. 27/2005 do TST, e 86 do CPC/2015. O
...ável encargo econômico à Empresa Suscitada, ao determinar o abono" de falta do empregado no dia do seu aniversário. Tal previsão escapa ao \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144835420204058300), 07-12-2021
PJE 0814483-54.2020.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para conceder a isenção da contribuição previdenciária e de terceiros sobre as seguintes verbas: "3.2.1 - aos 15 (qu
...trabalho, para percepção do auxílio-acidente; 3.2.2 - ... gratificação natalina, férias gozadas e abono de férias". É o relatório. . VOTO . ... . O pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ...§ 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3"... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007550320164058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800755-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
.... . Em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze ... in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a ... são verdadeira indenização em face da falta do empregador pela não concessão das férias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 775-86.2013.5.03.0022)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL "Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta" (artigo 249, §2º, do CPC/73 - atual artigo 2
... juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta" . (artigo 249, §2º, do CPC/73 – atual artigo 282, § 2º, do ... . . . HORAS EXTRAS – REFLEXOS EM ABONO"-ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO . . . (aponta diverg\xC3"... -
Direito individual do trabalho
..., considerando seu ineditismo nas práticas trabalhistas e a falta de um consenso jurídico a respeito. . 6. Horários e Jornadas de ... o direito à fruição de férias anuais e ao recebimento do abono constitucionalmente assegurados, não impedindo negociações coletivas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11479-58.2016.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO BRADESCO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT....
... . . . 1.2. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO PATRONAL. PAGAMENTO EM DOBRO. . AUSÊNCIA ... confissão, a falta de interesse em usufruir integralmente das férias. . . . ... -
Acórdão Nº 0020265-87.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALIDADE DE ATESTADO EXARADO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE NÃO VINCULADO AO SERVIÇO MÉDICO CONVENIADO PELA EMPRESA. Hipótese em que a finalidade legal (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 4º) é assegurar a celeridade no procedimento ao pagamento do salário ao segurado empregado afastado da atividade, o que não se confunde com o não aceite de atestado proferido por...
... atestado proferido por outro profissional da área de saúde para o abono de falta e não vinculado ao serviço médico conveniado pela empresa. ... -
Acórdão Nº 0020474-20.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Município, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho da reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, porquanto não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa...
...ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ...O prejuízo ao trabalhador é presumido e decorre da falta de cumprimento, pela reclamada, das obrigações relativas ao PIS. Dá-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000685-35.2020.5.02.0316)
AGRAVO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. " PRESCRIÇÃO ". " FÉRIAS EM DOBRO. SÚMULA Nº 450 DO TST ". " FÉRIAS EM DOBRO. ABONO PECUNIÁRIO ". RECURSO...
... ". " . . . FÉRIAS EM DOBRO. ABONO PECUNIÁRIO . . . ". RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ... posterior . . . falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas ... -
Acórdão Nº 0022161-38.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DO PIS. INSCRIÇÃO NA RAIS. Hipótese em que não se pode imputar ao Reclamante o ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no PIS e relacioná-los na RAIS. O prejuízo ao trabalhador é presumido e decorre da falta de cumprimento, pela parte Reclamada, das...
...ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ...O prejuízo ao trabalhador é presumido e decorre da falta de cumprimento, pela parte Reclamada, das obrigações relativas ao PIS. ...