ação anulatória débito fiscal
-
Acórdão nº 2005/0143417-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A existência de ação anulatória" de débito fiscal não obsta o recebimento da den\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1273495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS PARA AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO...
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE ... -
Execução Fiscal e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Juízo Competente (TRF/1a. Reg.)
Tribunal Regional Federal da 1a. Região Conflito de Competência n. 2006.01.00.024203-6 - GO Órgão julgador: 4a. Seção Fonte: DJ, 19.10.2007 Relator: Des. Federal Carlos Fernando Mathias ...
-
Acórdão nº 2008/0112469-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - DECRETO N ... prescrição para ação anulatória de débito fiscal, apurado em auto de infração e ...
- Acórdão nº REsp 1260192 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0145215-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. CONDICIONAMENTO ... à propositura da ação anulatória de débito fiscal ... 3. Embargos de declaração ...
-
Acórdão nº 2007/0037294-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE ... em autos de ação anulatória de débito fiscal. Ajuizada ação anulatória de débito ...
-
Acórdão nº 2010/0113491-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... SÚMULA Nº 283⁄STF. AÇÕES ANULATÓRIA E CONSIGNATÓRIA. AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE ... Superior é firme em que "o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de ...
-
Acórdão nº 2011/0196222-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se, na origem, de Ação ... benefício fiscal ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1407837 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM FACE DE REDUÇÃO DO DÉBITO NA VIA EXTRAJUDICIAL. AFERIÇÃO DA NATUREZA SACIONAL DE ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... em honorários advocatícios perpetrada em ação anulatória de débito fiscal, ainda que a ...
-
Acórdão nº 2008/0181833-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REDUÇÃO DA MULTA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 106, II, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento no sentido de que em feito no qual se discute a nulidade do débito fiscal, ainda pendente de...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REDUÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2004/0158084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO ...
-
Acórdão nº 2015/0071967-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL". AÇÃO ... ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA.\xC2" ... do Débito" proposta anteriormente ao ajuizamento\xC2" ...
-
Acórdão nº 2005/0044208-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO-CABIMENTO PARA ... ência para julgamento de ação anulatória de débito fiscal ... 2. A jurisprudência ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 44936 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0047046-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA. DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento desta Corte, nos termos do art. 155, IX, "a", da CF/88, na importação de mercadoria do exterior, o sujeito passivo do ICMS é o seu destinatário final. 2. Na espécie, o Tribunal estadual entendeu, mediante a análise das provas dos autos,...
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0138690-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. VIOLAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2010/0065836-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. APLICAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2006/0022333-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ...
-
Acórdão nº 2009/0047512-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. 1. O parcelamento de dívida tributária em reconhecimento extrajudicial de dívida enseja a perda superveniente do interesse de agir, diante da assunção de conduta incompatível com o ato de se opor ao interesse creditício. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1128087/
... TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PARCELAMENTO - ... -
Acórdão nº 2005/0108825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA ...
-
Acórdão nº 2005/0115279-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - AÇÃO" ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS - INCORPORAÇ\xC3" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... petição informando que o débito estava ... to integral realizado na Ação Anulatória ajuizada ... o Fiscal" ... 6. No acórdão que definiu a majoraç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.185768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja possível eventual suspensão do crédito tributário necessário observar o art. 151, do Código Tributário Nacional, que estabelece, em rol taxativo, as...
... /MG que, nos autos da Ao Anulatria de Dbito Fiscal c/c Pedido de Tutela Provisria para Suspeno da ... -
Acórdão nº 2015/0299903-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... embargos à execução e a ação anulatória ou ... débito proposta anteriormente ao ... nto da execução fiscal ...