abono de falta no trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-843/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO AGRAVADO. Não cabe Recurso de Revista por ofensa ao princípio da uniformização de jurisprudência nos Tribunais Regionais, tratando-se de procedimento sumarís-simo. Apenas a contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e a violação direta de norma constitucional...
... Reclamada, inexistiu omissão a ser sanada quanto à natureza do abono salarial. Rejeitada a argüição de negativa de prestação jurisdicional ... CLT - ART. 195, § 5º, DA CF E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO FALTA DE ... PREQUESTIONAMENTO ... Estando a ação submetida ao procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7894/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
FÉRIAS PAGAMENTO INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT EFEITOS. Discute-se se o descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT para o pagamento das férias implica, como penalidade ao empregador, o pagamento em dobro dessa parcela. O referido dispositivo está assim redigido: O pagamento da remuneração das férias e, se fora o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados...
... : O pagamento da remuneração das férias e, se fora o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início ... Consoante se observa, o legislador trabalhista não autoriza, na falta de pagamento das férias pelo empregador, no prazo indicado pelo art. 145 ... -
Acórdão Nº 0020243-61.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ABONO DE FALTA. Hipótese em que o conjunto probatório demonstra que houve abono da falta do autor ao trabalho por parte da chefia, na forma do Manual de Pessoal da ré. Recurso ordinário da reclamada não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . A indenização por dano moral só é devida quando cabalmente...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ABONO DE FALTA. Hipótese em que o conjunto probatório demonstra que houve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001570-71.2014.5.06.0023), 10-08-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DO BANCO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. 1) CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não comprovando o reclamado que a prestação dos serviços pela autora preenchia os requisitos delineados no art. 3º da Lei nº 11.788/2008, impõe-se a decretação da nulidade do contrato de estágio, e, em atenção ao princípio da primazia da realidade, o reconhecimento do vínculo de emprego
... II. Ante a falta de previsão legal ou normativa, devem ser excluídas da condenação as arcelas de abono único e de gratificação semestral. 3) HORAS EXTRAS. INTERVALO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020500220214058100), 19-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. aviso-prévio indenizado e vale-transporte. extinção sem resolução do mérito. preclusão. importância paga nos primeiros quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente. férias indenizadas. abono de férias. auxílio-educação. convênio de saúde. auxílio-natalida
... o writ sem exame do mérito, por falta de interesse processual, em relação às ... a título de férias indenizadas, abono de férias, auxílio educação, convênio de ... em pecúnia e de ausência permitida ao trabalho ( abono assiduidade ) não integram o ... -
Acórdão Nº 0020238-38.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. PIS. INDENIZAÇÃO . Não se pode imputar ao empregado o ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no PIS e relacioná-los na RAIS. O prejuízo ao trabalhador é presumido e decorre da falta de cumprimento, pela reclamada, das obrigações relativas
... ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ... O prejuízo ao trabalhador é presumido e decorre da falta de cumprimento, pela reclamada, das obrigações relativas ao PIS. Dá-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5114/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... ABONO ... PROVISÓRIO DA CLT. Não se credencia ao conhecimento do Tribunal a sinalada higidez da divergência jurisprudencial à falta do preenchimento dos pressupostos elencados no art. 896 da CLT. ABONOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20245/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2007
... 5º o mandado de injunção, com o objetivo de tornar viável, pela falta de norma regulamentadora, o exercício dos direitos e liberdades ... na determinação de a Fundação Procon proceder ao pagamento de um abono, pretensamente objeto de acordo firmado com a sua Diretoria, na concessão ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR. JORNADA DE TRABALHO. FALTA JUSTIFICADA EM PERÍODO DEPLANTÃO. POSSIBILIDADE DE TRABALHO EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE NORMALNO DIA SEGUINTE. SISTEMÁTICA ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS.FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.1. Na origem, o Sindicato dos Técnicos Penitenciários do DistritoFederal - SINDPEN/DF impetrou...
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Valença - 2ª v dos feitos de rel de cons cíveis com faz pub e acid trab
... , Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho ... Rua Guido Araújo Magalhães, s/nº, Novo ... ao trabalho, é o documento que justifica o abono de falta no trabalho, contemplando o direito do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...
... a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido, pelo que à falta de prequestionamento da Súmula 297 tais questões não se habilitam ao ... , segundo a qual "A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica-indenizatória, previsto em norma coletiva apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...
... a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido, pelo que à falta de prequestionamento da Súmula 297 tais questões não se habilitam ao ... A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica-indenizatória, previsto em norma coletiva apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...
... a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido, pelo que à falta de prequestionamento da Súmula 297 tais questões não se habilitam ao ... A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica-indenizatória, previsto em norma coletiva apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20700/2006-0023-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...
... a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido, pelo que à falta de prequestionamento da Súmula 297 tais questões não se habilitam ao ... , segundo a qual "A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica-indenizatória, previsto em norma coletiva apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-207/2006-023-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...
... a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido, pelo que à falta de prequestionamento da Súmula 297 tais questões não se habilitam ao ... A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica-indenizatória, previsto em norma coletiva apenas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10998-64.2017.5.03.0182)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - JORNADA 2X2 SEMANA ESPANHOLA - FALTA DE PREVISÃO EM LEI OU EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente...
... ESPANHOLA – FALTA DE PREVISÃO EM LEI OU EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... FÉRIAS – CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO – ÔNUS DA PROVA – IMPOSIÇÃO DO ... EMPREGADOR ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... em gozo dos benefícios dos itens I a IV terão também direito ao abono anual, na forma dos artigos 65 a 67 da CLPS ... Art. 8º - O ... ou do trabalho, a data da comunicação desta à empresa ou, na sua falta, a data da entrada do pedido de benefício acidentário no INPS, a partir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1525/2005-004-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação dos dispositivos legais invocados. II - Nesse passo, é bom frisar que o prequestionamento não é
... égia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento, impede o Tribunal de bem se ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES E ABONO ESTABELECIDOS EM CONVENÇÃO COLETIVA E NÃO RATIFICADOS EM ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1474/2001-015-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... decisão com lastro na Súmula 206 do TST - e não relativas à falta" de recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, inviabilizando a aplicaç\xC3" ... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ção das prestações por acidente do trabalho ... § 1º A alíquota de que trata o inciso I ... ília, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a ... Art. 10 A falta de recolhimento das contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-932/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2001
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) E DO CHEQUE-RANCHO NO CÁLCULO DA ... falta de previsão no art. 10 da Resolução 1600/64, que regulamenta a ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... e) aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em serviço; ... f) ... , se este falecer sem o ter recebido, ou, na falta de dependentes, a seus sucessores, na forma da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18729/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ABONO CONSTITUCIONAL. INTEGRAÇÃO E NATUREZA DA VERBA. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Não se credencia ao conhecimento do Tribunal a alegada violação de normas legais ou constitucionais e a assinalada higidez da divergência jurisprudencial à falta do preenchimento dos pressupostos elencados no art. 896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não se...
... (4ª Turma) ... HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ABONO CONSTITUCIONAL ... INTEGRAÇÃO E NATUREZA DA VERBA. OFÍCIO AO ... e a assinalada higidez da divergência jurisprudencial à falta do preenchimento dos pressupostos elencados no art. 896 da CLT. ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-26771/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Mayo de 2006
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES - DISSENSO INESPECÍFICO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Ausente no aresto regional tese sobre os arts. 5º, XXXVI, e 40, § 1º, da Constituição Federal, daí por que a revista não merece trânsito, nos termos da Súmula 297/TST. Insubsistente a argüição de discrepância da Súmula 51/TST, pois não houve revogação ou alteração de vantagem, posto que o Regional...
... I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES - DISSENSO INESPECÍFICO - FALTA" DE PREQUESTIONAMENTO ... Ausente no aresto regional tese sobre os arts. 5\xC2" ... II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ABONO SALARIAL - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ÉPOCA PRÓPRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3302/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o v. acórdão regional observado a regra consubstanciada no artigo 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa da prestação...
... Agravo a que se nega provimento ... DO ABONO - INTEGRAÇÃO ... A questão relativa à inversão do ônus da prova ... falta de prequestionamento como óbice ao recurso, conforme os termos do ...