ação anulatória juizado especial
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Acórdão Nº 0324040-83.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - IMÓVEL SUBDIVIDIDO EM 2 (DUAS) UNIDADES AUTÔNOMAS - INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS DISTINTAS - POSSIBILIDADE DO DESDOBRAMENTO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 51295314420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação ... AÇÃO ANULATÓRIA. DETRAN. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA ...
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Decisão Monocrática nº 50531465520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 07-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA e indenizatória. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ...
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Acórdão Nº 0301504-69.2018.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA DENATUREZA ANTECIPADA). DUPLICATAS MERCANTIS QUE FORAM APONTADAS A PROTESTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÍTULOS DE CRÉDITO DESTITUÍDOS DE LASTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO...
... , pelo que julgo PROCEDENTES os pedidos da ação movida por MARIA DAS GRAÇAS SIMETTE FERREIRA em ... para o requerido." (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001380-61.2016.8.24.0064, ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C ... -
Decisão Monocrática nº 50882045620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE ATUA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA" DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA PERANTE O JUIZADO\xC2" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA ... - Acordao Nº 92842 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
- Acordao Nº 92842 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
- Acordao Nº 92842 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
- Acordao Nº 92842 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
- Acordao Nº 92842 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
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Acórdão nº 1.0000.19.079014-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - ART. 55, §2º, I, CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NECESSIDADE DE SUSPENÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - ART. 313, V, "A", CPC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.134943-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PERANTE VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONEXÃO. AMBOS OS JUÍZOS ABSOLUTAMENTE COMPETENTES. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
... DE UNAÍ - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNAÍ - SUSCITADO(A): JUIZ DE ... ÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ, nos autos de uma ação anulatória de débito fiscal ajuizada por José ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.134943-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PERANTE VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONEXÃO. AMBOS OS JUÍZOS ABSOLUTAMENTE COMPETENTES. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
... DE UNAÍ - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNAÍ - SUSCITADO(A): JUIZ DE ... ÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ, nos autos de uma ação anulatória de débito fiscal ajuizada por José ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.021668-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PERANTE VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONEXÃO. AMBOS OS JUÍZOS ABSOLUTAMENTE COMPETENTES. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - ... A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ... sentença de improcedência de ação anulatória c/c pedido de indenização por dano moral, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVA PERICIAL SIMPLES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos...
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Decisão Monocrática nº 50974992020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR MAGISTRADO ATUANTE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE ATUA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Anulação e Correção de Provas / Questões ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO anulatória. decisão recorrida proferida por magistrado nte no juizado especial da fazenda pública. COMPETÊNCIA DA ... -
Decisão Monocrática nº 51285184420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR MAGISTRADO ATUANTE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE ATUA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR MAGISTRADO NTE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA CÍVEL. MANHUAÇU. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA. EMPRESA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI 12.153/2009. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. 1. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no
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Decisão Monocrática nº 50635888020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE ATUA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50634311020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE ATUA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 5002255-65.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO ENTRE OS JUÍZOS DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRETENSÃO BEM DEFINIDA. ALMEJADA ANULAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE DE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE...
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Acórdão nº 1.0000.22.044416-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Conforme decidiu a 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas...
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Acórdão nº 1.0000.22.044416-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Conforme decidiu a 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas...
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Acórdão nº 1.0000.20.546512-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Conforme decidiu a 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas...
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Acórdão nº 1.0000.20.546512-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Conforme decidiu a 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas...