modelo ação anulatória multa transito
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da destinação, não ...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3"...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. II – a competência da ...ção, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...673. Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003878820214058109), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800387-88.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARIDADE ADVOGADO: Carlos Celso Castro Monteiro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO.
.... Tratam os autos, na origem, de ação anulatória ajuizada pelo Município de Caridade ...ão, que: 1) é proprietário do veículo modelo I/M.BENZ SPTRTECFORMEM de placa PNR 7797, sendo a ... sendo suficiente para elidir a cobrança de multa" o mero fato de ser um veículo destinado à situa\xC3"... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... registro do ato citatório em ação anulatória de provimento dos CorregedoresGerais de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ...ção de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ...EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp ...
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Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige. ... Infração de Trânsito) ou (Penalidade de Multa de Trânsito), cujo (AIIT) ou (AIIP) nº...., e ... Ciretran seu número também) (sendo outra ação, escrever: propor a Ação de...) junto ao Poder ...á propos-ta, por exemplo: “Ação Anulatória de Multas de Trânsito com Pedido de ... de dirigir, perante a autoridade de transito da ....Ciretran de......(se, capital: Divisão de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... DE PETRÓLEO, Autos de Ação Anulatória – nº 5009828-79.2019.403.6100, em tramitação ..., de condução coercitiva, imposição de multa pecuniária e pagamento das custas da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ação de cumprimento. Os procedimentos das ações ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...836 da CLT), c) valor de multa por litigância de má-fé (§ 2 o do art. 77 e ...O antigo inciso I previa a ação anulatória nos casos em que a decisão que tomou a ... de outras obrigações, tendo transito em julgado, em relação à ré. Tutela ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
...Esse abuso deu origem ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1021999-42.2014.8.26.0053, ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO . COM PEDIDO DE TUTELA ... imediato, sob pena de lhe ser aplicada multa a ser estipulada por Vossa Excelência; . 3º ... §§ 3º e 24), das regras do Código de Transito Brasileiro (art. 265 e parágrafo único do art. ...01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / . 204 . Alexandre Matos . . ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ...Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3"... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...Ana Luiza Heineck Kruse. . AÇÃO ANULATÓRIA — ILEGALIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Decisao Nº 0505906-55.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADA. AGERBA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. PAGAMENTO DE MULTA. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES...
...64/70) que, nos autos da ação anulatória ajuizada por Antônio Marco ...PAGAMENTO DE MULTA. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... que houve a apreensão do veículo VW/GOL, modelo VM/NOVO GOL TL. MCV, ano/modelo 2016/2017, cor ... que a competência legislativa sobre transito e transporte é exclusiva da União Federal, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... à expropriação, ou de ação anulatória, caso já transcorrido o prazo para embargos. ...
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Direito processual civil
...Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ...Anulação de débito decorrente de multa eleitoral. Etapa 6. Competência para julgar ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... praticado em fraude pauliana natureza anulatória, uma vez que, se assim fosse, as partes voltariam ... 495 do CPC estaria se referindo ao transito em julgado de que decisão? Tendo em vista que, ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
...856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo único, ..., a ação monitória, a ação anulatória, as medidas cautelares etc. Para a proteção das ... ou de não fazer, com a cominação de multa para o caso de descumprimento da obrigação;. 2. ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ...872 da CLT indicar a necessidade do transito em julgado da sentença normativa para o ...
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Acórdão Nº 0008765-09.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PLACA CONSTANTE NO DOCUMENTO E AQUELA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RASURA NA IDENTIFICAÇÃO....
... a restituição do valor pago a título de multa, no montante de R$ 574,62 (quinhentos e setenta e ...12.153/2009). AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO ...ALÉM DISSO, DISCREPÂNCIA DE MODELO DO BEM, CONFIRMADA PELO PRÓPRIO DOSSIÊ EMITIDO ... -
Introdução a responsabilidade civil
... Privado, nacional ou estrangeira por sua ação ou omissão, direta ou ás vezes, indireta por ... é possível a identificação do modelo obrigacional pertinente. . Quanto às ...AÇÃO ANULATÓRIA" DE TITULO. CHEQUE RASGADO. FATO PRATICADO PELO PR\xC3"... 10% sobre o valor atualizado da causa a multa pela litigância de má-fé, não abarcada pela ...
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Sentença com número 5085174-24.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO. VEÍCULO ?CLONADO?. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO. 1 - O DETRAN-GO é parte legítima para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículo pelo mesmo licenciado, ainda que lavradas por órgão de outra unidade da federação, uma vez que compete...
...Polo Passivo: Departamento De Transito Do Distrito Federal. Natureza: PROCESSO CÍVEL E ...PASSO A DECIDIR. Trata a presente ação ANULATÓRIA movida por SEBASTIÃO DA MOTA. ... desde 2018, comunicados de infrações e multa no veículo citado. O autor recorreu junto ao ...ísticas do veículo original (marca, modelo, cor, dentre outras), com. adulteração ou não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. “a) A vida social, ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória. O juiz não está obrigado a ...MULTA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO — AUSÊNCIA DE ...ção da transação é a Ação Anulatória e não a Ação Rescisória. . Breves ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... si), o meio adequado seria a ação anulatória; se, ao contrário, se desejava atacar o ato ... . OJ n. 30 : Ação rescisória. Multa". Art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do C\xC3"... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...) tome a iniciativa de aforar a ação anulatória a que se refere o art. 393, parágrafo, do CPC. A ...
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Estrutura Municipal
... de velocidade de veículos deve ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, ... a via: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção da ... do IPVA o Estado credor deve ajuizar ação de execução fiscal para cobrar aquilo que lhe ... Nesse sentido, in verbis: “AÇÃO ANULATÓRIA Multa por transitar com veículo em calçada ...://nacoesunidas.org/campanha/seguranca-transito/ . 171 . Estrutura municipal . . • ...
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Modelo para Defesa e Recursos em 1a e 2a Instâncias
... prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. . Segue abaixo entendimento ...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA -INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE DA MULTA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. . JARI - LEGISLAÇÃO ...