abono de falta no trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO DIÁRIO COM AGENTE INSALUBRE. -O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional- (Súmula n.º 47 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que, o fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que seja reivindicando pedido idêntico, não implica suspeição por si só, tampouco torna seus depoimentos carentes de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MOTORISTA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. Decidiu o Pleno desta Corte alterar a redação da OJ 342 da SDI-I/TST, estabelecendo exceção ao quanto nela disposto, relativamente aos condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, para reputar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem prestou devidamente a jurisdição, manifestando-se sobre a questão suscitada nos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, razão pela qual os artigos 458 do CPC, 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT não autorizavam o seguimento do...

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RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Havendo serviço médico nas dependências da empresa, o empregado que pretende abonar os primeiros quinze dias de falta deve se submeter primeiramente ao atendimento do médico da empresa. Uma vez preterida esta ordem legal de preferência pelo Reclamante, que apresenta atestado de profissional estranho ao serviço

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação dos dispositivos legais invocados. II - Nesse passo, é bom frisar que o prequestionamento não é

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação dos dispositivos legais invocados. II - Nesse passo, é bom frisar que o prequestionamento não é

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional não definiu se o objeto da ação proposta pela reclamante era idêntico ao da ação ajuizada pela testemunha. Tanto assim, que conclui inexistir interesse dos depoentes no objeto litigado por ausência de prova em tal sentido. Por isso mesmo concluiu que a decisão da Vara, que rejeitara a contradita, achava-se em consonância com a Súmula 357

I - RECURSO DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA. 1 - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada não à luz do princípio da autonomia e da liberdade sindicais,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. A irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo não induz nulidade ante os termos do artigo 794 da CLT e a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 260, da SBDI-1, desta Corte. Preliminar rejeitada. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. A admissibilidade do apelo revisional pressupõe...

RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO I - TRCT - QUITAÇÃO - ABRANGÊNCIA Conforme o disposto no artigo 477 da CLT e o entendimento constante do Enunciado nº 330 desta Corte, a quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência sindical, abrange apenas as parcelas expressamente consignadas no recibo. Dessa forma, correta a r. decisão regional que concluiu não estarem abrangidas pelo...

PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Reclamado não apontou violação de lei ou colacionou jurisprudência de forma a permitir o processamento do recurso de revista, nos moldes do art. 896 da CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. Apelo não conhecido em face da consonância da decisão recorrida com a Orientação Jurisprudencial nº 20 da SDI-1. Incidência do Enunciado

BANRISUL E FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) E DO CHEQUE-RANCHO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação de aposentadoria constitui mera liberalidade do empregador, quando instituída por meio de entidade de previdência privada, incorporando-se ao contrato de trabalho na forma e nas condiçõ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO COLETIVO. Não demonstrada a violação literal aos dispositivos legais apontados, e não evidenciado o confronto jurisprudencial, a decisão recorrida merece ser mantida. SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. A alegada quebra de preceitos não está caracterizada porque não houve manifestação prévia e expressa a respeito das afirmadas infringênci

I - RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL - NÃO-INTEGRAÇÃO DA PARCELA ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Conforme atual, notória e iterativa jurisprudência da Seção de Dissídios Individuais 1 do TST, a parcela ADI não integra a complementação de aposentadoria do Banrisul. Nos termos do Enunciado nº 97/TST, as condições estabelecidas na regulamentação do empregador devem ser

PROC. Nº TST-RR-396.541/97.1 I - RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL - NÃO-INTEGRAÇÃO DA PARCELA ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Conforme atual, notória e iterativa jurisprudência da Seção de Dissídios Individuais 1 do TST, a parcela ADI não integra a complementação de aposentadoria do Banrisul. Nos termos do Enunciado nº 97/TST, as condições estabelecidas na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO AGRAVADO. Não cabe Recurso de Revista por ofensa ao princípio da uniformização de jurisprudência nos Tribunais Regionais, tratando-se de procedimento sumarís-simo. Apenas a contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e a violação direta de norma constitucional...

FÉRIAS PAGAMENTO INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT EFEITOS. Discute-se se o descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT para o pagamento das férias implica, como penalidade ao empregador, o pagamento em dobro dessa parcela. O referido dispositivo está assim redigido: O pagamento da remuneração das férias e, se fora o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS. FALTA DE INFORMAÇÃO NA RAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar ações de empregados contra empregadores relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS), conforme reconhecido no Enunciado nº 300 desta Corte Superior, insere-se, em tal atribuição constitucional,...

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. FALTA JUSTIFICADA POR ABONO. Hipótese em que comprovado o abono da ausência ao trabalho pela chefia imediata do reclamante, sendo devida a devolução dos descontos realizados pela ré.

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Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal, Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT/SAT e da...