absolutamente incapazes
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Acórdão nº 2014/0218657-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DIVERSA. SÚMULA Nº 515/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES. 1. Segundo a aplicação analógica da Súmula nº 515/STF, a competência para a ação rescisória não é do Superior Tribunal de Justiça quando a questão federal apreciada no...
... prazo prescricional contra os absolutamente incapazes - não foi analisada na ... -
Acórdão nº 2013/0418988-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. PRECEDENTES. TAXA DE JUROS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas,...
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Acórdão nº REsp 1165735 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. EXEGESE DO ART. 208 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (art. 495, CPC), por isso aplica-se-lhe a exceção prevista no art. 208 do Código Civil de 2002, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes. 2....
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. EXEGESE DO ART. 208 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... 1. O prazo para o ... , segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes ... 2. Recurso especial provido ... A Turma, por ... -
Acórdão nº 2014/0089801-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO A PARTIR DA INCAPACIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE. REEXAME...
... indivíduos absolutamente ... -
Acórdão nº 2009/0102779-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 169, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 198, INC. I, DO ... Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, entre os quais figuram os menores de 16 anos ... 5. Assim sendo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-05.2009.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR FALECIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO ESPÓLIO. HERDEIROS MENORES. PRESCRIÇÃO. O caso dos autos trata de reclamação trabalhista proposta pelos sucessores de empregado maior falecido, composta de quatro herdeiros (2 maiores de idade, 1 menor relativamente incapaz e 1 menor absolutamente incapaz à época da extinção contratual), que...
... (2 maiores de idade, 1 menor relativamente incapaz e 1 menor absolutamente incapaz à época da extinção contratual), que postulam direitos ... estabelece que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes), regra que se aplica à herdeira menor absolutamente incapaz que integra ... -
Estatuto da pessoa com deficiência e os desafios para a tutela dos hipervulneráveis
... de suprimir o enquadramento das pessoas com de!ciência como absolutamente incapazes. Nesse sentido, realiza uma análise crítica no que diz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012664920174058202), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0801266-49.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DO SOCORRO BENTO DA SILVA ADVOGADO: Tiago De Figueiredo Marques Neves CURADOR: MARILEIDE BENTO TAVARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... 198, I, do Código Civil apenas faz referência aos absolutamente incapazes. Ressaltou que, com a Lei nº 13.146/2015, apenas os menores de ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas ... § 1o São incapazes: ... I - o ... II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; ... III - resultar de dolo ou coação da parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112384020194050000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0811238-40.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. E. D. S. O. e outro ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo REPRESENTANTE(PAIS): LUCICLEIDE LEANDRO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz ...
... sobre reconhecimento de direito previdenciário de menores absolutamente incapazes, opinou pela anulação do processo a partir de quando deveria ... -
Acordão da , 13-02-2023
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. DEPENDENTE INCAPAZ CURATELADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plená
... absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela ... III – O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10899-32.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A fluência do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória tem início no dia subsequente ao trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, nos termos do item I da Súmula nº 100 do TST, não se admitindo interrupção ou suspensão do referido prazo. Tal entendimento encontra baliza no artigo 207
... que prevê que a decadência não se inicia em desfavor dos absolutamente incapazes. Assim, não prospera o argumento recursal de que o prazo de ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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A Luta pelo Reconhecimento da Criança e do Adolescente Transexual: Uma Análise a Partir do Tratamento Hormonal
A presente proposta tem como finalidade debater premissas para o exercício gradual da autonomia da criança e do adolescente transexual em relação a sua liberdade existencial, de modo a buscar no ordenamento jurídico a normativa adequada e compatível com o desejo dessas pessoas em iniciarem o processo transexualizador, dando-se primazia à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais e...
... sendo vulneráveis – na acepção jurídica da palavra, absolutamente incapazes – não é desejável que haja uma atitude demasiadamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080424320184058101), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0808042-43.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EDINETE DE CARVALHO ADVOGADO: Pedro Juliao Bandeira Regis Junnior e outro CURADOR AD HOC: MARIA FRANCISCA DE CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos...
... ou deficiência mental deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, vez que revogado o inciso II do seu art. 3º, passando aquelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016977420174058302), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0801697-74.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERINALDO JOSE DA SILVA CURADOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO: José Jivan Andrade De Souza ADVOGADO: José Jivan Andrade De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel
... , I, do Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes elencados no art. 3º do referido diploma legal. A Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08175356320174058300), 02-06-2020
PROCESSO Nº: 0817535-63.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE: CECILIO SEBASTIAO DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... 198, I, daquele diploma faz referência apenas aos absolutamente incapazes (art. 3º), e que a existência de transtorno mental na parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006191020204058312), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800619-10.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSMA DA SILVA ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho CURADOR: EDIJANE MARIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 3º, excluindo do rol de absolutamente incapazes as pessoas com deficiência sem o necessário discernimento para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496300-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 198, I, e art. 204, §1º, ambos do Código Civil, contra os absolutamente incapazes não corre a prescrição, sendo que interrupção da prescrição por um dos credores solidários...
... da deciso condenatria (10/07/2009), tratava-se de menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 3 do Cdigo Civil. E, a teor do disposto no ... 198, I, do mesmo diploma legal, contra os absolutamente incapazes, no corre a prescrio:Art. 198. Tambm no corre a prescrio:I - contra os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028642820184058000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802864-28.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): CRISTIANE MARIA DO NASCIMENTO APELANTE: MATEUS DO NASCIMENTO MIRANDA ADVOGADO: Joice Cardoso Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Cristiane Maria Do Nascimento APELANTE: CRYSLANE DANIELA DO NASCIMENTO MIRANDA ADVOGADO: Joice Cardoso Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Cristiane...
... que, quando da ocorrência do fato gerador, eram menores incapazes e contra os quais não correria prescrição; b) seja afastada a ... ocorrido em 12.09.2003, ao fundamento de que nessa data eram absolutamente incapazes, não correndo, portanto, prescrição, bem assim seja afastada ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 80. A representação dos absolutamente incapazes e a assistência aos relativamente incapazes caberão, em juizo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006798120134058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800679-81.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MARCIANE DE SOUSA GOMES e outros ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças EMENTA: PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
... do falecimento do seu pai, ocorrido em 12/4/1998; 2) eram absolutamente incapazes ao tempo do óbito, porque nasceram em 23/10/1992 e 26/4/1994; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736220154058303), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800273-62.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIELZA LINDA DA SILVA CURADOR AD HOC: Renilda Linda Da Silva ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR AD HOC: RENILDA LINDA DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... na medida em que é portadora de esquizofrenia, sendo pessoa absolutamente incapaz contra a qual não se aplica o instituto da prescrição; b) a Lei ... , I, do CC, estabelece que não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º ... A redação originária do citado art. 3º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ROT - 769-02.2021.5.09.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC/2015. DECADÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA (ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL) DA AUTORA NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ. IMPEDIMENTO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL ATÉ O ALCANCE DA CAPACIDADE RELATIVA (ART. 4º DO CÓDIGO CIVIL). A agravante não demonstra o desacerto da...
... da fluência do prazo decadencial somente se aplica aos absolutamente ... incapazes, não se estendendo aos relativamente incapazes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036976620204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803697-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. P. e outro ADVOGADO: Joao Paulo Lima Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA MONALISA DE SOUSA LIMA CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... benefício, observa-se que, em sendo os filhos do falecido absolutamente incapazes ( menores de dezesseis anos) à data do óbito e do ajuizamento ...