absolutamente incapazes
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Acórdão nº 1.0349.12.001869-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DITO CELEBRADO EM DETRIMENTO DE INTERESSES DE MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO IMPROCEDENTE -...
... de Contrato de Compra e Venda de Imvel Pertencente a Menor Absolutamente Incapaz c/c Pedido de Tutela Antecipada" ajuizada em face de Marcos Csar ... da genitora dos Apelantes - poca, menores absolutamente incapazes - a totalidade do imvel localizado na Rua Antnio de Almeida, n. 30, Bairro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093063020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809306-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VIRGINIA MARIA LIMA SARAIVA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante CURADOR: Mariacy Lima De Souza CURADOR: MARIACY LIMA DE SOUZA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... em 18 de mais de 2020 e a parte autora era considerada absolutamente incapaz até a edição da Lei nº 13.146/2015, a qual entrou em vigor ... -
Acórdão Nº 0022755-21.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA. PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. PROVA NOVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 487, II). Tratando-se a agravante de pessoa relativamente incapaz (CC, art. 4º, III), a ela não se aplica qualquer norma que impeça, suspenda ou interrompa a decadência, exceção somente garantida aos absolutamente incapazes (menores de 16 anos), conforme dispõem os...
... ou interrompa a decadência, exceção somente garantida aos absolutamente incapazes (menores de 16 anos), conforme dispõem os arts. 207, 208, 198 e ... -
Acórdão nº 1.0473.06.009309-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRAZO PRESCRICIONAL - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.146/2015 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. Antes do advento da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) as pessoas com enfermidade ou deficiência mental eram consideradas absolutamente incapazes, pelo que não corria contra elas prazo...
... para a prtica desses atos e que no corre a prescrio contra os incapazes de que trata o mesmo art. 3". Defende que "no h que se cogitar de ... provisria, sendo considerada pela legislao em vigor como absolutamente incapaz. Alis, desde o ajuizamento da primeira ao junto ao Juizado ... -
Acórdão nº 1.0473.06.009309-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRAZO PRESCRICIONAL - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.146/2015 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. Antes do advento da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) as pessoas com enfermidade ou deficiência mental eram consideradas absolutamente incapazes, pelo que não corria contra elas prazo...
... para a prtica desses atos e que no corre a prescrio contra os incapazes de que trata o mesmo art. 3". Defende que "no h que se cogitar de ... provisria, sendo considerada pela legislao em vigor como absolutamente incapaz. Alis, desde o ajuizamento da primeira ao junto ao Juizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003401520194058003), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800340-15.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO: Emanoella Do Nascimento Bezerra CURADOR: EDIVALDO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 198, CC/02, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Em que pese a alteração do art. 3º do CC/02, promovida pela ... ência), considerar a partir de então, que os absolutamente incapazes são, tão somente, os menores de 16 anos, no caso m tela, tem-se que, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na ... II- proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; ... III- resultar de dolo da parte vencedora em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006005020194058502), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800600-50.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro CURADOR À LIDE: RAILDA CLAUDINA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... /2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que definiu como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos -, e assim concluir ser-lhe ... -
Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.DEMANDA FUNDADA NO ART. 485, IX, DO CPC/73. MENORES RELATIVAMENTEINCAPAZES. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. ART. 485, V, DO CPC/73.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA INVOCADA, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.1. Trata-se de pleito rescisório de acórdão que considerouprescritas parcelas referentes a pensões alimentícias descontadas dogenitor das...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1337-68.2010.5.09.0011) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA DA RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR SUCESSOR DE EMPREGADO FALECIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL EM DETRIMENTO DO ART. 440 DA CLT. O art. 440 da CLT, por estar inserido no capítulo da CLT dedicado à proteção do trabalho do menor, aplica-se apenas ao empregado menor, não beneficiando o menor herdeiro de empregado falecido. A...
... ão corre a prescrição contra os menores de dezesseis anos (absolutamente incapazes). Recurso de revista conhecido e provido ... RECURSO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041216120204050000), 31-01-2023
PROCESSO Nº: 0804121-61.2020.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SERVULO DE BRITO ADVOGADO: Josiane Brandao Da Silva CURADOR: JOSE SERVULO DE BRITO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA ...
... pessoas com deficiência mental deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, fazendo com que contra elas corra a prescrição quinquenal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031308120154058400), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0803130-81.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCA HENRIQUE DE SOUZA REPRESENTANTE: Itala Angelica Henrique De Souza ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... e que o particular não se encontra no conceito legal da ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, pois, apesar das limitações físicas, não padece de morbidade ... a suspensão do prazo de prescrição para os absolutamente incapazes retroage ao momento em que se manifesta a incapacidade, sendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004853520194058403), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800485-35.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO RAFAEL DA SILVA NETO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA CUNHA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO EMENTA:...
... 4. Ressalta-se que contra os absolutamente incapazes não corre prescrição. O termo inicial da concessão do ... -
Acórdão Nº 0014520-25.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... ABSOLUTAMENTE INCAPAZES – INTERDIÇÃO DECRETADA EM 2012, ANTES ... DA ALTERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001111-45.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... ABSOLUTAMENTE INCAPAZES – INTERDIÇÃO DECRETADA EM 2012, ANTES ... DA ALTERAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089071720214050000), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808907-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERENI LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira CURADOR: EDNIRAN LOPES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO...
... ência do Superior Tribunal de Justiça "no caso de pessoas absolutamente incapazes, o prazo prescricional fica impedido de fluir, de tal maneira ... -
Acórdão nº 50016901720198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA NÃO FLUI O PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, INCLUSIVE OS INTERDITADOS AINDA QUE SOB CURATELA. PORTANTO, NO CASO DE PESSOAS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, O PRAZO PRESCRICIONAL FICA IMPEDIDO DE FLUIR, DE TAL MANEIRA QUE, ENQUANTO PERDURAR A CAUSA, INEXISTE...
... alterou o Código Civil para manter, no rol das pessoas absolutamente incapazes, apenas os menores de 16 anos. Não subsistem, então, as outras ... -
Acórdão nº 1.0702.16.020590-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - OMISSÃO EXISTENTE - CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE - NÃO DEMONSTRADO - VÍCIO SANADO - EFEITOS INFRINGENTES - NÃO APLICÁVEIS. - Verificada a existência de omissão no acórdão quanto ao argumento de que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar tal...
... 198 do CC, no corre prescrio contra os absolutamente incapazes. Nestes termos, pede que sejam acolhidos os presentes embargos, ... -
Acórdão nº 1.0003.15.004054-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONTESTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CÔNJUGE - MENOR DE IDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Advém o suprimento da citação com o comparecimento espontâneo da parte em juízo. Pelos artigos 3º e 198, inciso I, do Código Civil/2002, a prescrição não flui contra os absolutamente incapazes.
... Assim, poca do incio da posse do ru sobre o bem, esta era absolutamente incapaz. Tratando-se de usucapio extraordinria em face de imvel ... , o prazo inicialmente corrido em relao aos absolutamente incapazes, apresentados em rol taxativo no art. 3 do atual Cdigo, ficar suspenso" ... -
Acórdão nº 1.0003.15.004054-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONTESTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CÔNJUGE - MENOR DE IDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Advém o suprimento da citação com o comparecimento espontâneo da parte em juízo. Pelos artigos 3º e 198, inciso I, do Código Civil/2002, a prescrição não flui contra os absolutamente incapazes.
... Assim, poca do incio da posse do ru sobre o bem, esta era absolutamente incapaz. Tratando-se de usucapio extraordinria em face de imvel ... , o prazo inicialmente corrido em relao aos absolutamente incapazes, apresentados em rol taxativo no art. 3 do atual Cdigo, ficar suspenso" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10210/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
VÍNCULO DE EMPREGO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 6º, DA CLT. A discussão sobre a existência de vínculo empregatício e a identificação do verdadeiro empregador constitui questões que não só demandam reexame de prova e, portanto, imprópria ao recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST), como também, em se tratando de procedimento sumaríssimo, se revelam absolutamente...
... ém, em se tratando de procedimento sumaríssimo, se revelam absolutamente incapazes de ultrapassar a vedação constante do art. 896, § 6º, da ... -
Acórdão nº 1.0443.17.002801-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº. 20.910/32 - AUTORAS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES À ÉPOCA DO FATO -TERMO INICIAL - ART. 198, I C/C ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL. - O c. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº. 1.251.993, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que às ações de indenização em face do Estado aplica-se o prazo prescricional de cinco anos
... ocorreu em 19/02/1999, ocasio em que as apelantes eram absolutamente incapazes. E, por disposio expressa de nossa legislao civil, a ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à ... pela sua enfermidade, feita a devida comunicação ao juiz de incapazes ... ARTIGO 683 ... O diretor da prisão a que o réu tiver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078431520184058103), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0807843-15.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes CURADOR: ANTONIO DA SILVA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... partir de então, a equiparação das pessoas com deficiência a incapazes dependerá de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe ... sentido de que a suspensão do prazo de prescrição para os absolutamente incapazes retroage ao momento em que se manifesta a incapacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020153420154058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802015-34.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA MARIA DOMINGOS DE ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA DAS DORES DOMINGOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...
... 13.146/2015) retirado as pessoas com deficiência do rol dos absolutamente incapazes do artigo 3º do Código Civil, a referida inovação ...