ação anulatória multa
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Acórdão nº 1.0000.22.197464-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TOMA CONHECIMENTO DO FATO - LUSTRO QUINQUENAL - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, de modo que a sua desconstituição reclama comprovação cabal, por parte do...
... pois o dbito que a fundamenta origina-se de multa ambiental, cujo fato gerador j se encontrava ... -
Acórdão Nº 0026471-60.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. OMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0039842-23.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. VALOR EXORBITANTE ...
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Acórdão Nº 0186091-66.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA CONSÓRCIO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DE MULTA À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. GARANTIA DAS FRANQUIAS CONSTITUCIONAIS DE RIGOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE/ARBITRARIEDADE NO PROCEDIMENTO QUESTIONADO. RAZOABILIDADE E
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO" ANULATÓRIA. MULTA PROCON ... CONSUMIDOR. DESIST\xC3" ... -
Acórdão Nº 0307620-34.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... que o processo administrativo que infligiu multa recorrente observou o devido processo legal ...
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Acórdão Nº 5003357-09.2019.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... o Municpio de Iara/SC, visando aanulaode multa impostapelo Procon noProcesso Administrativo ...
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Acórdão Nº 5002381-02.2019.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... o Municpio de Iara/SC, visando aanulaode multa impostapelo Procon noProcesso Administrativo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.126019-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - TAXAS DE "CONVENIÊNCIA" E DE "RETIRADA" - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DE CRÉDITO - DECISÃO ANTERIOR - LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS.1. A administração pública goza da prerrogativa de revogar os próprios atos por motivo de conveniência ou de oportunidade.2. A decisão judicial...
... e das definidas em normas especficas:I - multa.Pargrafo nico. As sanes previstas neste artigo ... -
Acórdão Nº 0308094-73.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... Balnerio Cambori.Sustentou que: 1) recebeu multa administrativa no valor de R$ 13.316,12, em razo ...
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Acórdão Nº 5003349-32.2019.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO ASSOCIATIVA, SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCOMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... e Idosos - Asbapi props"ao anulatria de multa administrativa" em face do Municpio de ... -
Acórdão Nº 0303578-53.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... processo administrativo, aplicou-lhe multa no valor de R$ 88.860,64 (oitenta e oito mil, ...
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Acórdão Nº 5004198-28.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO SOLUCIONADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVO E FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDOS PARA O SANCIONAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. DEVOLUÇÃO DO PREPARO RECURSAL RECOLHIDO EM DOBRO INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.
... de Cricima objetivando desconstituir a multa que lhe foi aplicada pelo Procon local, no valor ... -
Acórdão Nº 0304238-47.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... 1179/2016.O ente estatal aplicou multa de R$ 352.377,00 apelada, em razo do suposto ...
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Acórdão Nº 0309839-20.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONDUTA IRREGULAR CONSISTENTE EM DIFICULTAR A DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO EM DUPLICIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
... aplicao de sano no valor de 36 UFML; 9) a multa nula, pois violou os princpios da ampla defesa, ... -
Acórdão Nº 0301040-56.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
... nulidade da condenao e da respectiva multa, aplicada no processo administrativo sob enfoque ...
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Acórdão nº 2007/0132101-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... desfavor da Fazenda Nacional, em autos de ação ordinária anulatória de decisão administrativa e de débito fiscal, proveniente de multa aplicada pela extinta Sunab em decorrência de ...
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Acórdão Nº 0681164-73.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-08-2021
... Meta 1 CNJ ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... APLICADA PELO DECON. ATO ...
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Acórdão Nº 0184949-95.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-08-2021
... Meta 1 CNJ ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... APLICADA PELO DECON. ATO ...
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Acórdão Nº 0200474-78.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-08-2021
... Meta 1 CNJ ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... APLICADA PELO PROCON. ATO ...
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Acórdão Nº 0204854-13.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
... Apelado: Estado ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... APLICADA PELO DECON. ATO ...
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Acórdão Nº 0107240-47.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... APLICADA PELO DECON. ATO ...
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Acórdão Nº 0156117-18.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-09-2021
... Meta 1 CNJ ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... APLICADA PELO PROCON. ATO ...
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Acórdão Nº 0108562-68.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
... META 2 CNJ ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... APLICADA PELO DECON. ATO ...
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Decisão Monocrática Nº 0155663-67.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-07-2021
... Meta 1 CNJ ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... APLICADA PELO PROCON. ATO ...
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Acórdão Nº 0182444-92.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON ... ATO ...