abono salarial mte
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10452-63.2019.5.03.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. ATRASO REITEIRADO DE PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na
... porquanto esse tem por finalidade o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e o ... financiamento de programas de educação ... -
Sentença nº 1000900-98.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... , pagamento de diferenças de verbas rescisórias, reajuste salarial, abono, vale-refeição, horas extras, acúmulo de função, diferenças ...
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Acórdão Nº 0021067-98.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-02-2021
EMENTA JORNADA EXTERNA. ARTIGO 62, I, DA CLT. Caso em que não demonstrada a impossibilidade de controle de jornada, não se incluindo na exceção do inciso I do artigo 62 da CLT. Recurso ordinário da reclamada não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Caso em que constatada a identidade nas funções desempenhadas pelo reclamante e o paradigma indicado, sem que a parte reclamada provasse o fato impeditivo...
... Recurso ordinário da reclamada não provido ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Caso em que constatada a identidade nas funções desempenhadas pelo ... com quilômetro rodado e deferi apenas o pagamento da dobra do abono pecuniário de férias). Assim, com espeque no art. 86, parágrafo único, ... -
Acórdão Nº 0020544-44.2017.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-07-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada mulher. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período...
... semanal remunerado e gratificações semestrais, equiparação salarial, férias, FGTS sobre as parcelas deferidas, limitação da condenação ao ... simples e não o dobro e o 1/3, pois a reclamante já recebeu o abono pecuniário acrescido do 1/3 ... O Juízo de origem assim decidiu sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001566-21.2015.5.06.0016), 13-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO ONEROSO CONFIGURADO. A natureza jurídica do vale alimentação/ticket refeição, regra geral, é a salarial, a teor do art. 457, da CLT, a não ser que seja a empresa inscrita no PAT ou que haja norma coletiva lhe atribuindo natureza indenizatória. Assim, os valores fornecidos espontaneamente e de forma habitual pelo empregador...
... ídica do vale alimentação/ticket refeição, regra geral, é a salarial, a teor do art. 457, da CLT, a não ser que seja a empresa inscrita no PAT ... ausências se deram por compensação de jornada, pelo código 187 (abono autorizado pela companhia, que não gera desconto, nem compõe o ... -
Sentença nº 1001568-65.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... diferenças do adicional de insalubridade e reflexos; diferença salarial decorrente de dissídio e reflexos; horas extras pelo labor em feriados, ... demonstrativo de pagamento, ou seja, salário base acrescido do abono especial (instituído pela Lei Municipal nº 4217/04). Entretanto, o ...
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Sentença nº 1001812-91.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... diferenças do adicional de insalubridade e reflexos; diferença salarial decorrente de dissídio e reflexos; horas extras pelo labor em feriados, ... demonstrativo de pagamento, ou seja, salário base acrescido do abono especial (instituído pela Lei Municipal nº 4217/04). Entretanto, o ...
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Acórdão Nº 0020631-70.2016.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FGTS. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento de parcelas de natureza salarial, como horas extras, mantém-se, por via lógica, a sua condenação acessória ao pagamento de reflexos no FGTS, já que o acessório segue a mesma sorte do principal. Recurso desprovido.
... a condenação da reclamada ao pagamento de parcelas de natureza salarial, como horas extras, mantém-se, por via lógica, a sua condenação ... quo" quanto aos seguintes tópicos: reajuste salarial (dedução do abono pago nos autos do processo nº 0021022-56.2015.5.04.0292); horas extras ... -
Seguro-desemprego
... Faixa da média salarial (3 últimos salários anteriores à dispensa) Cálculo da parcela até R$ ... será encaminhada à Coordenação Geral do Seguro-Desemprego e Abono Salarial - CGDAS para processamento e, quando couber, inscrição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000194-36.2016.5.06.0102), 30-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE ÀS NORMAS DE TUTELA AO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. -Comprovando-se que a empresa promoveu a terceirização ilícita de sua atividade-fim com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do Tribunal Superior do...
... diferenças salariais, bem como diferenças de ticket alimentação, abono de férias e participação nos lucros ... O reclamante, por sua vez, ... econômica (diferenças de ticket alimentação, diferença salarial, horas extras, indenização pela falta de distribuição nos lucros e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001103-66.2015.5.06.0182), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT. SÚMULA 437, DA SDI-I, DO TST. Inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7º,...
... -se, ainda os demais incisos da mencionada súmula (natureza salarial da verba e pagamento total do intervalo mesmo quando a supressão foi ... entressafra, seguro de vida e acidentes para além do obrigatório, abono anual, salário-família além do estabelecido em lei ... O Tribunal ... -
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
... áveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial ... - OJ SDI-1 n. 132 - AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS ESSENCIAIS NOS ... 8o) ... - OJSDI-1 n. 180 - COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI n. 8.178/91. NÃO INCORPORAÇÃO (EM DECORRÊNCIA DA SUA CON-VERSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000605-23.2014.5.06.0014), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. - Comprovando-se que houve a terceirização ilícita de atividade-fim da recorrente com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do TST), pois incide, na...
... albergados nas normas coletivas da CELPE, tais como diferença salarial", gratificação adicional de férias, participação nos lucros e indeniza\xC3" ... da sua categoria econômica (diferenças de vale alimentação, abono extra de férias, diferença salarial, horas extras em face da jornada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001916-11.2016.5.06.0101), 25-02-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES VARIÁVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALIDADE. Adotado o regime de ponto eletrônico, a reclamada trouxe aos autos os controles de frequência do obreiro. Analisando-os, percebem-se registros de horários de entrada e saída bastante variados. Prevalecem, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios facilmente constatáveis e...
... DEFINIÇÕES ... GCA - Gratificação Condicional de Assiduidade (Abono Assiduidade) ... 7.1. Valor e Época da Gratificação ... O Abono ... de tal parcela, afasto a tese da defesa e reconheço o caráter salarial. É que o próprio regimento interno, apesar de indicar que seria uma ... -
Acórdão Nº 0010277-66.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JORNADA BANCÁRIO. DANOS MORAIS COLETIVOS. Comprovado que o banco réu enquadrava ilegalmente seus empregados na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, resta demonstrada a lesão a direito fundamental da coletividade de empregados, que era submetida a jornada acima da legalmente prevista, em afronta às normas de proteção à saúde dos empregados. Dano moral coletivo configurado.
... dias de férias, demonstrando que a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário não é imposição do réu. Assim, defende que além de ser o ... custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001682-57.2017.5.06.0145), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. "PRÊMIO EXTRA". Pelo Princípio da Aptidão para a Prova cabia à reclamada trazer aos autos a documentação pertinente às vendas do reclamante, a exemplo dos também mencionados relatórios dos auditores, no que toca aos prêmios extras (Prêmio RED), para os meses em que não houve pagamento ou que o pagamento foi incompleto, comprovando nos autos que o reclamante nos meses em que não
... cada 2, 3 meses apenas, e nos espelhosequipe;vinham registros tipo "abono de chefia", o que não sabia o que significava; QUE nãovoltavam para casa ... em que não há acordos coletivos nos autos), quanto à parte salarial fixa ... Quanto à parte salarial variável, entendo o autor já teve ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 476-69.2010.5.09.0662) 29-08-2018
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. Extrai-se do acórdão regional que, quando da admissão (25/06/79), ... Interna, que consiste na perda do direito de receber o respectivo abono" ... Ainda, alega omissão por não ter sido apreciada a tese ...
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Acórdão Nº 0020800-32.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. A finalidade dos embargos de declaração é eliminar eventuais vícios, tais como omissão, obscuridade ou contradição que possam comprometer a entrega da prestação jurisdicional. Inexistentes tais vícios no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
... o motivo pelo qual ocorreu a incorporação do auxílio-rancho ao abono natalino, visto que inexistiria previsão normativa nesse sentido. Requer, ... O valor do Salário Mensal é o da Matriz salarial, referente a Janeiro/2010." (grifei) É cediço que a ré, enquanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001695-88.2017.5.06.0005), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO SINDICAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL RECONHECIDA. PROVIDO. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para agir judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substituto processual. Nesse sentido, podem também tutelar
... das férias e de conversão obrigatória de parte destas em abono pecuniário. A pretensão autoral que visa obter ordem judicial para ... , quando é ajuizada uma Ação que visa pedido de equiparação salarial de, por exemplo, 40 maquinistas substituídos - que embora materialmente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000031-51.2015.5.07.0009), 2018-04-06
... autor e empregados e ex-empregados da reclamada possam sacar o abono salarial do PIS referente ao ano base de 2013, preenchendo assim a RAIS , ...
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Acórdão Nº 0022934-52.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-08-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas. DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. PEDIDOS CONSTANTES DA REPRESENTAÇÃO. Deferimento de algumas vantagens, de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedente do TST, ou ainda em razão...
... os arredondamentos do salário-hora, devendo ser observado o piso salarial regional, quando mais benéfico: a) empregados em geral e administrativos: ... médicos e odontológicos dos empregados, para fins de abono de faltas ao serviço ou horas não trabalhadas, emitidos por empresas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000124-08.2015.5.06.0311), 28-11-2016
EMENTA: MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. INCIDÊNCIA SOMENTE EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE HAVERES RESCISORIOS TRABALHISTAS. TESE PREVALENCENTE EM JULGAMENTO DE IUJ NO REGIONAL. Com relação à incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT, tem-se que a circunstância que dá origem à referida penalidade é tão somente o atraso no pagamento de quaisquer das verbas rescisórias. Aliás, este...
... ção nº 467 do CODEFAT, considerando o caráter eminentemente salarial do labor em sobrejornada, os valores percebidos a título de horas extras, ... -se contra o deferimento do pedido de pagamento de indenização do abono anual relativo ao Programa de Integração Social, alegando que o autor ... -
Os contratos de terceirização com a Administração Pública
Carvalho e Guimarães: A terceirização na Administração Pública
... empregador estão relacionados aos valores decorrentes da folha salarial e seus respectivos encargos. Logo, se a Administração atrasa por ... Em abono à tese aqui defendida, foi aprovado, no último dia 07 de agosto de 2020, ... -
Acórdão Nº 0021397-31.2014.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
... 384 da CLT, equiparação salarial, diferenças de vale-alimentação, indenização pela venda irregular das ... no que tange ao indeferimento do pedido de pagamento em dobro do abono pecuniário. Defende que a reclamada jamais trouxe aos autos qualquer ...