absolvição por falta de prova

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Erro Judiciário. Prisão Preventiva. Posterior Absolvição Pelo Conselho de Sentença. Ausência de Abuso Ou Excesso Do Poder Judiciário. Improcedência que Se Mantém. Ação Indenizatória Movida por Suposto Erro Judiciário Ao Argumento de que O Autor Foi Indevidamente Denunciado Pelo Ministério Público Pela Prática de Crime de Homicídio Qualificado. Prisão

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Apelação criminal. Roubo. Absolvição. Falta de prova. Condenação. Manutenção. Prova existente. Reconhecimento da vítima e testemunha. Recurso não provido. Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o apelante praticou o crime de roubo apurado na instrução penal, a tese defensiva de absolvição torna-se desarrazoada, especialmente quando o cotejo probatório se suporta em mais de um elemento

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA POR SISTEMA AUDIOVISUAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO JULGADO SEM A APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É

RECURSO D APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA – DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA – HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS – DESPROVIMENTO DO APELO – CONSONÂNCIA COM O PARECER. Nos crimes de Injúria racial, muitas vezes cometido sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial valor...

Direito penal. Apelação criminal. Latrocínio. Tentativa. Arma branca. Materialidade e autoria. Absolvição. Falta de prova. Desclassificação. Lesão corporal. Dosimetria. Sentença mantida. 1. Após o devido processo legal, verificada que a ação voluntária do réu é formal e materialmente típica, enquadrando-se aos liames preconizados na norma do artigo 157, §3, inciso ii, do código penal, em sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O RÉU TENHA INCORRIDO EM ALGUMA DAS MODALIDADES DE CULPA E DE QUE OCORREU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. VIOLAÇ

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CP. PALAVRA DA VÍTIMA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da insuficiência ou da falta de credibilidade da prova judicial, para fins de...

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVAS CONCLUDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO JUNTADO NA FASE INQUISITORIAL. AUTENTICIDADE E AUTORIA NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALTA DE JUÍZO DE

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 07/STJ. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 155/STF. NÃO ARGÜIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu pela absolvição do réu com fulcro no art. 386, VI, do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA CORROBORADA PELA PROVA ORAL RATIFICADA EM JUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CORRESPONDENTES À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DESCRITA NO ART. 165, CAPUT, DO CÓDIGO DE

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – RECURSO DA DEFESA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA – ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA – EXAME DE CORPO DE DELITO – DECLARAÇÃO POLICIAL – HARMONIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – 2. ATENUANTE DA CONFISSÃO – VIABILIDADE – CONFIRMAÇÃO