Abuso de autoridade
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Lei sobre abuso de autoridade é mais uma retaliação política
Gilberto Valente: Lei sobre abuso de autoridade é retaliação política
Protagonizado pelas inúmeras ações do Ministério Público, conjuntamente com o Poder Judiciário, os brasileiros e até mesmo a comunidade internacional vêm acompanhando um momento histórico — que se espera de transformação — em nosso país, no combat... -
Lei de Abuso de Autoridade favorece agente público que faz denunciação caluniosa
Opinião: Lei de Abuso de Autoridade estimula denunciação caluniosa
1. Considerações iniciais: o poder da falsa acusação Joseph Goebbels, ministro da propaganda nazista de Adolf Hitler, certa vez afirmou: “Uma boa mentira repetida centenas de vezes, acaba se tornando uma verdade”. A mentira ... -
Lei de abuso de autoridade e a minimização das arbitrariedades do Judiciário
Abuso de autoridade e a minimização das arbitrariedades do Judiciário
O Projeto de Lei 280, datado de julho de 2016, é ideologicamente um recurso normativo de responsabilização política do agente público, no exercício de função pública juridicamente relevante — junto às “Dez Medidas Contra a Corrupção” propostas pel... -
Lei do abuso de autoridade não apresentar qualquer risco para a 'lava jato'
Samuel Gomes: Lei do abuso de autoridade não põe "lava jato" em risco
Às vésperas da reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal na qual será votado o relatório do senador Roberto Requião substitutivo ao projeto que moderniza o tratamento legal do crime de abuso de autoridade (PLS 280/2016 e PLS ... -
Novo marco legal sobre abuso de autoridade é mais do que oportuno
Novo marco legal sobre abuso de autoridade é mais do que oportuno
A atividade administrativa exercida por agentes públicos deve ser rigorosamente controlada por agentes públicos independentes. Não por outra razão, a Constituição da República de 1988 criou complexa e multifacetada teia de controles da atividade ... -
Nova lei de abuso de autoridade é aprovada em clima de tensão
Nova lei de abuso de autoridade é aprovada em clima de tensão
A Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, entrará em vigor nos próximos dias, em meio a polêmica discussão sobre os seus artigos e reflexos que, deles, decorrerão. Sai do mundo jurídico e entra na história a antiga Lei 4.898, de 5 de dezembro de 196... -
Morte do reitor é mais uma caso de abuso de autoridade
Samuel Gomes: Morte do reitor é mais um caso de abuso de autoridade
Os porta-vozes corporativos catarinenses dos juízes federais, dos procuradores da República e dos delegados da Polícia Federal publicaram nota conjunta (!) para manifestarem-se a respeito do suicídio do Reitor da UFSC Luiz Carlos Canciller, vítima... -
Lei de abuso de autoridade: proteção à cidadania e às garantias fundamentais
Cássio Telles: proteção à cidadania e a Lei de Abuso de Autoridade
O debate sobre a lei de abuso de autoridade tem suscitado posições extremadas e muitas vezes equivocadas. Juízes, Promotores e Policiais sustentam que a lei os impedirá de combater o crime, que operações contra a corrupção ficarão comp... -
Não é o momento para atualizar lei de abuso de autoridade, diz Moro
Não é o momento para atualizar lei de abuso de autoridade, diz Moro
A atuação do juiz na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas não deve representar crime, disse nesta quinta-feira (1º/12) o juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara de Curitiba, em sessão que debateu o Projeto de Lei do Senado 280/2016,... -
A lei de abuso de autoridade, o veto e a mensagem
Rômulo Moreira: o abuso de autoridade, o veto e a mensagem
No último dia 5 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União, em Edição extra-A, a Lei nº. 13.869, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. O respectivo projeto de lei foi sancionado pelo Presidente da República com dive... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e ... jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ção reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe ... família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso" ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de soluç\xC3" ...
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A nova Lei de Abuso de Autoridade e a inconstitucionalidade que não é para tanto
Abuso de Autoridade e a inconstitucionalidade que não é para tanto
A Presidência da República sancionou e publicou em 5 de setembro de 2009 a Lei 13.869/19, que representa o novo marco legal sobre os aspectos penais e processuais penais do abuso de poder praticado por agente público e revogou expressamente as reg... -
Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e explorao; ... IV - ter garantia de sigilo nas informaes prestadas; ... e reabilitao psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitria competente e superviso de instncia a ser definida pelo Poder ...
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Lei de abuso de autoridade é ato de abuso de poder parlamentar
Lei de abuso de autoridade é ato de abuso de poder parlamentar
É importante a elaboração de uma nova lei 54 anos depois do Decreto-Lei 5898. Sempre defendi punições rigorosas para Promotores de Justiça que abusem do poder. Assim como para Juízes e Policiais. Mas isto deve valer igualmente para Senadores... -
A Lei de Abuso de Autoridade como um instrumento de abuso
Aith e Fuziger: A Lei de Abuso de Autoridade e o abuso
O genial escritor francês Paul Valéry certa feita afirmou que "o poder sem abuso perde o encanto". Nesse sentido, é inequívoco que na esfera pública os poderes investidos a indivíduos não raro geram uma trajetória perniciosa que parte da posição d... -
Projeto de Lei 4.850 vai muito além de crimes de abuso de autoridade
A madrugada do dia 30 de novembro foi inusitada no Câmara dos Deputados. Os parlamentares, examinando Projeto de Lei oriundo do Ministério Público, que propunha medidas contra a corrupção, inverteram a ordem da proposta, promoveram 11 mudanças e c...
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OAB e AMB brigam por causa de PLs sobre abuso de autoridade e caixa dois
OAB e AMB brigam por causa de abuso de autoridade e caixa dois
Não bastasse a briga entre políticos, magistrados e procuradores por causa dos projetos de lei que punem o abuso de autoridade (PLS 280/2016) e o caixa dois (PL 4.850/16), agora o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também entrou nes... -
Bloqueio desproporcional de bens e abuso de autoridade
Bloqueio desproporcional de bens e abuso de autoridade
A Lei nº 13.869, de 5/9/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), considerada novo marco jurídico no combate aos abusos praticados por agentes públicos, entrou em vigor no dia 3/1/2020 e revogou a vetusta e inútil Lei nº 4.898, de 9/12/1965, subproduto d... -
Dez medidas contra a corrupção e abuso de autoridade
Mariz de Oliveira: Medidas contra a corrupção e abuso de autoridade
*Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta sexta-feira (11/9). A abordagem ficará distante de críticas ou elogios à denominada operação "lava jato". Tem ela méritos indiscutíveis, bem como é incontestável... -
Aprovação de mudanças na lei de abuso de autoridade foi destaque
Aprovação de mudanças na lei de abuso de autoridade foi destaque
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade. A proposta criminaliza abusos cometidos por servidores públicos, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas. O texto agora segue para sa... -
Projeto sobre abuso de autoridade é vingança contra investigações
Projeto sobre abuso de autoridade é vingança contra investigações
Convivemos por mais de 500 anos com a impunidade de políticos e empresários corruptos, e a legislação sobre abuso de autoridade em vigor há mais de 50 anos não identificou qualquer vicissitude na sua teleologia capaz de levar à sua reforma nestes ... -
Entrada em vigor da lei contra abuso de autoridade foi destaque
Entrada em vigor da lei contra abuso de autoridade foi destaque
Entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade. Sancionada em setembro, a norma criminaliza excessos cometidos por servidores, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas. O texto especifica cond... -
O exercício da advocacia e o abuso de autoridade
Rômulo Moreira: O exercício da advocacia e o abuso de autoridade
A advocacia, conforme assegura a Constituição Federal, está inserida dentre as funções essenciais à Justiça brasileira, considerando-se o advogado como um profissional “indispensável à administração da justiça, inviolável por seus atos e manifesta... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; ... III - o acesso a ações e serviços de saúde, com ... Art. 6o ( VETADO) ... Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro ...