ação alimentos jurisdição
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Decisão Monocrática N° 07548542820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2024
Vistos etc. Ante o conflito negativo de jurisdição estabelecido sobre a competência para processamento e julgamento da ação de alimentos manejada por G. A. L. em face de G. L. d. S. originalmente distribuída ao ilustrado Juízo suscitado, designo o ilustrado Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, diante do fato de que os autos no bojo dos quais flui a ação...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... III - pesca: toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, ... segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos ... ARTIGO 6 ... O ... a atividade pesqueira em áreas sob jurisdição brasileira: ... I - as embarcações ...
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Alimentos
... O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do ... , a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação ... 243 Correspondente ao ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao juiz do lugar por ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ção a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma, independentemente de ... disponível e o fornecimento de alimentos nutritivos e de água potável, tendo em vista os ... e a uma rápida decisão a respeito de tal ação ... 1. Os Estados Partes se comprometem a ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... em território brasileiro, descumprir, por ação ou omissão, sanções impostas por resoluções ... ou criminais e ações em curso em jurisdição estrangeira em face de terrorismo, de seu ... I - despesas básicas com alimentos, aluguéis, hipotecas, medicamentos, tratamentos ...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
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Acórdão nº 1.0000.20.574372-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. FILHO MENOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO GENITOR PRESENTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARBITRAMENTO INCORRETO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que se falar em intempestividade quando interposto o recurso dentro do prazo legal.2. O...
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Acórdão nº 1.0015.16.002689-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC/2015, a sentença deve conter fundamentaç
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DODEMANDADO.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide. Ausente omissão, contradição ouobscuridade que represente ofensa ao artigo 1.022 do Código deProcesso...
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Decisão Monocrática nº 51822339820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITAS. PRETENSÃO RECURSAL FORMULADA PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL APRECIANDO A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA DA QUESTÃO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO E VIOLAÇÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO E VIOLAÇÃO DE INSTÂNCIA. ... recurso NÃO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
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Acordao N° 1253950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Ação de homologação de acordo. Preliminar de nulidade da sentença. Sentença infra, ultra ou extra petita. Rejeição. Princípio da liberdade familiar. Pensão alimentícia. Valores satisfatórios. Prestígio à solução consensual. Melhor interesse da criança preservado. Acordo homologado. Sentença parcialmente reformada. 1 - o propósito do princípio da adstrição entre o pedido...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRELIMINAR ... DE ... , fundamentadamente, em Feito de jurisdição ... voluntária voltado à homologação de ... concreto, os termos do acordo sobre os alimentos a serem pagos pelo genitor em ... favor dos ... -
Decisão Monocrática nº 50003452520198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO. FILHA MENOR DE IDADE. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS FILHOS SEM ONERAR, EXCESSIVAMENTE, OS GENITORES. 2. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO. FILHA MENOR DE IDADE. PLEITO ... SENTENÇA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO ... APELAÇÃO DESPROVIDA ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC/15. VÍCIO SUPLANTADO. VERBAREMUNERATÓRIA RECEBIDA PELO ALIMENTANTE EM VIRTUDE DE DECISÃOJUDICIAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSTERIORMENTE ÀDATA DE REFERÊNCIA DO MONTANTE RECEBIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOPERCENTUAL A QUE FAZ JUS A ALIMENTANDA. MOMENTO DO INGRESSO DOSVALORES NA ESFERA...
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Acordão do Terceira Turma, 01-12-2020
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.INTERPRETAÇÃO DO ART. 13, §2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO DA DECISÃOQUE REDUZ A PENSÃO ALIMENTÍCIA. FATO RELEVANTE (NASCIMENTO DE UMNOVO FILHO) A COMANDAR A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DAPENSÃO OCORRIDO NO CURSO DA AÇÃO, ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEMANDADO(CREDOR DE ALIMENTOS). DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MERATRANSCRIÇÃO DE...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... DO JUÍZO ARBITRAL EM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 52621471720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANTÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO,...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ... SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM ... -
Decisão Monocrática nº 51012882720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 516, INCISO II, DO CPC. ALÉM DISSO, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE PROCESSAMENTO CONJUNTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA AÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Decisão reformada ... COM EFEITO, TRATANDO-SE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... a causa no primeiro grau de jurisdição; ... III - o juízo cível competente, quando ... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de depositário caracteriza embaraço à ação da fiscalização, sujeitando-o às sanções ... ão animal ou vegetal, animais, insumos, alimentos para animais, medicamentos ou qualquer ... jurisdição do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Processo nº 0019281-34.2023.8.19.0000 (Cível), 19-09-2023
Agravo de Instrumento. Família. Ação de Alimentos ajuizada por menor, representada por seu pai, em face de sua mãe. Acordo homologado em sentença na qual se acordou que a guarda da Demandante seria do pai, com direito a visitação materna quinzenal, e dividiu os alimentos entre os genitores. Descumprimento do acordo que ensejou requerimento formulado pelo pai para que a mãe restituísse...
... Agravo de Instrumento. Família. Ação de Alimentos ajuizada por ... menor, representada ... de jurisdição”. No mérito, a cautela orienta no sentido da ... -
Acordao N° 1297030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil, direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Acordo concertado entre genitor e o filho menor. Prestação alimentar suplementar. Pagamento de verba destinada à aquisição de vestuário no caso de viagens nacionaios ou internacionais. Realização de viagem. Condição implementada. Pagamento. Descumprimento. Deflagração da mora. Impugnação ao cumprimento de...
... AÇÃO DE ALIMENTOS ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e ... vulnerar o devido processo legal ... O ... -
Acórdão nº 52358276120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... que, nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada contra DAVI M. T. P., menor, ... indevida supressão de grau de jurisdição, além de não ter sido objeto de ...
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Acórdão Nº 0039965-84.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORA EX-ESPOSA DO RÉU. SENTENÇA ... ícios devidos no segundo grau de jurisdição". Por oportuno, na forma legal, nos termos do par\xC3" ...