absolvição imprópria
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Acordao N° 1338465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Penal e processual penal. Extorsão. Aplicação do acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição imprópria e aplicação de medida de segurança. Inviabilidade. Laudo psiquiátrico. Semimputabilidade. Dosimetria adequada. Sentença mantida. 1. Atribuída a prática de crime cometido com grave ameaça ao acusado reincidente, que negou a autoria...
... IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ... INVIABILIDADE. LAUDO ... -
Acordao N° 1398727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Injúria racial. Resistência. Desacato. Atipicidade da conduta. Não reconhecimento. Crime impossível. Condenação mantida. Inimputabilidade reconhecida. Exame psiquiátrico. Sentença absolutória imprópria. Conversão em tratamento ambulatorial. Medida de segurança. Internação. Mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Diante do conjunto probatório...
... RECONHECIDA. EXAME PSIQUIÁTRICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA ... CONVERSÃO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. MEDIDA DE SEGURANÇA ... Resta, portanto, inviável ... a absolvição da ré por atipicidade da conduta (art. 386, inciso III, do Código de ... -
Acordao N° 1392019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Direito penal. Processo penal. Tentativa de homicídio. Absolvição imprópria. Laudo psiquiátrico. Medida de internação. Prazo de 1 (um) a (3) anos. Artigo 97, § 1º, do código penal. Prazo adequado. Discricionariedade do magistrado. Sentença mantida. 1. Age com acerto o magistrado sentenciante que fixa prazo mínimo de internação de 1 (um) ano, em observância ao disposto no art. 97, § 1º, parte...
... DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO ... IMPRÓPRIA. LAUDO PSIQUIÁTRICO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRAZO DE 1 ... -
Acórdãos nº 0013572-19.2013.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... ógico, pelo prazo mínimo de dois anos Absolvição imprópria Admissível Sentença mantida Recurso ...
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Acordao N° 1406865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito penal. Apelação criminal. Crime de furto simples. Materialidade e autoria. Ausência de insurgência recursal. Inimputabilidade do réu. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança de internação pelo prazo inicial de um ano, com periciais médicas periódicas. Adequação. Réu interditado, portador de retardo mental não especificado e de transtornos mentais e comportamentais devido ao
... insurgência recursal. Inimputabilidade do réu. Absolvição imprópria. Imposição de medida de ... segurança de internação pelo ... -
Acordao N° 1237950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Absolvição imprópria. Medida de segurança de internação. Recurso da defesa. Tratamento ambulatorial. Viabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Réu primário. Indicação de tratamento ambulatorial. Duração da medida de segurança. Dado provimento ao recurso. 1. A medida de segurança a ser aplicada não deve ser norteada tão somente
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO ... DA DEFESA ... -
Acórdão Nº 0001643-82.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-12-2022
... 121, § 2.º, INC. III, CP) ... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICADA MEDIDA DE ... SEGURANÇA DE INTERNAMENTO EM HOSPITAL ...
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Acórdão Nº 0000003-93.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - FALTA DE ... INTERESSE RECURSAL - ...
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Acórdãos nº 0004002-68.2011.8.26.0441 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2017
... ÉRIO PÚBLICO Furto simples Sentença de absolvição" imprópria Recurso defensivo visando tão somente a absolvi\xC3" ...
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Acórdãos nº 1500924-78.2018.8.26.0624 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2019
... Pedido de absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Impossibilidade. ição imprópria. Medida de segurança consistente inicialmente em ...
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Acórdão Nº 0000699-33.2016.8.24.0051 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO. ANÁLISE DA PERICULOSIDADE DO INDIVÍDUO ...
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Acordao N° 1816504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Crimes de furto, resistência e desacato. Ré inimputável. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Recurso da defesa. Alegação de atipicidade das condutas relativas aos delitos de resistência e desacato. Inviabilidade. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Depoimentos de policiais. Pedido de redução do tempo da medida de segurança. Não acolhimento. Prazo máximo...
... RÉ INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE ... SEGURANÇA. RECURSO DA DEFESA ... -
Acórdão Nº 0002456-22.2018.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO ... IMPRÓPRIA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE ... SEGURANÇA CONSISTENTE EM ...
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Acórdãos nº 0002030-57.2015.8.26.0624 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2019
... Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou a absolvição imprópria ...
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Acórdão Nº 0001183-37.2019.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
... 121, § 2º, ... INCISO IV, CP – SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM ... APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO ...
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Acórdão Nº 4000360-47.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... APLICAÇÃO DE PENA, MAS SIM ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE ... SEGURANÇA AMBULATORIAL QUE NÃO SE SOMA ÀS ...
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Acordao N° 1249310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processual penal. Falsificação de documento público. Autoria e materialidade comprovadas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando os elementos dos autos são firmes no sentido de que o apelante praticou o fato que lhe foi imputado. 2. A...
... AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA ... MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO ... -
Acórdão nº 70085729762 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSOS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL POR PRAZO MÍNIMO DE UM (01) ANO. PACIENTE INIMPUTÁVEL ASSIM RECONHECIDA EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ÚNICO CURADOR FALECIDO APÓS A SENTENÇA E ANTES DE A PACIENTE SER INTIMADA DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL NESTE GRAU...
... absolvição imprópria. tratamento ambulatorial por prazo mínimo de um (01) ano ... -
Acórdão Nº 0002218-35.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... ROUBO MAJORADO NA ... MODALIDADE TENTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO" POR ... AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO FIRME DE ... CONVIC\xC3" ... ABERTO NA SENTENÇA. MÉRITO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... IMPRÓPRIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTABILIDADE DO RÉU ... DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS ...
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Acórdão Nº 0001427-59.2016.8.24.0056 do Quinta Câmara Criminal, 08-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NOTURNO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA DO ART. 26, DO CÓDIGO PENAL OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU...
... A defesa foi recebida e, não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento ... RECONHECIMENTO. 2. LESÕES CORPORAIS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA OU REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL, POR SER ... -
Acórdãos nº 0001159-76.2011.8.26.0362 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... em juízo Pleito de um dos acusados de absolvição imprópria, devido à inimputabilidade Impossibilidade ...
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Acórdão nº 1.0012.07.007660-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2013
... AUTODETERMINAÇÃO EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA - ART. 45, DA LEI 11.343/06 - ...
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Acórdão nº 1.0012.07.007660-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2013
... AUTODETERMINAÇÃO EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA - ART. 45, DA LEI 11.343/06 - ...
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Acórdão nº 1.0012.07.007660-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2013
... AUTODETERMINAÇÃO EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA - ART. 45, DA LEI 11.343/06 - ...
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Acórdão Nº 0014723-74.2018.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO ... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ... READEQUAÇÃO DA MEDIDA DE ...