ação alimentos jurisdição
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Acórdão nº 1.0317.15.005784-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - JURISDIÇÃO DE EQUIDADE - CAPACIDADE - ALIMENTANTE - NECESSIDADE - ALIMENTADO.- A obrigação alimentar se insere na jurisdição de equidade, de modo que os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante, observando-se o...
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Acórdão nº 1.0317.15.005784-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - JURISDIÇÃO DE EQUIDADE - CAPACIDADE - ALIMENTANTE - NECESSIDADE - ALIMENTADO.- A obrigação alimentar se insere na jurisdição de equidade, de modo que os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante, observando-se o...
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Acórdão nº 1.0000.17.023566-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - JURISDIÇÃO DE EQUIDADE - CAPACIDADE - ALIMENTANTE - NECESSIDADE - ALIMENTADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA.- A obrigação alimentar se insere na jurisdição de equidade, de modo que os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a capacidade...
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Acórdão nº 2015/0083903-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
... AÇÃO ... alimentos" mensais imposta à agravante, não\xC2" ... de jurisdição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140540-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PELA ALIMENTADA - JURISDIÇÃO DE EQUIDADE - NECESSIDADE ALIMENTAR - ONUS DA PROVA DA ALIMENTADA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - ONUS DO ALIMENTANTE.- Os alimentos se inserem na jurisdição de equidade, devendo ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a capacidade...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... : todo alimento que tenha sido intencionalmente submetido a ação de radiações ionizantes, com a finalidade de preservá-lo ou para outros ... produzidos ou expostos à venda na área da respetciva jurisdição ... Art. 30. A autoridade fiscalizadora competente terá livre acesso a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste ...
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Acórdão nº 2014/0271818-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO EM FAVOR DE FILHA MENOR DE IDADE. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdu
... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... ALIMENTOS ... competente de primeiro grau de jurisdição ... -
Decisão Monocrática Nº 0213933-79.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS ENTRE IRMÃOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na origem tratou-se de ação de jurisdição voluntária consistente empedido de homologação judicial de alimentos entre irmãos.
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE GAÇÃO DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS ENTRE IRMÃOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... autos em qualquer processo e grau de jurisdição" nos feitos em que tiver que oficiar ... Par\xC3" ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ...
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Acórdão Nº 1000905-52.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-03-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELOS CREDORES. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT.1. Sobrevindo pedido de desistência da ação pelos credores em Primeiro Grau de Jurisdição e, como consectário, sentença de extinção do feito, sem resolução, restou prejudicado o presente
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. AÇÃO" DE EXECUÇÃO ... DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DA A\xC3"ÇÃO EM PRIMEIRO ... GRAU DE JURISDIÇÃO PELOS CREDORES. EXTINÇÃO ... DO FEITO ... -
Acórdão nº REsp 1012393 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c.c. pedido de alimentos. Êxito do investigante em 1º e em 2º grau de jurisdição. Discussão remanescente. Honorários advocatícios estabelecidos em favor da Defensoria Pública. Hipótese diversa daquela em que há confusão entre credor e devedor. Viabilidade. - Ao julgar recurso especial submetido à...
... Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c.c. pedido de ... investigante em 1º e em 2º grau de jurisdição. Discussão remanescente. Honorários ... , o qual foi condenado a lhe pagar alimentos, à razão de 5 (cinco) salários mínimos. Ao ... -
Decisão Monocrática nº 52360683520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... BENEFÍCIO CONCEDIDO neste grau de jurisdição. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50288743120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. REMESSA DE OFÍCIO AO INSS. SUPRESSÃO DE GRAU DE JUSRISDIÇÃO. 1. NÃO É POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO NO TOCANTE AO PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO AO INSS, POIS TAL QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO PODENDO SER APRECIADA EM SEGUNDO GRAU, SOB PENAS DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. A...
... TIPO DE AÇÃO: Tutela ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE ... , sob penas de supressão de grau de jurisdição. 2. A ação de revisão de alimentos tem por ... -
Acórdão Nº 0700395-98.2021.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTODE VALORES DO FGTS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. ACOLHIDA EM PARTE. ADEQUAÇÃO DA VIA DA AÇÃO DE ALVARÁ....
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE ... FGTS DE OR DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... PROCEDIMENTO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 725, VI, DO CPC ... -
Acórdão nº 52334667120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA DIVORCIANDA E DOS FILHOS. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E PROIBIÇÃO DE CONTATO DO GENITOR COM OS FILHOS. DESCABIMENTO.1. A JUSTIÇA BRASILEIRA POSSUI JURISDIÇÃO PARA PROCESSAR AÇÃO DE DIVÓRCIO E...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ção de divórcio, guarda cumulada com alimentos e regulamentação de convivência que lhe moveu ... 1. A JUSTIÇA BRASILEIRA POSSUI JURISDIÇÃO PARA PROCESSAR AÇÃO DE DIVÓRCIO E PEDIDOS DE ... -
Decisão Monocrática nº 50473456120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS COM O RECURSO E PEDIDO DE QUE, EM SENDO REVERTIDA A GUARDA DO MENOR EM DEMANDA PRÓPRIA, HAJA DETERMINAÇÃO, NO PRESENTE, DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS DOS ALIMENTOS A RECAIREM SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. Não serão conhecidos...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... supressão de grau de jurisdição". ... Não serão conhecidos pedido e documentos\xC2" ... -
Acórdão Nº 0801445-57.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-09-2021
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO A CADA GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM ... PEDIDO DE TUTELA ... PEDIDO A CADA GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIDO ... OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO ... -
Decisão Monocrática nº 50006651020228210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS PELO RÉU, EM APELO, NÃO CONHECIDOS. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. Inicialmente, não se conhece de documentos juntados apenas em sede recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição. ALIMENTOS, ANTERIORMENTE PAGOS NA ORDEM DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MAJORADOS, NA SENTENÇA, PARA 45% DA MESMA...
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS PELO RÉU, EM ... SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. ... Inicialmente, não se conhece de ... -
Relatório e Voto com número 5085792-60.2021.8.09.0069 da 1ª Câmara Cível, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA AFASTADA. MENOR DE IDADE RESIDENTE NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ECA. 1. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo
... de sentença da Ação de Alimentos ajuizada em desfavor de B.C.M.B., ... insurgência, a perpetuação da jurisdição brasileira para o ... processamento e julgamento ... -
Acordao N° 1633911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Revisional. Manutenção. Incompetência. Preparo. Deserção. Litispendência. Rejeição. Alimentos provisórios. Fixação. Redução. Binômio necessidade-possibilidade. Necessária dilação probatória. Apuração da efetiva necessidade da alimentanda e da real capacidade contributiva da alimentante. Decisão mantida. 1. Não há que ser falar em ausência de...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISIONAL ... MANUTENÇÃO. INCOMPETÊNCIA ... jurisdição ... 3. Embora a revisão dos alimentos decorra o montante estabelecido em ação anterior, seu caráter ... autônomo afasta a ... -
Acórdão nº 52136422920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. O ART. 516, INC. II, DO CPC É CLARO AO DISPOR QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER PROCESSADO NO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE, NO CASO, A AÇÃO ONDE FORAM ESTIPULADOS OS ALIMENTOS TRAMITOU PERANTE A O 1º JUIZADO DA VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA, É ESTE O...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". ... Portanto, tendo em vista que a ação ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de 24 ... artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a ... ão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ...
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Acordao N° 1327052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação revisional. Inovação não conhecimento. Prevenção. Juízo da ação de alimentos. Não ocorrência. 1. Questão que não foi objeto de decisão na instância de origem, por se tratar de inovação recursal, não pode ser invocada em sede de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Embora a revisão dos alimentos decorra do montante...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO NÃO CONHECIMENTO ... VENÇÃO. JUÍZO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Questão que não foi ... jurisdição ... 2. Embora a revisão dos alimentos decorra ... -
Acordao N° 1431225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Direito de família e processual civil. Ação revisional de alimentos. Documentos novos. Supressão de instância. Violação ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento parcial. Tutela de urgência. Majoração do valor dos alimentos. Elevação da situação econômico-financeira do alimentante não evidenciada. Probabilidade do direito ausente. Necessidade de dilação probatória. Decisão...
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... REVISIONAL DE ALIMENTOS. DOCUMENTOS NOVOS ... VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. TUTELA ... DE URGÊNCIA ...