absolvição sumária cpp
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Acórdão Nº 5010839-33.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 24-08-2023
... FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO PROVIDA PARA DETERMINAR SEGUIMENTO ...
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Acórdão Nº 0001990-33.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 20-07-2021
... absolvição sumária ante o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima ...
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Acórdão nº 2015/0123894-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DE NÃO PREJUDICIALIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MÉRITO. OBJETO DE DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DO RECEBIMENTO
... FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DENEGOU A ABSOLVIÇÃO ... ão adequada para a denegação das teses de absolvição sumária ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. RENOVAÇÃO DO ATO APÓS A REFORMA PROCESSUAL (2008). NOVA CITAÇÃO PESSOAL RECENTE APÓS PRONÚNCIA. TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA...
- Acórdão Nº 5056623-87.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
- Acórdão Nº 5008466-09.2021.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
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Acórdão Nº 0005136-18.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 01-12-2020
... razão da ausência de justa causa. No mérito, pugnou pela absolvição sumária (CPP, art. 414) ou, subsidiariamente, pela impronúncia (CPP, ...
- Acórdão Nº 5019324-45.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
- Questoes de Ordem nº 945 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 2017
- Acórdão Nº 0000113-26.2018.8.24.0083 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
- Acórdão Nº 0900080-82.2017.8.24.0103 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
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Acórdão Nº 5001063-26.2020.8.24.0035 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
... 121, § 2º, IV) e pela absolvição" sumária no tocante ao crime de ameaça (CP, art. 147, caput), ante a aus\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0628767-88.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-06-2022
... 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, ... art. 397) não demandam motivação profunda ou ...
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Acórdão Nº 5001511-44.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 11-05-2021
... de dúvidas. A propósito, "vigora, então, no momento da absolvição sumária, o princípio do in dubio pro societate, ou seja, havendo ...
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Acórdão Nº 5006145-89.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
... 121, § 2º, IV). Requereu a absolvição sumária quanto ao crime previsto no art. 14, caput, da Lei ...
- Acórdão Nº 5003315-87.2021.8.24.0060 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CRIME DE HERMENÊUTICA. INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PARECER ACOLHIDO.1. Inexiste consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos, nos termos da jurisprudência assente deste Superior...
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Relatório e Voto com número 5565737-55.2023.8.09.0006 da 3ª Câmara Criminal, 15-09-2023
... 397, do Código de Processo Penal que dariam ensejo à ... absolvição sumária, dando seguimento à instrução do feito com a designação de ...
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Acórdão nº 320186 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 18-12-2017
HABEAS CORPUS DECLARATÓRIO DE NULIDADE PROCESSUAL – ARTIGOS 171 E 299, DO CÓDIGO PENAL – DECLARAÇÃODA NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU AS TESES CONTIDAS NA RESPOSTA A ACUSAÇÃO DOS PACIENTES– Ordem parcialmente concedida. Da leitura dos autos se verifica que com relação aos pacientes EDSON RAIMUNDOE GLAYTON DA SILVA, a Decisão que analisou a Resposta à Acusação e rejeitou as teses arguidas,...
... fundamentada, uma vez que analisou as hipóteses de absolvição sumária estabelecidas pelo artigo 397 do CPP, estando dentro da ... -
Acórdão nº 2013/0392951-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCAMINHO. MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEIS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA
... ABSOLVIÇÃO" SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE ... PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO NO QUE TANGE AO DELITO DE ... cognição sumária". Precedentes ... – Para aplicação da causa de diminuição de\xC2" ...
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Acórdão nº 0022222-11.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INC. VII, DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO PREVISTO NO CONVÊNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CPP, ART. 397. 1. A absolvição é medida que se impõe, eis que o réu, ao ser notificado pelo FNDE, apresentou a prestação de contas do Convênio n. 655534/2008 dentro do prazo estabelecido, não havendo, assim, que se imputar a ele o...
... fl. 246) ... Ao final, requer a absolvição sumária e o consequente arquivamento da ação penal ... Às fls ... -
Acórdão nº 0022222-11.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INC. VII, DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO PREVISTO NO CONVÊNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CPP, ART. 397. 1. A absolvição é medida que se impõe, eis que o réu, ao ser notificado pelo FNDE, apresentou a prestação de contas do Convênio n. 655534/2008 dentro do prazo estabelecido, não havendo, assim, que se imputar a ele o...
... fl. 246) ... Ao final, requer a absolvição sumária e o consequente arquivamento da ação penal ... Às fls ... -
Acórdão nº 0022222-11.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INC. VII, DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO PREVISTO NO CONVÊNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CPP, ART. 397. 1. A absolvição é medida que se impõe, eis que o réu, ao ser notificado pelo FNDE, apresentou a prestação de contas do Convênio n. 655534/2008 dentro do prazo estabelecido, não havendo, assim, que se imputar a ele o...
... fl. 246) ... Ao final, requer a absolvição sumária e o consequente arquivamento da ação penal ... Às fls ... -
Acórdão nº 0022222-11.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INC. VII, DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO PREVISTO NO CONVÊNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CPP, ART. 397. 1. A absolvição é medida que se impõe, eis que o réu, ao ser notificado pelo FNDE, apresentou a prestação de contas do Convênio n. 655534/2008 dentro do prazo estabelecido, não havendo, assim, que se imputar a ele o...
... fl. 246) ... Ao final, requer a absolvição sumária e o consequente arquivamento da ação penal ... Às fls ...