ação alimentos jurisdição
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Acórdão Nº 0801445-57.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-09-2021
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO A CADA GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM ... PEDIDO DE TUTELA ... PEDIDO A CADA GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIDO ... OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de 24 ... artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a ... ão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ...
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Acordao N° 1633911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Revisional. Manutenção. Incompetência. Preparo. Deserção. Litispendência. Rejeição. Alimentos provisórios. Fixação. Redução. Binômio necessidade-possibilidade. Necessária dilação probatória. Apuração da efetiva necessidade da alimentanda e da real capacidade contributiva da alimentante. Decisão mantida. 1. Não há que ser falar em ausência de...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISIONAL ... MANUTENÇÃO. INCOMPETÊNCIA ... jurisdição ... 3. Embora a revisão dos alimentos decorra o montante estabelecido em ação anterior, seu caráter ... autônomo afasta a ... -
Relatório e Voto com número 5085792-60.2021.8.09.0069 da 1ª Câmara Cível, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA AFASTADA. MENOR DE IDADE RESIDENTE NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ECA. 1. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo
... de sentença da Ação de Alimentos ajuizada em desfavor de B.C.M.B., ... insurgência, a perpetuação da jurisdição brasileira para o ... processamento e julgamento ... -
Acórdão nº 52136422920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. O ART. 516, INC. II, DO CPC É CLARO AO DISPOR QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER PROCESSADO NO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE, NO CASO, A AÇÃO ONDE FORAM ESTIPULADOS OS ALIMENTOS TRAMITOU PERANTE A O 1º JUIZADO DA VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA, É ESTE O...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". ... Portanto, tendo em vista que a ação ... -
Acordao N° 1327052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação revisional. Inovação não conhecimento. Prevenção. Juízo da ação de alimentos. Não ocorrência. 1. Questão que não foi objeto de decisão na instância de origem, por se tratar de inovação recursal, não pode ser invocada em sede de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Embora a revisão dos alimentos decorra do montante...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO NÃO CONHECIMENTO ... VENÇÃO. JUÍZO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Questão que não foi ... jurisdição ... 2. Embora a revisão dos alimentos decorra ... -
Acordao N° 1431225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Direito de família e processual civil. Ação revisional de alimentos. Documentos novos. Supressão de instância. Violação ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento parcial. Tutela de urgência. Majoração do valor dos alimentos. Elevação da situação econômico-financeira do alimentante não evidenciada. Probabilidade do direito ausente. Necessidade de dilação probatória. Decisão...
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... REVISIONAL DE ALIMENTOS. DOCUMENTOS NOVOS ... VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. TUTELA ... DE URGÊNCIA ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A Instância Local dará, na sua jurisdição, plena atenção à sanidade agropecuária, com a ... para troca de informações que facilitem ação de avaliação e gestão dos riscos, rápida e ... animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e ...
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Acordao N° 1700224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de oferta de alimentos. Inovação em relação a matéria discutida no recurso. Impossibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Mérito. Pretensão modificação dos alimentos em pecúnia para alimentos in natura. Excepcionalidade não caracterizada. Desproporcionalidade do valor arbitrado. Obrigação alimentar que deve recair sobre ambos os genitores. Redução
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ... INOVAÇÃO EM ... -se do princípio do duplo grau de jurisdição a conclusão de que a parte somente estará ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ação governamental obedecerá a planejamento que vise ... - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos ... V - Pesquisas médico-sanitárias ... e patrimonial do setor sob sua jurisdição ... ARTIGO 90 ... Responderão pelos prejuízos ...
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Acórdãos nº 2216105-10.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença ... em primeiro grau de jurisdição. Recurso não conhecido com base no ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... empregadas com a finalidade de exercer ação transitória, em qualquer fase de elaboração da ... para elaboração ou fabricação de alimentos ou bebidas ... CAPÍTULO XIX ... DAS ... ários da Unidade da Federação de jurisdição da ocorrência da infração terá o prazo ...
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Acordao N° 1712507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito civil. Direito de família. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Ação de alimentos. Prazo para alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Inépcia recursal. Não conhecimento. Julgamento ultra petita. Não configuração. Alimentos. Melhor interesse da criança. Trinômio. Necessidade do alimentando. Possibilidade do alimentante. Razoabilidade no arbitramento. Necessidade de dilaçã
... JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZO PARA ALIMENTOS ... ão fora arguida no primeiro grau de jurisdição ... 2. O pedido inicial em ação de alimentos, ... -
Acórdãos nº 0000377-06.2014.8.26.0543 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... em Primeiro Grau de Jurisdição Hipótese a demandar prévia intimação ...
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Acordao N° 1398778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de oferta de alimentos. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Benefício deferido na sentença. Falta de interesse processual. Arguição de litispendência. Perda do interesse recursal. Revelia. Demanda que envolve direito indisponível. Efeitos materiais da revelia não aplicados. Abertura de novo prazo para apresentação de contestação....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ... PEDIDO DE CONCESSÃO ... benefício no segundo grau de jurisdição ... 2. Tendo em vista que a ação de alimentos ... -
Acórdão Nº 0500868-89.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA E 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE DEMANDANTE DURANTE O CURSO DA AÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EM VIRTUDE DESSA SITUAÇÃO. MUDANÇA FÁTICA QUE NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PARTES QUECONFLITO
... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. 26ª VARA CÍVEL DA ... CAPITAL/FAMÍLIA E 25ª ... AÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 25ª ... IMPLICA MODIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PARTES QUE MANTIVERAM ... RESIDÊNCIA NA MESMA ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... ção de produtos de origem animal da jurisdição na qual o estabelecimento está localizado ... a) planos de ação; ... b) intimações; ou ... c) determinações ... VI – recebam alimentos ou produtos de uso veterinário que possam ...
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Acórdão Nº 0500726-85.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA E 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE DEMANDADA DURANTE O CURSO DA AÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EM VIRTUDE DESSA SITUAÇÃO. MUDANÇA FÁTICA QUE NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PARTES QUE...
... ALIMENTOS. 26ª VARA CÍVEL DA ... CAPITAL/FAMÍLIA E 25ª ... AÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 25ª ... IMPLICA MODIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PARTES QUE MANTIVERAM ... RESIDÊNCIA NA MESMA ... -
Acordao N° 1686750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Ação consensual contendo acordo de guarda compartilhada da filha menor, regime de convivência e alimentos. Perpetuação da jurisdição. Ausência de prejuízo. 1. No que concerne ao foro competente para processamento de ação que versa sobre alimentos, o art. 53, inciso ii, do cpc, estabelece como competente o foro de domicílio ou residência do alimentando. 2. Nesse...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSENSUAL CONTENDO ... ACORDO DE GUARDA ... CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0015194-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... contra decisão proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ... AÇÃO DE ALIMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO RAU DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO ...
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Acordao N° 1359292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio consensual. Acordo. Guarda. Alimentos. Emenda à inicial. Inclusão da filha menor no polo passivo. Atualização do nome da requerente junto à receita federal. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. O art. 731 do cpc prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos...
... ACORDO ... GUARDA. ALIMENTOS. EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DA FILHA MENOR NO ... ação de homologação de divórcio consensual, não se ... , por ser tratar de procedimento de jurisdição voluntária, ... cabe aos genitores requerentes a ... -
Acórdão nº 1913 de 2ª Turma, 23 de Agosto de 1951
AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: PREVALECE O FORO DA RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO, POR SER ESTA A AÇÃO PRINCIPAL.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, AÇÃO DE ALIMENTOS, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ... DE ... -
Decisão monocrática nº 2016.01695900-10 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 05-05-2016
... ALIMENTOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL – NATUREZA RELATIVA ... os autos sobre Ação" de Exoneração de ... Alimentos ajuizada por Jos\xC3" ... Jurisdição, por entender, que ajuizada a ação ... de ...
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Indeferido
Código Florestal
... cada municpio, rea destinada produo de alimentos bsicos e pastagens, visando ao abastecimento ...
- Acórdãos nº 2125491-56.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019