abstenção rio de janeiro

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Não Fazer C/c Indenização. Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica. Autora Impugna Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Indeferimento de Abstenção de Cobrança de Débito Pretérito e de Suspensão Do Serviço. Presentes a Probabilidade Do Direito e O Perigo Na Demora. Deferimento Do Pedido Apenas Em Relação Ao Consumo Recuperado.

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Decisão agravada que deferiu a antecipação de tutela, para determinar abstenção de suspensão do serviço. Irresignação. Acolhimento. Impossibilidade...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Cedae. Tutela de Urgência Deferida para Determinar a Suspensão Do Débito Referente Ao Serviço de Fornecimento de Água, Bem como Cobranças Relativas a Tarifa de Esgoto, Sob Pena de Multa de R$500,00 (quinhentos Reais) por Ato Indevido de Cobrança, ABSTENDO-SE a Ré de Incluir Os Dados Da Parte Autora Nos Cadastros Restritivos de Crédito, Sob Pena...

Ementa: Administrativo e Constitucional. Ação de Cumprimento de Obrigações de Fazer e de Não Fazer C/c Indenizatória. Parte Autora que Afirma Sua Vulnerabilidade Social, Objetivando a Abstenção Do Município de Demolir Seu Imóvel Sem O Prévio Pagamento de Indenização. Pleito Também de Compensação Pecuniária por Dano Moral. Improcedência. Apelo Autoral Repisando Seus Argumentos. Inexistência de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Defere a Tutela Antecipada para Determinar Abstenção Do Corte de Água, Sob Pena de Multa de R$ 500,00 (quinhentos Reais). Valor Razoável Quando Em Confronto Com a Jurisprudência Deste Eg. Tjrj. Precedentes. 1. Em que Pese O Entendimento Deste Relator No Sentido de que Cabe Ao Réu Decidir Se Fluirão As Astreintes, Estas Não Podem Ser Fixadas Em Patamar...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. APELAÇÃO CÍVEL. USO DA MARCA RESENHA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. Sentença de extinção do feito com relação ao pedido de abstenção do uso do nome e de improcedência do pedido de indenização por danos materiais e moral. Acórdão negando provimento ao recurso da autora....

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Poluição Sonora. Ruído. Estabelecimento Comercial. Tutela Antecipada Deferida para que a Agravante Se Abstenha de Promover Qualquer Atividade Envolvendo Sonorização por Meio de Caixas Acústicas, Amplificadores, Qualquer Outro Equipamento que Se Destine a Gerar Ou Amplificar Qualquer Gênero de Som Ou Da Realização de Show de Música Ao Vivo E/ou...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória c.c Obrigação de Não Fazer. Pretensão de Declaração de Supressão de Incidência Da Regra de Plano de Previdência Privada e Abstenção de Cobrança de Contribuição Extraordinária. Autor que Alega Já Estar Aposentado No Momento Da Alteração Regimental Fundamentando Seu Pedido No Direito Adquirido. Incidência Dos Arts. 17 e Parágrafo Único c.c § 1º Do Art. 68...

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ABSTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Faturas a que se refere a "Comunicação de Ordem de Corte" (fls. 47 do Anexo I), emitida em 15/10/2016, estão sendo objeto de consignação em juízo, segundo noticiado pelos...

Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Acordo Homologado por Sentença Entre a Agravada e a Ré (cedae). Abstenção Da Cobrança de Tarifa de Esgoto. Descumprimento Da Obrigação. Intimação Da Agravante Na Qualidade de Sucessora para Cumprir a Obrigação que Deve Ser Afastada, Em Observância Ao Limite Subjetivo Da Coisa Julgada. Art. 506 Do Cpc. Cláusula Do Contrato

Ementa: Apelação Cível Interposta Com Fundamento No Cpc/73. Cautelar. Natureza Jurídica de Tutela Antecipatória. Falha Na Prestação Aferida Na Ação Principal. Cobrança de Dívida Vencida Há Mais de Dois Anos, No Valor de R$ 3.423,39, Com Ameaça de Inclusão Do Nome Do Autor Nos Cadastros de Inadimplentes. Parte Ré que Não Se Desincumbiu Em Comprovar Quais Serviços Foram Utilizados Pelo Consumidor,...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Cedae. Alega a Parte Autora que Vem Recebendo Contas de Consumo desde Dezembro/2011 por Serviços Não Prestados Pela Parte Ré, Eis que Nas Referidas Unidades, Além de Não Terem Sido Instalados Hidrômetros, Não Possuem Fornecimento de Agua e de Esgoto. Sentença de Procedência Dos Pedidos, Determinando O...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/2015. Apelo manejado objetivando a reforma integral do julgado,...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alegação de atraso na entrega de unidade imobiliária. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência que objetiva abstenção ou exclusão de negativação de nome. Cláusula de tolerância de 1

Ementa: Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer C/c Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação de Tutela. Cedae. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Alegação de Cobrança Sem a Prestação Do Serviço de Tratamento de Esgoto. Sentença Julgando Extinto O Processo Com Base No Art. 485, Vi, Do Cpc Em Relação Ao Pedido de Abstenção de a Ré Interromper O Serviço; Julgando Parcialmente Procedente O Pedido...

Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Provisória de Urgência. Verbete Nº 59, Da Súmula Deste Tribunal. Reforma de Decisão Agravada Somente Em Casos de Teratologia, Ilegalidade Ou Inobservância Da Prova Dos Autos. Pronunciamento Não Enquadrado Naquelas Hipóteses. Obrigação de Não Fazer. Multa Diária Adequada para a Obrigação de Abstenção de Interrupção Do Fornecimento de Energia Elétrica. Serviço...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. 1) Demanda Objetivando a Condenação Da Ré, a Concessionária de Serviço Público, Em Obrigação de Não Fazer Consistente Na Abstenção de Suspender O Fornecimento de Energia Elétrica e Ao Pagamento de Indenização por Dano Moral. 2) Consoante Decisão Já Proferida Pelo E. Órgão Especial, Em Caso Idêntico, entendeu-se que a Relação Jurídica Subjacente Na...

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA COM FIM DE QUE A RÉ RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS DEPENDÊNCIAS DA PARTE AUTORA. A antecipação de tutela deve ser mantida. Não procede a alegação de que a concessionária sofrerá prejuízos irreparáveis caso seja mantida a decisão agravada,...

Ementa: Consumidor. Pretensão À Tutela Provisória de Urgência No Sentido Da Determinação de Abstenção de Cobrança Referente a Parcelamento de Débito de Energia Elétrica. Faturas Acostadas Ao Recurso Que, Além de Não Demonstrarem a Quitação Das Prestações Anteriores, Também Revelam Grande Discrepância Na Medição de Consumo Durante O Ano Anterior, Inclusive Com Zero de Consumo Em Vários Meses. Ausên

Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Tutela Provisória de Urgência. Incidência Do Verbete Nº 59, Da Súmula Deste Tribunal. Reforma de Decisão Agravada Somente Em Casos de Teratologia, Ilegalidade Ou Não Observância Da Prova Dos Autos. Pronunciamento Não Enquadrado Nessas Hipóteses. Toi. Abstenção de Interrupção Do Serviço de Energia. Multa Única de R$1.000,00 Estipulada para Hipótese...

APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO DA DEFENSORIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA Nº 65 TJRJ. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. DEGENERAÇÃO MACULAR. CONCESSÃO DE TUTELA DE...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE SERVIDORA APOSENTADA. Ato de aposentadoria submetido ao TCE em razão de supostas irregularidades na concessão. Processo ao qual foi dada oportunidade à segurada para ampla defesa e contraditório. Legitimidade do ato...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Pretensão de tutela de urgência consistente na abstenção de interrupção de serviço e de negativação de nome, bem como de verificação de relógio medidor de consumo. Indeferimento da tutela de urgênc