ação anulatória multa
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Acórdão nº 1.0153.10.007255-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - REMISSÃO - RECONHECIMENTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - PERDA DE OBJETO - FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.. Uma vez que o crédito não tributário cuja anulação se pretende no presente feito encontra-se albergado pela remissã
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Acórdão nº 1.0000.20.038207-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO - DEPÓSITO OU SEGURO-GARANTIA - INOBSERVÂNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.- A concessão da tutela provisória de urgência depende da conjugação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
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Acórdão nº 1.0000.20.465219-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO. NULIDADE. - Ao Judiciário é vedado adentrar no mérito das decisões administrativas, salvo quanto ao exame da legalidade do procedimento instaurado e a observância aos ditames constitucionais relacionados ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.-
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Acórdão nº 1.0000.20.465219-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO. NULIDADE. - Ao Judiciário é vedado adentrar no mérito das decisões administrativas, salvo quanto ao exame da legalidade do procedimento instaurado e a observância aos ditames constitucionais relacionados ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.-
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-120600/2007-0137-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 38 DA LEI N.º 6830/1980. O prévio depósito da multa administrativa não é condição para a propositura da ação anulatória de débito fiscal. No caso, tratando-se de depósito preparatório o valor do débito somente tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXIGÊNCIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 38 DA LEI N.º 6830/1980. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101007-02.2018.5.01.0018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMIINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 459, § 1º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº
... JURISDICIONAL. 2. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMIINISTRATIVA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0106415-38.2019.8.19.0001 (Cível), 17-09-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINADO DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIQUIDACAO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ART. 52, §2º, DO CDC. LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FORAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALOR DE MULTA QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E À DOSIMETRIA PREVISTOS NO ART. 57 DO CDC. DECISÃ
... MALDONADO DE CARVALHO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA ... MULTA. PROCON. PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.162451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA -MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. I - A multa aplicada pelo PROCON Estadual, órgão diretamente vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 2º, Res. PGJ/MG nº 68/2008), não legitima a presença desta última no polo passivo da demanda em que se discute a (im)perti
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Acórdão nº 1.0000.23.140898-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE PROCON MUNICIPAL. DOSIMETRIA DA MULTA. FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do art. 57 do Código de Defesa do...
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Acórdão nº 1.0145.14.020060-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA POR INFRAÇÃO AO CDC - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCON - REGULARIDADE - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1- É válido o procedimento administrativo conduzido pelo PROCON municipal quando observados os princípios do contraditório, ampla defesa
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Acórdão nº 1.0000.23.105181-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL. - Compete ao juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal o julgamento de ação em que se discute a aplicação de sanção administrativa de natureza não tributária.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113782920164058100), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0811378-29.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VALDEISA ANDRADE SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE....
... contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza ... íntese, a prescrição da pretensão anulatória, pois ainda que a autora tenha sido autuada em ... Em seguida, defendeu a multa aplicada, esclarecendo que a condição ... -
Acórdão nº 1.0702.14.080883-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. ILEGALIDADE DO ATO NÃO DEMONSTRADA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CDC, DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97 E DECRETO MUNICIPAL Nº 10.246/06. AGRAVANTE NÃO CONSTATADA. REDUÇÃO. 1. O Judiciário se limita à ordem da legalidade em sentido amplo, que envolve a análise dos motivos determinantes para a prática do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002145820214058305), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Ação anulatória. Multa punitiva. Art. 44, I, § 2º, da Lei 9.430/96. 112,5%. Vedação ao confisco. Respeito. Condutas isoladas. Apelo Provido. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação anulatória proposta pelo Município de Garanhuns, na qual buscava-se a diminuição da multa aplicada de ofício no auto de infraçã
... de apelação, julgou improcedente a ação anulatória proposta pelo Município de , na qual buscava-se a diminuição da multa aplicada de ofício no auto de infração nº ... -
Acórdão Nº 0032230-05.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , por meio da qual, lhe foi aplicada pena de multa, no valor de R$ 10.639,94 (dez mil seiscentos e ... sua decisão, aponta a existência de ação de execução fiscal (autos ... redistribuição dos autos da ação anulatória em exame, o feito executivo foi extinto, sem ...
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Acórdão nº 1.0000.18.128299-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INERENTES À TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que a multa cominada decorreu de processo administrativo instaurado em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e a notória capacidade financeira da empresa recorrente frente ao valor fixado,...
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Acórdão Nº 0039565-07.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... EMENTA: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. CERTIDÃO DE DÍVIDA ...
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Acórdão nº 1.0024.13.252392-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - RECURSO ADMINISTRATIVO À JARI - RESULTADO - NOTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO - HIPÓTESE PREVISTA NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - VALIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a sentença que considera legítima a autuação de trânsito diante do indeferimento do recurso administrativo interposto à JARI, sendo válida, na espécie,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10443-30.2016.5.18.0161) 14-03-2018
... AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA COTA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.078256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - Para a suspensão da exigibilidade do crédito faz-se necessária a existência de, ao menos uma das hipóteses alternativas elencadas no art. 151, do CTN, quais sejam, a presença...
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Acórdão nº 0000727-97.2015.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-05-2023
EMENTAPROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA PROCON – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ausente qualquer circunstância válida, a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.
... INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA PROCON – INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0031794-41.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA POR PROCON ESTADUAL ...
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Acórdão nº 1.0000.21.149525-4/001,1495262-23.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE PROCON MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE.- É cabível, em tese, a revisão de multa aplicada pelos Procons, que detém legitimidade para impor esse tipo de sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor.-...
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Acórdão nº 1.0000.22.197464-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TOMA CONHECIMENTO DO FATO - LUSTRO QUINQUENAL - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, de modo que a sua desconstituição reclama comprovação cabal, por parte do...
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Acórdão nº 1.0000.22.197464-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TOMA CONHECIMENTO DO FATO - LUSTRO QUINQUENAL - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, de modo que a sua desconstituição reclama comprovação cabal, por parte do...