abstenção rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. USO DA MARCA RESENHA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. Sentença de extinção do feito com relação ao pedido de abstenção do uso do nome e de improcedência do pedido de indenização por danos materiais e moral. Apelação da autora. A parte autora é a titular perante o Instituto Nacional de Propriedade...

Ementa: Apelação Cível. Contribuição Previdenciária. Regime Próprio. Servidora Do Município de Santo Antônio de Pádua. Pretensão de Restituição de Contribução Previdenciária Incidente sobre Adicional de Insalubridade e Terço de Férias. Sentença de Procedência Parcial que Determinou a Abstenção Da Inclusão Das Referidas Verbas Na Base de Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Bem como Condenou O...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ¿ DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. Pleito objetivando a obtenção de decisão judicial que ordene à autoridade impetrada a abstenção da cobrança do tributo, durante o exercício de 2022. Sentença que denegou a segurança. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 1.093, fixou a...

Ementa: Tutela de Urgência. Contrato de Franquia. Resilição. Alegação de Cobranças Indevidas. Pedidos de Sustação de Protestos e de Abstenção de Novas de Cobranças. Necessidade de Contraditório. Ausência de Probabilidade No Direito Pretendido e de Perigo de Dano Irreparável. Decisão que Não Se Mostra Absurda Ou Contrária À Lei Diante Das Circunstâncias Concretas. Aplicação Da Súmula 59 Do TJ-RJ....

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Revisão Contratual. Antecipação Da Tutela que Deferiu O Pedido Da Parte Autora Acerca Da Abstenção Da Inscrição Do Nome Do Contratante Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Ausência de Depósito Dos Valores Incontroversos Ou Verossimilhança Das Alegações de Abusividade Das Cláusulas Contratuais. Ausência Dos Requistos Autorizadores Da Antecipação Dos Efeitos...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer C/c Indenização. Contrato de Uso de Cartão de Crédito. Autora Afirma que Desconhece Compras Lançadas Na Sua Fatura e Os Encargos Da Mora. Réu Afirma Licitude, Mas Não Junta Nenhum Documento Sequer. Correta a Declaração de Inexigibilidade e a Determinação de Abstenção de Negativação. Hipótese de Mera Cobrança Indevida, que Não Tem O...

PJE 0809971-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação...

PROCESSO Nº: 0803971-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA JULIANA MARINHO DE SOUZA 08811327482 ADVOGADO: Kezia Sayonara Franco Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801642-54.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Omissão No Julgado Quanto À Confirmação Da Decisão Que, Na Origem, Concedeu a Tutela Provisória de Urgência para Determinar a Abstenção Do Réu Em Proceder Ao Desconto Mensal Relativo Ao Emprestimo Contestado. Sentença que Julgou Improcedente O Pedido de Danos Materias, Modificada por Ocasião Do Julgamento Da...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Contrato Bancário. para Deferimento Da Tutela de Urgência É Indispensável a Verossimilhança Dos Fatos e O Perigo Na Demora. As Meras Alegações de Incidência de Juros Abusivos e Compostos Não Indicam a Verossimilhança Das Alegações. a Pretensão de Obter a Suspensão Da Cobrança, de Abstenção de Negativação e de Manutenção Da Posse Somente Podem Ser...

PROCESSO Nº: 0114408-64.2021.8.19.0001 RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A RECORRIDA: MARCELO ABDO FUAD CURI RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação de serviços pelo réu, consubstanciada no encerramento de conta bancária e cobranças indevidas. A sentença acolheu a pretensão, confirmando a tutela de urgê

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. ABSTENÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO PELA AUSÊNCIA DE COMPLETO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. As razões dos embargos de declaração se verificam...

Apelação. Direito tributário. ICMS - DIFAL (Diferencial de alíquota). Mandado de Segurança. Pleito objetivando a obtenção de decisão judicial, que ordene à autoridade impetrada a abstenção da cobrança do tributo, durante o exercício de 2022. Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DA MARCA COM A DENOMINAÇÃO D-FORT/D+FORTE. SEMELHANÇA CAPAZ DE GERAR CONFUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO. DANO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS SOMENTE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Entendeu o Juízo a quo pela possibilidade de concessão da tutela de urgência, determinando que a instituição financeira...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE SEJAM LIMITADOS A 30% DE SEUS RENDIMENTOS OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE ADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS COM OS BANCOS RÉUS, ALÉM DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA DEFENSORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. RÉ FABRICANTE DE IVERMECTINA E OUTROS MEDICAMENTOS. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO A FAVOR DO TRATAMENTO PRECOCE CONTRA A COVID-19. INFORME PUBLICITÁRIO ¿MANIFESTO PELA VIDA¿, SUBSCRITO PELA ASSOCIAÇÃO MÉDICOS PELA VIDA E PATROCINADO PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO SEM PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de distribuidor de combustível autuado por reincidente comercialização e gasolina adulterada e sem prévio licenciamento ambiental. Sentença de parcial procedê

APELAÇÕES CÍVEOS. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPRIAN. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE EVIDENCIADA. AUTORA QUE NECESSITA DE MEDICAMENTOS POR SER PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, INSULINODEPENDENTE (CID10: E 10.9). PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO...