absolvição imprópria
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Acórdão nº 1.0625.10.008165-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. 1- Diante da ausência de previsão legal que determine o reexame necessário da sentença de absolvição imprópria, não é possível conhecer do recurso de ofício. 2- Recurso não conhecido.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 1.0625.10.008165-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. 1- Diante da ausência de previsão legal que determine o reexame necessário da sentença de absolvição imprópria, não é possível conhecer do recurso de ofício. 2- Recurso não conhecido.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO ... - Acórdão Nº 5002724-35.2020.8.24.0069 do Terceira Câmara Criminal, 16-08-2022
- Acórdão Nº 0004788-30.2018.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
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Acórdão Nº 0002289-66.2020.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ... RÉU ...
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Acórdãos nº 0007206-53.2015.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... ÉRIO PÚBLICO Roubo simples Sentença de absolvição imprópria Recurso defensivo visando a absolvição do ...
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Acórdão Nº 0004632-30.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
... ABSOLVIÇÃO" IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSUBSTANCIADA EM INTERNA\xC3" ...
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Acórdão Nº 5030487-53.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. PACIENTE CUMPRINDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM DESACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA JUSTIFICASSE A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA OU, DE IMEDIATO, PROCEDESSE À...
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Acórdão Nº 0005751-42.2018.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – NÃO ... ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE ...
- Acórdão Nº 5030580-16.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022
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Processo nº 0001555-73.2015.8.19.0082 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... DA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA E DA DECISÃO QUE ...
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Acórdão nº 0001600-41.2009.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2018
... réu Adriano Ulisses Silva dos Santos foi absolvido de forma imprópria", nos termos do art ... 415, IV e parágrafo único do CPB, aplicando ao r\xC3" ... QUALIFICADO PELA VINGANÇA. ART. 121, §2º I DO ... CPB. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA ... INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA ... INTERNAÇÃO ...
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Acordao N° 1827380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação criminal. Ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Medida de segurança. Perícia médica. Periculosidade. Internação. Adequação. 1. A ameaça é delito formal que consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de lhe causar temor. 2. Reconhecida a inimputabilidade da ré, devida sua absolvição imprópria com a...
... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. PERÍCIA ... MÉDICA ... -
Acórdão nº 1000699-84.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ADEQUADO. GRAVIDADE DOS ATOS PRATICADOS E RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. FUNCIONAMENTO DO ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MENTAL DE MODO ADEQUADO E EFICIENTE....
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA. PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0068206-08.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO" IMPRÓPRIA ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO J\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002929-78.2014.8.26.0369 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
... c) Absolvição imprópria IMPOSSIBILIDADE Inexistência de elementos ...
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Acordao N° 1246139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Apelação criminal. Crime de ameaça. Réu portador de doença mental. Inimputável. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Recurso da defesa. Pedido de absolvição própria. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Limitação do prazo máximo da medida. Acolhimento. Tempo indeterminado. Afronta à segurança jurídica, à legalidade e à proibição constitucional de...
... RÉU PORTADOR DE DOENÇA ... MENTAL. INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE ... MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO ... -
Acordao N° 1419331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito penal. Apelação criminal. Crime de roubo. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Sentença mantida. 1. Improcede o pedido de absolvição por inexistência do crime, por atipicidade dos fatos ou por insuficiência de provas e de aplicação do princípio in dubio pro reo, pois as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a...
... MATERIALIDADE E ... AUTORIA COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Improcede o pedido de ... - Acórdão Nº 5005017-59.2020.8.24.0139 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021
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Acórdão Nº 0004171-41.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
... PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA NO CRIME – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA- ... IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A MEDIDA DE SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 8000834-46.2023.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 22-02-2024
... de segurança, antes do prazo mínimo imposto na sentença de absolvição imprópria" (TJSC, Agravo de Execução Penal n ...
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Acórdão Nº 5019728-47.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM O PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) E MÁXIMO DE 20 (VINTE) ANOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRENTENSÃO DE REDUÇÃO DOS PERÍODOS, PARA
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Acórdão Nº 0000751-75.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... INJURIANDI ... AS DEMAIS PROVAS. 3. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO" IMPRÓPRIA NÃO ... ACOLHIDO. INIMPUTABILIDADE PENAL NÃO DEMONSTRADA. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 0000750-15.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2017
Apelação criminal. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Recorrer em liberdade. Recurso não provido. O art. 97 do CP tem como regra a internação aos inimputáveis na hipótese de delitos punidos com reclusão e somente facultar o tratamento ambulatorial, neste caso, atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade - aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese,
... Apelação criminal. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Recorrer em liberdade ... -
Acordao N° 1623299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Furto. Sentença pela absolvição imprópria emendatio libelli. Inimputabilidade do réu. Aplicação de medida de segurança. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Fixação de prazo inferior para medida de segurança inviável. Recurso desprovido. 1. Nos casos de sentença absolutória imprópria, a prescrição é regulada pela pena máxima abstratamente prevista para o delito. 2. No caso,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA PELA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA EMENDATIO ... LIBELLI. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. APLICAÇÃO DE ...