Abuso de autoridade
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Ajufe critica PL de abuso de autoridade e prerrogativa de foro
Ajufe critica PL de abuso de autoridade e prerrogativa de foro
A Associação dos Juízes Federais está preocupada com as movimentações do Legislativo relacionadas à sua atuação. Para a entidade, os projetos que buscam combater o abuso de autoridade (Projeto de Lei do Senado 280/2016) são ataques à magistratura ... -
Veto do presidente à nova Lei de Abuso de Autoridade é inconstitucional
Veto à nova Lei de Abuso de Autoridade é inconstitucional
O veto parcial do presidente da República sobre 19 artigos da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 5.09.2019) acabou por gerar verdadeira descriminalização do abuso de autoridade no sistema jurídico brasileiro, contrar... -
Força-tarefa ameaça abandonar 'lava jato' se abuso de autoridade for aprovado
MPF ameaça deixar "lava jato" se abuso de autoridade for aprovado
Os procuradores da força-tarefa da “lava jato” ameaçaram abandonar a operação se o Congresso aprovar a responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade — chamada por eles de “Lei da Intimidação”.... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ... III - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... , não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la r parte de autoridade, seja de que categoria fôr e sejam quais forem as funções que exerça ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ário de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente; ... g) Por "confisco" se entenderá a ... Abuso de funções ... Cada Estado Parte considerará a ...
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O abuso de autoridade na história constitucional brasileira
Simonetti: Abuso de autoridade na história constitucional do país
Aprovada após quatro anos de intensos debates, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019) impôs à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um papel capital na preservação da mais basilar prerrogativa da democracia, o direito... -
MP denuncia delegado Mauricio Demetrio por abuso de autoridade na prisão de duas advogadas em falso flagrante
RIO — O Ministério Público do Rio (MPRJ) denunciou o delegado Mauricio Demetrio Afonso Alves e o inspetor Celso de Freitas Guimarães Junior por abuso de autoridade e fraude processual, na 33ª Vara Criminal. Ambos são acusados de preparar um flagra...
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MP denuncia delegado Mauricio Demetrio por abuso de autoridade na prisão de duas advogadas em falso flagrante
RIO — O Ministério Público do Rio (MPRJ) denunciou o delegado Mauricio Demetrio Afonso Alves e o inspetor Celso de Freitas Guimarães Junior por abuso de autoridade e fraude processual, na 33ª Vara Criminal. Ambos são acusados de preparar um flagra...
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MP denuncia delegado Mauricio Demetrio por abuso de autoridade na prisão de duas advogadas em falso flagrante
RIO — O Ministério Público do Rio (MPRJ) denunciou o delegado Mauricio Demetrio Afonso Alves e o inspetor Celso de Freitas Guimarães Junior por abuso de autoridade e fraude processual, na 33ª Vara Criminal. Ambos são acusados de preparar um flagra...
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Antecipar culpa por meio de comunicação pode configurar abuso de autoridade
Antecipar culpa por meio de comunicação pode configurar abuso
A Lei 13.869/19 sucedeu a Lei 4.898/65 como Lei de Abuso de Autoridade do ordenamento jurídico pátrio, abrangendo a tipificação de crimes funcionais, cometidos pelo agente público que extrapola os limites de atuaç... -
O teste do bafômetro imotivado e a lei de abuso de autoridade
Opinião: o teste do bafômetro imotivado e a lei de abuso
Para ilustrar, deve ser observado o cidadão que não deseja fazer o bafômetro, pois entende que não haveria motivação para realização do teste. Isto é, o agente do Estado não possui qualquer argumento ou qualquer fato que justifique à realização do... -
Não responder a phishing ou a firewall defensivos não é abuso de autoridade
Sobre phishing e firewall defensivos
Após o advento da Lei nº 13.869/19 (nova Lei de Abuso de Autoridade), é preciso aos agentes públicos incumbidos da investigação criminal que redobrem a sua atenção, principalmente quando da análise de alguns requerimentos formu... -
Independência judicial e abuso de autoridade
Artigo As Cortes de Justiça precisam ser independentes. Necessário assegurar que os julgamentos estejam vinculados apenas às leis e às provas e que sejam insensíveis a interesses especiais ou à influência dos poderosos. A independência dos juízes tem...
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Prerrogativas profissionais do advogado e a nova lei de abuso de autoridade
Capez e Robert: prerrogativas do advogado e a nova lei de abuso
O art. 133 da CF determina ser o advogado indispensável à administração da justiça e inviolável no exercício de sua profissão, nos limites da legalidade. Diferentemente das demais profissões, existem quarenta e duas referên... -
'O próprio MP tem interesse de aperfeiçoar lei de abuso de autoridade'
Entrevista: Mario Bonsaglia, subprocurador-geral e candidato a PGR
Segundo colocado na consulta que escolheu Rodrigo Janot para a Procuradoria-Geral da República, em 2015 (799 votos a 462 ), Mario Luiz Bonsaglia volta a disputar a vaga para o próximo biênio. Participar de eleições internas tem si... -
Juristas aguardam vigência da Lei de Abuso de Autoridade
Juristas aguardam vigência da Lei de Abuso de Autoridade
Entra em vigor já no dia 3 de janeiro de 2020 a Lei 13.869, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. Sancionada em setembro, a norma criminaliza excessos cometidos por servidores, juízes, membros do Ministério Público e d... -
Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor nesta sexta-feira
Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor nesta sexta
A Lei do Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta-feira (3/1). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê p... -
Quem tem medo do projeto de lei que combate ao abuso de autoridade?
Diogo Tebet: Quem tem medo do combate ao abuso de autoridade?
Em abril de 2009 foi firmado entre os chefes dos três Poderes da República o “II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo”. Do referido pacto, originaram-se diversos projetos de lei, sendo alguns... -
Senadores apresentam substitutivo para projeto de abuso de autoridade
Senadores apresentam substitutivo para projeto de abuso de autoridade
Com o objetivo de impedir que o projeto de abuso de autoridade permita a perseguição a juízes e promotores envolvidos em investigações de corrupção, um grupo de sete senadores apresentou nesta quinta-feira (1º/12) um substitutivo ao texto. Um dos ... -
Delação de Orlando Diniz tem graves indícios de abuso de autoridade
Marcelo Weitzel: Delações premiadas e abuso de autoridade
Uma discussão importante, no contexto atual, que veio à tona recentemente por ocasião da operação envolvendo a Fecomercio, em decorrência de delações do ex-presidente Orlando Diniz, diz respeito ao tema das "delações dirigidas" ou "delações direci... -
Conselho orienta procuradores-gerais sobre lei contra abuso de autoridade
Conselho orienta procuradores sobre lei contra abuso de autoridade
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos estados e da União (CNPG) e o Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), com objetivo de contribuir com a atividade-fim dos membros do Ministério P... -
Abuso de autoridade aprovado na Câmara viola Direito de Defesa, diz IDDD
Abuso de autoridade aprovado viola Direito de Defesa, diz IDDD
Em nota simples e direta publicada no dia 1º de dezembro, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) afirmou que a instituição desaprova a inclusão do abuso de autoridade no projeto das medidas contra a corrupção, como aprovado na Câmara do... -
Associação de juízes reclama de projeto de lei que pune abuso de autoridade
Associação de juízes reclama de PL que pune abuso de autoridade
A Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) é contra a punição de magistrados que abusem dos poderes que a Constituição lhes confere. Em nota publicada nesta quinta-feira (7/7), a entidade acredita que a proposta “parece uma tentativa de int... -
A OAB e as novas ferramentas legais contra o abuso de autoridade
Alex Sarkis: OAB e ferramentas contra abuso de autoridade
Ao aprovar regras mais claras e rigorosas para o cumprimento de buscas e apreensões em escritórios de advocacia, o Congresso aperfeiçoou a Lei 14.365/22, que atualizou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Com os novos itens, a legislação alinha...