ação civil pública contestação
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Acordão do Primeira Seção, 28-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DENULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL NA PERSPECTIVA ADEQUAÇÃOPRESENTE PARA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRREGULARIDADE RELATIVA ÀNATUREZA DO PROCESSO E AO PRAZO PARA RESPOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO.NÃO ARGUIÇÃO DA NULIDADE...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000130220174058307), 01-02-2022
PJE 0800013-02.2017.4.05.8307 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS POR RÉU SUCUMBENTE. ART. 18 DA LEI 7.437/1985.PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 32ª Vara/PE, que julgou procedentes pedidos...
... julgou procedentes pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo MPF, tendo a União ... ção anterior do MPF em réplica à contestação. Sustenta que a sucumbência da parte autora não ... -
Decisão Monocrática Nº 0624143-35.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-09-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS PEÇAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO QUE PERMITE INFERIR A INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRIMAZIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. MATÉRIA DE ENVERGADURA SOCIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE DETENTOS DA DELEGACIA DO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CONTESTAÇÃO. PRIMAZIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. MATÉRIA DE ... - Acórdão Nº 5005137-63.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
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Acórdão nº 1.0188.17.012653-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 - PROCESSO EM CURSO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. A nova lei de improbidade administrativa possui uma série de novas regras processuais, que se aplicam imediatamente aos processos...
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Acórdão nº 1.0514.16.001984-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRECEDENTES - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -1. O magistrado que deixa de apreciar preliminares constantes da contestação dá ensejo ao julgamento citra petita, abrindo a possibilidade de se aplicar o art. 1.013, §3º,...
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Acórdão nº 1.0514.16.001984-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRECEDENTES - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -1. O magistrado que deixa de apreciar preliminares constantes da contestação dá ensejo ao julgamento citra petita, abrindo a possibilidade de se aplicar o art. 1.013, §3º,...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ... e assumiu o posto de matéria de ordem pública, haja vista ser ele o responsável pela fixação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005142720154058403), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800514-27.2015.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza APELADO: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MED SOCIAL DE AFONSO BEZERRA ADVOGADO: Bartolomeu Fagundes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo...
... o prosseguimento do julgamento da Ação Civil Pública em questão ... 2.O aresto em ... Na hipótese vertente, à mingua de contestação, não ficaram claros os fatos narrados na ... -
Acórdão Nº 0128692-52.2015.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO C/C AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA AGENTES POLÍTICOS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. PRETENSÃO, DE UM DOS DEMANDADOS, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DE AFASTAR A DECRETAÇÃO DA SUA REVELIA . ADVOGADOS DO...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO C/C ... CITADO PESSOALMENTE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO (ART. 17, § 9.º, DA LEI DE IMPROBIDADE ... -
Do procedimento comum
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335) ... Constituindo, a jurisdição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003958920174058502), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800395-89.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS AIRTON SANTIAGO CARDOSO ADVOGADO: Raphael De Azevedo Ferreira Reis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800002-72.2014.4.05.8502 - 7ª VARA...
... anteriormente à apresentação da contestação, foi empreendido após a apresentação de agravo ... ço, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o ora apelante e contra a ... -
Acórdão nº 1008286-80.2019.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIDAS - ERROR IN PROCEDENDO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – DOCUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO QUE INFLUENCIARAM NO JULGAMENTO – PREJUÍZO EVIDENCIADO -CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.1. Nã
... E M E N T A ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES DE NULIDADE DA ... CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – ... -
Decisão monocrática Nº 63480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PERDA DO CARGO DE MEMBRO DO ... , porém - como bem destacado na contestação - o caso dos autos não se relaciona à ...
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Acórdão Nº 5000055-94.2008.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... VOTO ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO ... ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DO ... , tendo esta sido citada e oferecido contestação, a rejeição da preliminar de ilegitimidade ... de arrolamento de bens e a escritura pública de cessão de direitos hereditários não podem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094276320174058100), 25-01-2022
PJE 0809427-63.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDEVIDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CABIMENTO. 1. Apelações interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/CE, que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal...
... , em razão da indevida propositura de ação de improbidade administrativa em desfavor da ... qualquer ilícito por parte da empresa pública , qu e, a princípio ajuizou a ação diante do ... Em sua contestação, a CEF argumenta que o ajuizamento da Ação de ... A responsabilidade civil pela indevida propositura de ação de ... - Acórdão Nº 5052675-05.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0071861-41.2023.8.19.0000 (Cível), 20-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, AMBAS SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO E...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ... COMUM. PEDIDO DE ... CIVIL" POR DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA ... REJEIÇ\xC3" ... SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA ... DEMANDADA. AUSÊNCIA DE ... na ação coletiva (Ação Civil Pública n.º ... 0167632-82.2019.8.19.0001), tudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001905420174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800190-54.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao - Fnde APELANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... aduz a inadequação e inaplicabilidade da ação civil pública para as hipóteses da ação de ... e, depois, sendo reiteradas na contestação, foram igualmente afastadas na sentença, que ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ... prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação ... Parágrafo único. O agravo consistente em ... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... sobre a opinião pública’ (Lax, 1989a: 4) – e o cidadão isolado e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061000820204058100), 09-11-2021
PJE 0806100-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. RATEIO. SUSPENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA ILÍCITA E EXTEMPORÂNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando que a União suspenda...
... ão, mantendo a sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido, ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Processo nº 0035930-14.2013.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ... CONTESTAÇÃO. ... fosse vencida em ação civil pública, visando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160038320194058300), 01-02-2022
(Ementa) Tributário. Apelação interposta para reforma parcial da sentença, no que determinou adequação do cálculo da contribuição previdenciária, nos moldes do art. 40, § 21, da Constituição, considerando ser a autora aposentada e diagnosticada com neoplasia maligna. Apelo para afastar a condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência. Apelação parcialmente provida. 1. A sentença (doc.
... 28861339) que julgou procedente ação ordinária, reconhecendo a isenção de imposto ... 85, § 3º, do Código de Processo Civil ... A Fazenda Nacional, em suas razões de ... contestação, deve ser aplicado o art. 19, §1º, inc. I, da ... A Fazenda Pública, a fim de se isentar de honorários de ... -
Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao ... Por ser a conexão matéria de ordem pública, pode ser conhecida mesmo de ofício, conforme ...