absolvição imprópria

HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. Segundo as informações da autoridade impetrada, foi prolatada sentença de absolvição imprópria, na data de 29/1/2020, aplicando-se a medida de

Roubos duplamente majorados, por duas vezes, e roubo duplamente majorado tentado. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público buscando a absolvição imprópria do réu, com aplicação de medida de segurança de internação. Reconhecimentos de DIEGO, por uma das vítimas, nas duas fases da persecução, tendo os outros dois ofendidos confirmado, em juízo, que reconheceram o recorrido, com certeza,...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. APLICAÇÃO PELO JUIZ A QUO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97 DO CP. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. PERICULOSIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA DELITIVA RESPALDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES DE POLÍCIA. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. INIMPUTABILIDADE PENAL ATESTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. USO DE FACA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. DUAS VÍTIMAS. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS OFENDIDAS E FEMINICÍDIO (ART. 121, §2º, INCISOS II, IV E VI, C/C §2º-A, I, C/C 14, II E ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. PLEITO VISANDO A IMPRONÚNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA (ART. 150, §1º E ART. 329, CAPUT, CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIDA – TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA – ALEGADO ESTADO DE ALUCINAÇÃO PELA INGESTÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO E ROUBO NA MODALIDADE TENTADA (ARTIGO 157, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 157, §1º, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO, MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, §1º E §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DAS LESÕES CORPORAIS GRAVES. INSUBSISTÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AMEAÇA (ART. 147, CP, POR DUAS VEZES). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE UM (1) ANO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CRIMES DE FURTOS QUALIFICADO E TENTADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DESVALOR DA CONDUTA DO AGENTE RECLAMA A RESPOSTA PUNITIVA DO ESTADO – CRIMES PERPETRADOS DURANTE REPOUSO NOTURNO E MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – ARGUMENTO DE IMPUTABILIDADE DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158, § 1º,C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA NO PRAZO MÁXIMO DA PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO IMPUTADO AO APELANTE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE MEDIDA DE SEGURANÇA, DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO APENADO COM RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS,...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE E ALEGAÇÃO DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 415 DO CPP.  NULIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA. RÉU FORAGIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXISTÊNCIA DE MAIS...

Apelação cível. Processual civil. Pretensão de concessão do pedido em menor extensão em razão de fato superveniente. Possibilidade. Serviço de residência terapêutica. Paciente com transtornos mentais. Superveniência de sentença penal de absolvição imprópria com determinação de internação em estabelecimento psiquiátrico. Pedido alternativo de serviço de residência terapêutica. Omissão do distrito...

RECEPTAÇÃO DOLOSA. Réu inimputável. Absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança. Apelo defensivo buscando a absolvição própria. Réu que não justificou a posse de veículo furtado. Prova segura da autoria e da materialidade. Inimputabilidade decorrente de transtorno bipolar, atestado pericialmente. Absolvição imprópria correta, com imposição de tratamento ambulatorial. Apelo...

Direito penal. Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável. Duas vítimas. Preliminar de nulidade rejeitada. Identidade física do juiz. Pleito de absolvição improcedente. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos harmônicos e coesos das vítima e das testemunhas corroborados por outros elementos probatórios. Pleito de absolvição imprópria improcedente. Laudo pericial. Capacidade para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. INCONFORMIDADE DA DEFESA FRENTE AO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE REFORMA. NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 2 ANOS DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO A MAIOR PERICULOSIDADE DO APELANTE, DEVIDAMENTE APURADA EM LAUDO PSIQUIÁTRICO. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU INIMPUTÁVEL. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA.  MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. Os relatos do ofendido, seguros quanto à prática, pelo réu, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em passar o pênis nas nádegas da vítima, vindo a ejacular na criança, quando contava ela cinco anos,...

Penal. Imputação de roubo. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Autoria do fato. Provas. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do fato descrito na denúncia como crime de roubo, com emprego de facão para ameaçar a vítima. Acusado reconhecido pela vítima, mediante fotografia, com destaque para uma marca que aquele possuía no lábio superior. Ato de reconhecimento...

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – PRELIMINAR – PRETENDIDA A REUNIÃO DO PROCESSO EM QUESTÃO COM OS DEMAIS PROCESSOS A QUE O RÉU RESPONDE, BEM COMO A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL EM OUTRA COMARCA – NÃO ACOLHIMENTO – Ainda que os processos versem sobre crimes da mesma natureza praticados pelo réu, com o mesmo modus operandi, não se tratam dos mesmos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, II,DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. 1. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DELA NA EMPREITADA CRIMINOSA. RÉUS QUE ESTAVAM PARADOS PRÓXIMO DO BAR COM O FILHO MENOR E PEDIRAM PARA QUE A VÍTIMA, QUE ESTAVA NA MOTOCICLETA, PARASSE. VÍTIMA...

Apelação criminal. Penal militar. Violência contra superior, lesão leve e desacato a superior. Réu inimputável. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Acompanhamento psiquiátrico regular. Prazo mínimo de um ano. Cabimento. Exclusão da medida. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Embora inexista previsão de medida de segurança consistente em acompanhamento médico no art. 110 do...