abstenção rio de janeiro

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE DEVIDO A LESÃO CEREBRAL HIPÓXICO-ISQUÊMICA BIPARIETAL (CID 10 G 40.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEPAKENE 500 mg, CARBAMAZEPINA 200 mg E CLOBAZAN (FRISIUM) 10 mg. PEDIDO CERTO E ESPECÍFICO. PLEITO DO MUNICÍPIO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OU DE REDUÇÃO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Tutela Provisória. Ação de Resilição Contratual e Restituição Das Quantias Pagas. Pedido Do Autor de Abstenção de Cobrança de Parcelas Em Aberto e Vincendas. Decisão Agravada que Deferiu a Tutela Pretendida, Sob Pena de Incidência de Multa No Valor de R$500,00 por Cada Cobrança Efetuada Em Descumprimento Da Decisão....

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Tutela Antecipada. Decisão Agravada que Indeferiu O Pedido de Abstenção de Qualquer Desconto Ou Cobrança Adicional sobre O Valor Do Benefício Previdenciário Do Agravante Com Fim de Cobrir Déficits Do Plano Ppsp. Total de Descontos Previdenciários que Superam O Percentual de 45% Da Remuneração Do Agravado. Limitação Do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA, COM DESCONTO DE PARCELAS MENSAIS APÓS 20 (VINTE) ANOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DO DESCONTO SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME E MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Não Fazer C/c Indenização. Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica. Autor Impugna Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Indeferimento de Abstenção de Cobrança de Débito Pretérito e de Suspensão Do Serviço. Presentes a Probabilidade Do Direito e O Perigo Na Demora. Deferimento Do Pedido Em Relação Ao Consumo Recuperado, Sob...

Ementa: Agravos de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. Atraso Da Entrega Do Imóvel. Recursos Contra Decisão que Deferiu a Tutela Provisória para Determinar a Suspensão Da Cobrança de Juros de Mora, Abstenção de Cobrança Das Parcelas Do Saldo Devedor e Inserção Do Nome Dos PROMITENTES-COMPRADORES Em...

Ementa: Agravos de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. Atraso Da Entrega Do Imóvel. Recursos Contra Decisão que Deferiu a Tutela Provisória para Determinar a Suspensão Da Cobrança de Juros de Mora, Abstenção de Cobrança Das Parcelas Do Saldo Devedor e Inserção Do Nome Dos PROMITENTES-COMPRADORES Em...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Demanda Indenizatória. Telefonia. Falha Na Prestação Do Serviço. Cobrança Indevida. Ameaça de Inscrição Do Nome Da Autora Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Sentença de Parcial Procedência, Determinando a Abstenção de Negativação e a Declaração Da Inexistência Do Débito. Dano Moral Julgado Improcedente. Sentença que Não Merece Qualquer Reparo,...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c e Indenização. Contrato de Empréstimo. Autora Impugna Descontos que Entende Indevidos Na Sua Folha de Pagamento para Quitação de Empréstimo que Desconhece. Instrumento Contratual Com Assinatura Da Autora Não Apresentado Pelo Réu. Correta a Determinação de Cessação Dos Descontos, Abstenção de Negativação e Devolução Simples Do Valor Já...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇAS ABUSIVAS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO POSTERIOR QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA E CONSEQUENTEMENTE EXTINGUIU O FEITO. FATO SUPERVENIENTE QUE...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Energia Elétrica. Cobrança por Consumo Excessivo. Alegação Autoral de que Após a Troca Do Medidor Na Unidade Consumidora, Passou a Receber Faturas de Consumo Com Valor Elevado, Superiores À Sua Média de Consumo. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido, para Determinar a Abstenção Das Cobranças Referentes Ao Parcelamento Da Dívida Firmado...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos. Apresentação de Documentos, Pelo Réu, Em Contestação. Réplica Em que a Autora Afirma que a Documentação Não Foi Integralmente Exibida. Alegação Genérica, Sem Especificação Dos Documentos Faltantes. Parte Autora que Não Se Desincumbiu Do Ônus de Provar que Os Documentos Se Encontram Na Posse Do Réu. Artigo 398, Parágrafo Único Do Ncpc. Sentenç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA, QUE ALEGA EXCESSO NO VALOR DE EXECUÇÃO APONTADO PELA AUTORA, BEM COMO SUA ILEGITIMIDADE PARA EXECUTAR A OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA, DE ABSTENÇÃO DE EFETUAR COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTO, EM RAZÃO DE NÃO MAIS POSSUIR INGERÊNCIA SOBRE A ÁREA ONDE SE...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Resolução de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária Em Construção. Denúncia Unilateral Do Contrato Pelos Promitentes Compradores, Em Virtude Do Atraso Na Entrega No Imóvel, que Já Perdura por Quase Três Anos. Decisão que Indeferiu a Tutela de Urgência Requerida Pelos Autores, Ora Agravantes. 1. Possibilidade de Revisão Das Cláusulas...