abono salarial mte

EMENTA CEEE. PCS/2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. ALTERAÇÃO LESIVA. A alteração introduzida pela Resolução 111/2013, a qual reduziu o percentual das promoções por antiguidade de 3% para 1%, ocasionou flagrante prejuízo ao patrimônio dos empregados que, até então, recebiam percentuais em patamares superiores. Não há dúvida de que os percentuais e critérios...

EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT. SÚMULA 437, DA SDI-I, DO TST. Inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7º,...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A adoção de jornada superior a seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é possível através de negociação coletiva, nos estritos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, observado o limite de oito horas, em conformidade com o...

I - RECURSO ORDINÁRIO AUTOR. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇA SALARIAL. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST.Depreende-se dos autos que os critérios de promoção foram alterados por ato único do empregador por meio da Carta Circular nº 97/0493, reduzindo a diferença entre os níveis salariais de 12% e 16% para 3%. Ajuizada a presente demanda em 2015, resulta...

EMENTA: FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REPERCUSSÃO DE VERBAS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. A remuneração correspondente às férias gozadas possui natureza jurídica salarial e deve integrar o salário de contribuição, o mesmo se dando quando diferenças são geradas, a partir de condenação ao pagamento de verbas salariais, haja vista as disposições contidas nos arts. 148,

EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DA FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADA. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e 461, ambos da CLT. No...

EMENTA FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. A conversão de dez dias de férias em abono pecuniário é direito do empregado, competindo ao empregador, detentor do dever de documentação do contrato de trabalho, fazer a prova pré-constituída, em seu favor, de que o empregado efetivamente requereu o abono de férias dentro do prazo legal.

• Proteção do Trabalhador em Face da Automação. Eficácia jurídica e social do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Brasileira

RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. MANIPULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. Firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta perante o Ministério do Trabalho, no qual consta determinação no sentido de que a reclamada cumprisse "o disposto no artigo 74 (´caput' e parágrafos), notadamente o previsto em seu § 2º, disponibilizando para os empregadores controles de jornada que...

• Previna-se de Multas Trabalhistas

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EMPRESARIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008, tem natureza jurídica diversa do adicional de periculosidade disposto no art. 193, §4º, da...

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. ILICITUDE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA - A terceirização realizada na atividade-fim da empresa tomadora de serviços implica - na seara trabalhista - na formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, porquanto objetiva fraudar a legislação do...

EMENTA FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FACULDADE DO EMPREGADO. A conversão de um terço das férias em abono pecuniário, na forma do art. 143 da CLT, é faculdade estabelecida ao empregado, não podendo ser imposta pelo empregador. Caso dos autos em que não há comprovante de solicitação do abono pelo reclamante, prevalecendo a sua versão de que havia imposição por parte do empregador, com redução do...

• Súmulas do TST comentadas 2017

• Revista de Políticas Públicas

O atual estágio de desenvolvimento do capital tem trazido transformações signi 5 cativas para a vida dos trabalhadores, sendo algumas de suas expressões a precarização, a 8 exibilização, a intensi5 cação das formas de exploração da força de trabalho e o profundo retrocesso no campo dos direitos sociais. Desse modo, o presente texto tem por objetivo discutir acerca das transformações em curso no "m

• Manual prático das relações trabalhistas

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente (CELPE) torna o autor beneficiário das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negociações, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611 da CLT. Recurso improvido no aspecto.