ação anulatória multa
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Acórdão Nº 0302686-72.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.1) AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO PROCON E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS, OBSERVADO O ART. 10 DO CPC.2) MINORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,...
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Acórdão Nº 0193820-80.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO DECON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL AMPLO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO A PARTIR DE RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PARTE DO
... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... APLICADA PELO DECON ... -
Acórdão Nº 0201154-29.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-08-2023
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO DECON/CE. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALOR DA PENALIDADE. MAJORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DEMONSTRADA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. APELO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS ... ANULATÓRIA ... LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO ... 3.Constatada a desproporcionalidade da multa fixada na sentença recorrida, é ... devida sua ... procedente o pedido formulado na presente ação ... anulatória, reduzindo o valor da multa ... -
Acórdão Nº 0190188-51.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO DECON-CE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTINUIDADE. TELEFONIA MÓVEL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO DECON-CE EM ... -
Acórdão Nº 0211319-38.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – DECON POR DESCUPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO
... APELAÇÃO ... AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0162410-33.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ... -
Acórdão Nº 0021781-51.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUBLICAÇÃO DO TERMO DE JULGAMENTO NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EMPRESA NOTIFICADA DA AUTUAÇÃO EM SEU ESTABELECIMENTO. LOCAL CERTO E CONHECIDO. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 42, §2º, DO DECRETO Nº 2.181/97 NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
... § 2º Julgado o processo e fixada a multa, será o infrator notificado para efetuar seu ... Corte: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0304238-47.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LICITAÇÃO. EDITAL N. 1179/2016. REGISTRO DE PREÇOS N. 627/2016. ATRASO NO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O ATRASO SUPERIOR A 90 DIAS. INADIMPLEMENTO ESTATAL EVIDENCIADO. EXEGESE DO ARTIGO 78, XV, DA LEI N. 8.666/19
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Acórdão Nº 5001975-44.2020.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-05-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR.VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO CONSUMERISTA. DECISÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MOTIVADA.PLEITO PARA MINORAR A SANÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBIDOR DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DO CDC. VALORPROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA...
... O Banco Santander Brasil S.A. propôs "ação anulatória de débito fiscal" em face do ... isolado; 7) a decisão de aplicação da multa não foi fundamentada e 8) o valor não observa ... -
Decisão Monocrática Nº 0001672-06.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON FORTALEZA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1.Tanto a competência da Vara da Fazenda Pública
... FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... FORTALEZA ... -
Decisão Monocrática Nº 0153873-14.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON. SUPOSTAS NULIDADES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA ... APLICADA ... -
Acórdão Nº 0001665-14.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON CE/DECON. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1.Tanto a competência da Vara da Fazenda Pública
... FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... INEXISTÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001241-69.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO DECON. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1.Tanto a competência da Vara da Fazenda Pública quanto a da
... PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ... ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO DECON ... -
Acórdão Nº 0202432-31.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON. CONTROLE JUDICIAL QUE NÃO SE RESTRINGE AO EXAME DOS ASPECTOS FORMAIS. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA ADICIONAL PELA MARCAÇÃO ANTECIPADA DE ASSENTOS EM AERONAVE. PRÁTICA QUE, PER SI, NÃO REPRESENTA ABUSIVIDADE. SERVIÇO ADICIONAL, CUJA COBRANÇA
... DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... ADMINISTRATIVA APLICADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085529720204058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808552-97.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato...
... 5ª Vara Federal da SJ/AL que, em sede de ação anulatória, julgou procedentes os pedidos para eclarar a nulidade da cobrança da multa lavrada no auto de infração n ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35140-64.2005.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DA MULTA APLICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, VII, da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45/04, atribuiu à Justiça do Trabalho competência para julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalizaç
... FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DA MULTA APLICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Decisão Monocrática Nº 0055430-78.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON. SUPOSTAS NULIDADES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... ADMINISTRATIVA APLICADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0184035-89.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-07-2022
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON NO VALOR DE 3.000 UFIRCES. INFRAÇÃO APURADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. NÃO
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ... ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA ... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA ... APLICADA PELO DECON NO ... -
Acórdão Nº 0185268-24.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-06-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ DECON POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERIDOS NO ART. 1.022
... ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ... MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA ... -
Acórdão Nº 0027753-31.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. ILEGALIDADE. CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada, e têm por escopo suscitar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes no acórdão ou...
... ção e tentativa de reapreciação da Ação Anulatória de Multa Administrativa já ... -
Acórdão Nº 0235271-75.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR AGÊNCIA REGULADORA NÃO OBSTA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... ADMINISTRATIVA APLICADA ... -
Acórdão nº 50316759620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. INFRAÇÃO AO ART. 39, V E X, DO CDC. REAJUSTE ABUSIVO DO PREÇO DE COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA APLICADA À LUZ DO ART. 56, I, DO CDC. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções ... PLANETÁRIO LTDA, nos autos da ação anulatória movida em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ... ão administrativa que aplicou a sanção de multa ao administrado, é nula a penalidade de multa ... -
Acórdão Nº 0186155-76.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO DECON. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE.PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PENALIDADE MANTIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA ... PELO DECON ... -
Acórdão Nº 0017296-71.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO PROCON. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na peça recursal estão devidamente alinhavados os motivos de fato e de direito que evidenciam a intenção de reforma da sentença vergastada, de forma a permitir que...
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO PROCON. AFRONTA AO ... -
Decisão Monocrática Nº 0143596-07.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO DECON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE.PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. PENALIDADE MANTIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ART. 85, §11, DO CPC/2015.1. O Programa Estadual de Proteção
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA ... PELO DECON ...