absolutamente incapazes
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Acordao N° 1420979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Incapacidade civil absoluta. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. 1. Ainda que a questão relativa a fluência de prazo prescricional contra absolutamente incapazes não tenha sido ventilada no apelo embargado, não havendo que se falar propriamente em omissão no acórdão, configurando a prescrição e a decadência matérias
... questão relativa a fluência de prazo prescricional contra absolutamente incapazes não ... tenha sido ventilada no apelo embargado, não havendo ... -
Acórdão nº 50020822720158210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ... , os negócios jurídicos celebrados por pessoas absolutamente incapazes (art. 3º do CC) para os atos da vida civil são nulos de plenos direito ...
- Acordao Nº 154722 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2021
- Acordao Nº 154722 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2021
- Acordao Nº 154722 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2021
- Acordao Nº 154722 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2021
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Decisão Monocrática nº 50019967420218210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
... ABSOLUTAMENTE INCAPAZes, COM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA, CABÍVEL ...
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Acórdão Nº 0003331-65.2016.8.06.0105 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020
... absolutamente incapazes e indeferiu o pedido de interdição. A apelante, em suas ...
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Acórdão Nº 0002154-44.2019.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-07-2023
... PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO ... CORRE APENAS CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. ART ... 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007942120124058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800794-21.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIA MARIA SERAFIM ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... , I, do Código Civil/1916, não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 5 , que, por sua vez, no seu inciso II, estabelecia serem absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os loucos de todo ... -
Acórdão Nº 5008657-86.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUTOR QUE NECESSITA DE CURATELA, O QUE PROVA SUA INCAPACIDADE ... : "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - ...
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Acórdão Nº 5008211-96.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... Considerando que não corre decadência ou prescrição contra incapazes, o prazo de decadência, nesse caso, varia entre 12-3-1988 e 9-1-1999, à ... , que à época dos registros dois dos autores/agravados eram absolutamente incapazes: - Alberto, nascido em 24-09-1969; e - Márcia, nascida ...
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Acórdão nº 50003138620128210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
... do Código Civil, não ocorre a prescrição contra os absolutamente incapazes para os atos da vida civil ... No caso, a autora Josiane é ...
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Decisão Monocrática Nº 0008147-58.2011.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
... Assim, pela nova sistemática, são ... absolutamente incapazes somente os menores de dezesseis anos. Todos os demais, inclusive ...
- Acórdão Nº 0303651-93.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Decisão Monocrática Nº 0565476-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA OS ABSOLUTAMENTE ... INCAPAZES. PRETENSÃO NÃO FULMINADA. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ...
- Acórdão Nº 5022546-86.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-08-2021
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025085-87.2017.8.19.0001 (Cível), 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. MORTE DE ESTUDANTE MENOR POR "BALA PERDIDA" EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FUNÇÃO POSITIVA DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. ART. 198, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. 1) É pacífico o entendimento pretoriano no sentido de que os...
... ART. 198, INC. I, ... DO CÓDIGO CIVIL. AUTORES ABSOLUTAMENTE ... INCAPAZES. DANO MORAL REFLEXO OU POR ... RICOCHETE. 1) É pacífico o ... - Acórdão Nº 0301361-09.2017.8.24.0076 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
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Acórdão Nº 0007369-66.2023.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-11-2023
... RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CONTRA ... ABSOLUTAMENTE INCAPAZES – MERA IRRESIGNAÇÃO – NÍTIDA TENTATIVA DE ...
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Processo nº 0218123-06.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... absolutamente incapaz, uma vez que possuía menos de ... incapazes, denominados menores impúberes – têm sua ...
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Processo nº 0017122-06.2010.8.19.0023 de Sexta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... corre em relação aos absolutamente incapazes, ... hipótese dos autos. ...
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Processo nº 0034783-54.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... CANCELAMENTO DO VOO OS AUTORES ERAM ... ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, NÃO TENDO AINDA ...
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Acórdão nº 1.0133.16.004350-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INADMISSIBILIDADE DA TESE DE DUPLO PRAZO DE PRESCRIÇÃO: PRAZO PARA AÇÃO DE COBRANÇA E PRAZO AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO INICIADO CONTRA O CREDOR ORIGINÁRIO QUE FALECEU - SUSPENSÃO DA CONTAGEM ENQUANTO DURAR A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO HERDEIRO - PRAZOS SOMADOS QUE SUPERAM OS CINCO ANOS PREVISTOS EM LEI. 1. Não encontra amparo no ordenamento jurídico a...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0184867-97.2012.8.19.0004 (Cível), 19-07-2016
Reexame necessário. Pensão. Bombeiro militar morto em 2001. Deferimento de pensão provisória aos filhos menores. Posterior concessão da pensão definitiva. Incidência do art. 40, §7º, da CF, vigente à época da morte, e do art. 13 e parágrafo único da Lei Estadual nº 2206/93. Direito ao recebimento das diferenças existentes entre os valores das pensões provisória e definitiva. Precedentes deste...
... Prescrição ... afastada. Beneficiários que eram absolutamente ... incapazes à época do ajuizamento da ação ... Incidência do art ...