ação anulatória débito fiscal
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Acórdão nº 2007/0131766-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2001/0145990-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRODUTORA DE ...
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Acórdão nº 2007/0263121-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ME em autos de ação" anulatória de débito fiscal (ISS) contra acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0239272-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O acórdão recorrido julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, na qual se aduziu ...
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Acórdão nº 2006/0153190-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , OU NÃO, DO DEPÓSITO EFETUADO NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E ACERCA DOS ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDOPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE OCRÉDITO ANULADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplocapítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetrosobjetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuaismínimos e máximos sobre
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Acórdão nº 2007/0070649-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do valor discutido nesta execução fiscal", o qual teria sido feito em sede de ação anulat\xC3"ória de débito fiscal ... 2. O acórdão embargado não se ... após o julgamento da ação anulatória, ou seja, fora do prazo, sendo-lhe a sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-120600/2007-0137-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 38 DA LEI N.º 6830/1980. O prévio depósito da multa administrativa não é condição para a propositura da ação anulatória de débito fiscal. No caso, tratando-se de depósito preparatório o valor do débito somente tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXIGÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2009/0210043-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. SÚMULA 235/STJ. SUSPENSÃO E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que a agravante, sustentando a ocorrência de conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, pugna pela suspensão e redistribuição do...
... EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1606-06.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE ...
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Acórdão Nº 1348062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/S
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. AFRETAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-3361-54.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, exige-se que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso"
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMCB/fc AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS. MULTA ADMINISTRATIVA. O ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 105288 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006021520194050000), 19-06-2019
PROCESSO Nº: 0800602-15.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO CONJUNTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
... mesma Seção (vara comum)), nos autos da ação ordinária anulatória de débito fiscal n.º ... -
Acórdão nº 2011/0019896-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0128753-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. REQUISITOS PARA SUA EXPEDIÇÃO ... 1 ... Eliana Calmon, DJ 06.11.2006). A ação cautelar, nessa hipótese, guarda relação de ... simples petição nos autos de ação anulatória de débito fiscal ... 4. Recurso especial a que ...
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Acórdão nº 2006/0128753-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. REQUISITOS PARA SUA EXPEDIÇÃO ... 1 ... Eliana Calmon, DJ 06.11.2006). A ação cautelar, nessa hipótese, guarda relação de ... simples petição nos autos de ação anulatória de débito fiscal ... 4. Recurso especial a que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício(Lei nº 8.218, de ... Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-80.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193200-80.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 2004/0031206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA DA AÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO ... ória, como é o caso da ação anulatória de débito fiscal” (fl. 364). O fundamento, ...
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Acórdão nº 2007/0184886-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE ...
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Acórdão nº 2008/0058992-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à...
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA ... ória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da ... -
Acórdão nº REsp 1246061 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO ... 1. Os órgãos julgadores não estão ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... por 180 dias, ou at a distribuio da execuo fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ...