absolvição sumária

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....

EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA, AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA NÃO OCULTAÇÃO DE CADÁVER - - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - LEGÍTIMA DEFESA - VERSÃO SUSTENTADA SOMENTE PELO RECORRENTE - VÍTIMA MORTA NO...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DESEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ART.117 DA LEP. NÃO PREENCHIMENTO. DOENÇA MENTAL. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ESTEJA SENDO PRIVADO DO TRATAMENTOPSIQUIÁTRICO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.VEDAÇÃO DA SÚMULA 7

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DODESPACHO DE INADMISSIBILIDADE INATACADO. SUM. N. 182/STJ.HOMICÍDIO. PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGITIMA DEFESA.DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA.SUM. N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todosos fundamentos da decisão agravada. Incidência do...

PROCESSO Nº: 0000283-98.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CID FERREIRA GOMES ADVOGADO: JOSE INACIO LINHARES APELADO: ACY MILHOMEM DE VASCONCELOS ADVOGADO: FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA APELADO: MICAEL GOMES RODRIGUES ADVOGADO: FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA APELADO: JOSE WELINGTON TOMAS ADVOGADO: HUGO FONTELES XIMENES ARAGAO APELADO: LEONARDO...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.OPERAÇÃO ONIPRESENÇA. ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA.PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 395, III; 396; 396-A, 397, III, E 563, TODOS DOCPP. MATÉRIA APRECIADA PELA SEXTA TURMA NO JULGAMENTO NO ARESP N.1.673.326/SC (DJE 29/9/2020).1. Extrai-se da decisão agravada que a

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.OPERAÇÃO ONIPRESENÇA. ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA.PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 630; 396; 396-A E 397, TODOS DO CPP. PERDADO OBJETO. MATÉRIA APRECIADA PELA SEXTA TURMA NO JULGAMENTO NO ARESPN. 1.673.326/SC (DJE 29/9/2020). EXTENSÃO DOS EFEITOS QUE SE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DEABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (LEGÍTIMA DEFESA) OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARESPNÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu doagravo em

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. MANIFESTAÇÃO DO QUERELADO EM DISCURSO. CRÍTICAS AO QUERELANTE PROFERIDAS EM ATUAÇÃO POLÍTICA DO QUERELADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, "na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELACOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ARRESTO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA211/STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DEMENORES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. DECISÃO QUE APRECIA ARESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ANÁLISE LIMITADA ÀSHIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSOIMPROVIDO.1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreitado...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMEDESCRITO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N.11.340/2006. DENEGAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTOILEGAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, a decisão querejeita a absolvição sumária

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA "C"DO INCISO III DO ART. 105 DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPRONÚNCIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DEPROVAS. SOBERANIA DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O conhecimento do recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME.  ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. A sentença de absolvição sumária é nula pela preclusão consumativa do ato, eis que proferida após o início da instrução processual. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATOCIRCUNSTANCIADO. MÉDICO. HORÁRIO DE TRABALHO. ACORDO COM O HOSPITAL.PREENCHIMENTO DO LIVRO DE PONTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. POSSIBILIDADEDE REAVALIAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA INSTRUÇÃO.PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DEUTILIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. O fato de ser prevista a possibilidade de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ONIPRESENÇA. ESTELIONATOMAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SEXTATURMA NO JULGAMENTO NO ARESP N. 1.673.326/SC (DJE 29/9/2020).1. A tese apresentada no presente processo é a mesma que foiapreciada pela Sexta Turma no AREsp n. 1.673.326/SC: O fato de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ONIPRESENÇA. ESTELIONATOMAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SEXTATURMA NO JULGAMENTO NO ARESP N. 1.6733.26/SC (DJE 29/9/2020).1. A tese apresentada no presente processo é a mesma que foiapreciada pela Sexta Turma no AREsp n. 1.673.326/SC: O fato de...