ação alimentos jurisdição
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Acordao N° 1695528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Família. Apelação. Ação revisional de alimentos. Demanda ajuizada contra genitor e avós paternos. Pedido de majoração em face do genitor julgado parcialmente procedente. Valor fixado na sentença. Proporcionalidade entre as necessidades do menor e as possibilidades do alimentante. Sucumbência recíproca. Não caracterizada. Valor postulado na inicial meramente estimativo. Alimentos avoengos....
... Acórdão Nº ... FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA ... ção em qualquer tempo e grau de jurisdição", inclusive de ofício. 8.2. Quanto aos ... \fhonor\xC3" ... -
Acordao N° 1365091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Matéria não apreciada no juízo singular. Dispensa do preparo. Admissibilidade em caráter excepcional. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c alimentos. Acidente de trânsito. Morte do provedor de alimentos da família. Filhas menores. Dependência econômica presumida. Alimentos cautelares devidos pelo causador do sinistro. Antecipação da...
... EXCEPCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ... ALIMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO PROVEDOR DE ... jurisdição, sob a pena de malferir o princípio da vedação ... -
Acordao N° 1422321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Exoneração pleiteada em contestação. Tutela de urgência indeferida. Situação financeira do alimentando. Alteração. Prova contundente. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. 1. ?o pedido é entendido a partir de uma interpretação lógico-sistemática do que afirmado na petição inicial, não só do que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... EX-CÔNJUGE. EXONERAÇÃO ... órios, seja nos próprios autos, seja em ação autônoma, se a ... situação fática apresenta ... ância e violação ao duplo grau de jurisdição ... 4. A tutela de urgência deve ser concedida ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001768-53.2023.8.19.0000 (Cível), 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 02 DO ANEXO 1) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. Primeiramente, cabe frisar que o caso em análise comporta mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, diante de possível prejuízo à defesa das...
... de competência. Cuida-se, na origem, de ação" de ... alimentos proposta pelo menor, residente, \xC3" ... garantia do duplo grau de jurisdição". Precedente ... \fPoder Judiciário ... Décima S\xC3" ... -
Acórdão nº 50002185120208210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E PARTILHA DE BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS NESTE PERÍODO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ACERCA DA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, SITUAÇÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA DURANTE A INSTRUÇÃO, IMPEDE SUA ANÁLISE...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... c/c partilha de bens, guarda e alimentos, ajuizada pela recorrente, em face de Marcos L ... jurisdição. ... o pleito de reconhecimento ou não da ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los ... Tempos depois, o ... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... , em cierto tipo de causas, como las de alimentos, la imposibilidad de ejecutar la decisión del ...
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Acórdão nº 1.0112.15.004519-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NA CÃMARA- PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROTOCOLO - PRESCINDIBILIDADE - MÉRITO - EXERCÍCIO DO TRABALHO - CARÁTER ABSOLUTO - INEXISTÊNCIA - TABACARIA E CONVENIÊNCIA- BOX - IMÓVEL RESIDENCIAL ADAPTADO - INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA - CONFIGURAÇÃ
... balas, doces, bebidas, alcolicas ou no, alimentos prontos, tabaco, dentre outros, os quais implicam ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... , a lei é um ato de vontade; a jurisdição é um ato de razão. 24. No normal da ... ROBERTO BARROSO MI 4733 / DF prestar alimentos pelo companheiro homossexual, já que na ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... , a apreensão do produto ou alimentos ... contaminados e a aplicação das sanções ... deve-se postular o não conhecimento desta ação ”; ... b) “não há caracterização, nas ... nos diversos graus de jurisdição, nas quais se têm interpretações e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... o novo padrão de desenvolvimento e de ação do Estado, exige ampla descentralização de ... aos preços, principalmente de alimentos, e prevenir novos choques de oferta. Inserem-se ... marítimo, águas marítimas sob jurisdição ...
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Decisão Monocrática nº 50018961220198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ÃO ESTÁVEL CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E AUXÍLIO PARA MANUTENÇÃO DOS ... SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.2. A LIDE DEVE SER RESOLVIDA NOS LIMITES EM ...
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Decisão Monocrática nº 50049076220198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. JUIZ CONVOCADO DESIGNADO PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADORA AFASTADA DA JURISDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PREVENÇÃO DA DESEMBARGADORA. COMPETÊNCIA DECLINADA. QUEBRA DE VINCULAÇÃO INOCORRENTE. O julgamento de recurso cível anteriormente previne a...
... TIPO DE AÇÃO: Oferta ... ... DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE ... DESEMBARGADORA AFASTADA DA JURISDIÇÃO" PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PREVENÇÃO\xC2" ... -
Acordao N° 1763311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Provas inéditas juntadas ao recurso. Ausência de submissão ao juízo de origem. Supressão de instância. Provas não conhecidas. Ação revisional de alimentos. Redução do valor. Possibilidade x necessidade x razoabilidade. Variáveis de imprescindível consideração no arbitramento de verba alimentar. Impossibilidade financeira do alimentante. Requisito não...
... INSTÂNCIA. PROVAS NÃO CONHECIDAS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ... REDUÇÃO DO VALOR ... ância e violação ao duplo grau de jurisdição ... 2. O Código Civil impõe aos pais o dever ... -
Decisão Monocrática nº 51105437220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 17-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... ÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ... ENSEJARIA SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO ... EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE ...
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Processo nº 0461830-06.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Direito Processual. EX-ESPOSA que Pretende a Condenação Do Réu Ao Pagamento de Benefício, Ante O Falecimento de Seu EX-MARIDO Devedor de Alimentos. Litisconsórcio Necessário. Sentença que Eventualmente Irá Repercurtir Na Esfera de Direito Das Atuais Beneficiárias Da Pensão. Nulidade Absoluta. Pretende a Parte Autora a Condenação Do Instituto de Previdência Privada Ao Pagamento...
... SEU EX-MARIDO DEVEDOR DE ALIMENTOS. ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. ... pagava alimentos à Autora. Ação ... em qualquer grau de jurisdição" e ... reconhecido de ofício pelo \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 0000210-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2017
... - JUIZ DE DIREITO NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA ... Cível da Comarca de Iretama/PR que, em ação de jurisdição voluntária, ajuizada por José ... AÇÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 108, I, ...
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Decisão Monocrática nº 0000210-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2017
... - JUIZ DE DIREITO NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA ... Cível da Comarca de Iretama/PR que, em ação de jurisdição voluntária, ajuizada por José ... AÇÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 108, I, ...
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Decisão Monocrática nº 0000210-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2017
... - JUIZ DE DIREITO NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA ... Cível da Comarca de Iretama/PR que, em ação de jurisdição voluntária, ajuizada por José ... AÇÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 108, I, ...
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Decisão Monocrática nº 50757539620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Casamento ... ... ÃO DE divórcio cumulada com GUARDA e alimentos. DECISÃO sobre COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO ... CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071099-30.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2021
Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos. Processual Civil. Decisão que, já em sede de cumprimento de sentença, consigna que a matéria debatida não se inseriria no âmbito de competência do Juízo de Família. Irresignação autoral. Art. 43, I, "a" e "i", da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei...
... Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução ... de União tável c/c Partilha de Bens e Alimentos. Processual ... Civil. Decisão que, já em sede ... decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição"”. Reforma do ... decisum que se impõe. Manuten\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.100958-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA E NEM EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS AOS DEPENDENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISTOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DE...
... e Materiais c/c Penso Vitalcia Mensal e Alimentos Provisionais, ajuizada por Hadassa Azevedo ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão ... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Decisão Monocrática nº 50134037220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. REVISÃO INCIDENTAL DOS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE. 2. DECISÃO QUE RATIFICA AS DELIBERAÇÕES LIMINARES SEM EXPOR A SUA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO NO CURSO DO PROCESSO QUE EXIGE ANÁLISE DE MÉRITO. 3. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEVE SER EXERCIDA EM DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE O PEDIDO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... de supressão do primeiro grau de jurisdição. decisão cassada ... agravo de instrumento ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... o qual ele postula o provimento da jurisdição. A petição inicial é o instrumento da demanda ... nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ...
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Decisão Monocrática nº 50544165120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ... 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ... ÃO FOI DISCUTIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANÁLISE DA QUESTÃO, POR ESTA CORTE, QUE ...