ação anulatória juizado especial

PROCESSO Nº: 0806577-38.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ROSINETE GUEDES CARVALHO DE MIRANDA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0802250-16.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO...

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RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - ACOLHIMENTO - CONDUTOR DIVERSO DO PROPRIETÁRIO -TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO - POSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO Nº: 0804876-42.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JEREMIAS MANOEL DE FREITAS e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JUDICIAIS PRATICADOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE EXAME PSICOLÓGICO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 2º DA LEI FEDERAL N.º 12.153/09 - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.- Enquadrando-se a demanda no disposto

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - LEI Nº 12.153/2009 - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO LEGISLATIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA: POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. 1. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública julgar o recurso interposto contra sentença prolatada na ação...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - LEI Nº 12.153/2009 - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO LEGISLATIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA: POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. 1. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública julgar o recurso interposto contra sentença prolatada na ação...

PROCESSO Nº: 0805753-11.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NILTON LADISLAU ALMEIDA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONTISTUIR A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA.

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DA CNH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REALIZADA A NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO INFRATOR. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO",...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO GENÉRICA EFETUADA ANTES DA FINALIZAÇÃO DA OBRA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA ANTES E APÓS A CONCLUSÃO DA MELHORIA. MUNICÍPIO QUE APLICOU PERCENTUAL IDÊNTICO PARA TODOS OS IMÓVEIS. ILEGALIDADE. SENTENÇA...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO QUE SE ACHA BEM DEFINIDA NA EXORDIAL. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS DE VEÍCULO ACIDENTADO. POSSIBILIDADE DE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO....

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO- Não se cogita da conexão entre a ação anulatória de débito e a execução fiscal anteriormente ajuizada, na hipótese em que a reunião das ações esbarrar na competência absoluta

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE PROPRIEDADE - ANULATÓRIA DE DÉBITOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete à Justiça Especializada conhecer e julgar ação declaratória de negativa de propriedade c/c anulatória de débitos, vez que distribuída após 22.6.2015, quando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP)...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PROVA JÁ EXISTENTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA ANTES E APÓS A...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA A CONFECÇÃO DE PROVA PERICIAL OU A DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA - RECURSO NÃO PROVIDO. A causa cível de interesse dos Estados, do Distrito Federal,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA A CONFECÇÃO DE PROVA PERICIAL OU A DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA - RECURSO NÃO PROVIDO. A causa cível de interesse dos Estados, do Distrito Federal,

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE E 4º VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNC

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - MULTA E OUTRAS PENALIDADES - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - MULTA E OUTRAS PENALIDADES - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - MULTA E OUTRAS PENALIDADES - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - MULTA E OUTRAS PENALIDADES - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETOS LEGISLATIVOS. JUNTADA DE DOUMENTOS NOVOS APÓS AS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA...