abstenção rio de janeiro

APELAÇÕES CÍVEOS. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPRIAN. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE EVIDENCIADA. AUTORA QUE NECESSITA DE MEDICAMENTOS POR SER PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, INSULINODEPENDENTE (CID10: E 10.9). PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ISS SOBRE CONTRATOS DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO AUTORAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSOS DAS PARTES. 1. Não incide o ISS sobre o contrato de cessão de direitos autorais por não se tratar de hipótese contemplada na Lista anexa à Lei Complementar 116/03, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, SILVA JARDIM E SAQUAREMA. ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGENERSA. COBRANÇA DE TARIFA ÚNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE REAJUSTE DAS TARIFAS, A DISCRIMINAÇÃO NOS BOLETOS DE...

Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que determina refaturamento de conta abusiva e abstenção de Interrupção do fornecimento de agua ao condomínio agravado. Demanda intentada em face da antiga e da nova concessionária de serviços de abastecimento de agua e de esgotamento sanitário na localidade. Determinações que devem se voltar à nova concessionária. 1. A presente demanda...

TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO FUNDAMENTADO. SUPERIOR HIERÁRQUICO. ART. 124, III DO DECRETO Nº 2.473/79. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão de suspender a...

Apelação. Direito tributário. ICMS - DIFAL (Diferencial de alíquota). Mandado de Segurança. Pleito objetivando a obtenção de decisão judicial, que ordene à autoridade impetrada a abstenção da cobrança do tributo, durante o exercício de 2022. Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, ao...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CARNEIRO PERPÉTUO. PLEITO VISANDO À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL. DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM.

Apelação. Direito tributário. ICMS - DIFAL (Diferencial de alíquota). Mandado de Segurança. Pleito objetivando a obtenção de decisão judicial, que ordene à autoridade impetrada a abstenção da cobrança do tributo, durante o exercício de 2022. Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POUSADA CONSTRUÍDA EM ÁREA DE RISCO E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO DE QUE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, SEJA DETERMINADO AOS DEMANDADOS QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR NOVAS OBRAS E SUPRIMIR VEGETAÇÃO, BEM COMO QUE SEJA PROIBIDO O USO DO IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS, DE...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA QUE...

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Reforma em função de moléstia e de Abstenção de retenção de imposto de renda na fonte pagadora. Sentença de procedência em maior parte. Parcial procedência quanto à condenação relativa às prestações pretéritas. Inconformismo Do réu. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. 1. Não prospera a preliminar aduzida pela réu,

Apelação Cível. Demanda manejada em face de pluralidade de bancos. Pluralidade de empréstimos consignados. Alegação de onerosidade excessiva. Pretensão de limitação dos descontos na margem de 30% e abstenção de inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito. Acolhimento parcial do pedido. Apelo do Banco Bradesco. Alegação de aplicação do Decreto estadual 25.547/99 que majorou a margem...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA. Colegiado modificou parcialmente decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis que deferiu o pedido de tutela antecipatória para determinar a abstenção da intervenção antrópica e venda de lotes (sítios) sem licenciamento dos órgãos competentes próximo da Unidade de Conservação...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Ação Revisional de Financiamento C/c Consignação Em Pagamento Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Decisão que Indefere Os Pedidos Autorais de Depósito Consignado Do Valor Incontroverso; Abstenção Do Réu de Inserir O Nome Do Autor Nos Cadastros Restritivos de Crédito Ou Exclusão, Se Já Houver a Negativação, Bem como a Manutenção Do...

• Publicidade digital e proteção de dados pessoais - o direito ao sossego

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE O RÉU APREENDER OU IMPOR QUALQUER RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPAGANDA DE PROPRIEDADE DA AUTORA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERRO NA OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ART. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE...

Fato tipico do artigo 319 do Codigo Penal. Abstencao de ato de oficio. Materia a envolver exame de prova e ja' superada pelo recebimento da denuncia apos apresentacao de defesa previa, previa do rito especial dos crimes praticados por funcionario publico. "Writ" que se indefere. Nao cabe no restrito ambito do "habeas corpus" apreciacao de materia de fato a envolver ate' mesmo o dolo que presidiu...