ação anulatória débito fiscal
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Acórdão nº 2006/0198345-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM ...
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Acórdão nº 2006/0021680-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... O fato de ter sido ajuizada ação anulatória de débito fiscal, a qual se encontra ainda em ...
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Acórdão nº 2006/0156437-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... O fato de ter sido ajuizada ação anulatória de débito fiscal, a qual se encontra ainda em ...
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Acórdão nº 2007/0072868-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA ...
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Acórdão nº 2014/0187749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência mínima da empresa autora da Ação" Anulatória de Débito Fiscal, ... cumulada\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0016381-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. PODER DE POLÍCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 282 DO STF. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INADEQUAÇÃO. SÚMULA N. 7
... REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0133745-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0163770-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1241407/RS, RESP 1226074/RS E RESP 1240636/RS. 1. O eventual error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0211929-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. TLP. ART ...
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Acórdão nº 2007/0071936-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SINDICATO - ...
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Acórdão nº 2003/0230092-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL". AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E CONSIGNAT\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0149108-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ORIUNDO DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1195608 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1287614 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. FUNDAMENTO ESSENCIAL PROFERIDO NO ACÓRDÃO RELATIVO AO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Trata-se de embargos opostos contra acórdão da Primeira Turma que, ao negar provimento ao agravo regimental,...
... 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. FUNDAMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0231935-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO PRÉVIO ...
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Acórdão nº 2007/0100032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO ... 1 ... autos informando que propôs ação anulatória de débito fiscal em 22 de maio de 2006 e ...
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Acórdão nº 2010/0177831-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2005/0095374-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... INCIDÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC ... da propositura de ação anulatória de débito fiscal; b) a caracterização de ato ...
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Acórdão nº 2007/0272445-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, QUANDO A AÇÃO AUTÔNOMA,...
... AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO O. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0173680-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENUNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS ... tratar, no caso, de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, e sim de ação anulatória de débito fiscal, não se aplica a orientação adotada ...
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Acórdão nº 2006/0088167-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONDIÇÕES DA AÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0272123-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. O ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de Embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. 2....
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE ... -
nº 2010/0074930-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO ANULATÓRIA. EXIGIBILIDADE DO ... à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de ...
- Acórdão nº RHC 23753 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0218845-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INSS - ...