ação civil pública contestação
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Acórdão Nº 0002477-48.2014.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA ...
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Acórdãos nº 2210187-30.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE ... ária e admissibilidade da contestação Matérias que ainda serão alvo de ...
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Acordao N° 1715075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de alimentos. Contestação e reconvenção apresentadas pela defensoria pública. Prazo em dobro. Tempestividade. Revelia decretada. Nulidade. Sentença cassada. 1. Da análise dos autos depreende-se que o réu foi citado, por whatsapp, no dia 1º/10/2022 (sábado), contando-se, assim, o prazo para apresentação de defesa, a partir do quinto dia útil subsequente,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL" E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONTESTAÇ\xC3" ... ÇÃO APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO ... TEMPESTIVIDADE. REVELIA ... , por meio da Defensoria Pública, contestação e ... reconvenção tempestivas, pois ... -
Acórdãos nº 2108035-64.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... 562 Agravo de Instrumento Ação civil pública por improbidade ... que considera intempestiva a contestação apresentada, bem como determina a ...
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Acordao N° 1415443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença coletiva. Preliminar em contrarrazões. Ofensa a dialeticidade. Ausência. Rejeição. Ação civil pública. Competência territorial. Natureza relativa. Preliminar de incompetência territorial suscitada em contestação. Acolhimento em primeiro grau. Impossibilidade. Competência do foro em razão do lugar. Ação ajuizada...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO ... PROVISÓRIA DE SENTENÇA ... AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... ÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO ... EM PRIMEIRO GRAU ... -
Decisão Monocrática N° 07062178020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Por meio do presente recurso, a agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que, em sede de ação civil pública, indeferiu pedido de restabelecimento do prazo para a contestação. Instada a se manifestar sobre eventual descabimento do recurso, a parte recorrente deixou transcorrer integralmente...
... do Distrito Federal, que, em sede de ao civil pblica, indeferiu pedido de restabelecimento do ... -
Acórdão Nº 5009286-68.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... o regramento especial válido à Fazenda Pública, nos termos da norma do art. 1º-F da Lei ... , em razão da condenação solidária na Ação Civil Pública n. 94.00.08514-1, nos moldes dos ... AS PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTESTAÇÃO E SANEOU O FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE ...
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Decisão Monocrática N° 07125525220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília, que rejeitou a contestação oferecida pelo ora agravante à ?ação de liquidação de sentença proferida em ação civil pública? ajuizada por ANDRE ALBINO PRANTE e OUTROS. Nas razões do recurso, o agravante reproduz os argumentos apresentados na...
... ?ao de liquidao de sentena proferida em ao civil pblica? ajuizada por ANDRE ALBINO PRANTE e ... -
Acordao N° 1359267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Citação pessoal. Contestação por negativa geral. Defensoria pública. Função típica. Ausência de impugnação específica. Possibilidade. Art. 341, parágrafo único, do cpc. Confissão quanto à matéria fática. Afastada. Recurso provido. 1. O código de processo civil, no art. 341, parágrafo único, ao dispor acerca da manifestação do...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C ... COBRANÇA. CITAÇÃO PESSOAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL ... DEFENSORIA PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0900041-88.2015.8.24.0060 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ... MEDICAMENTOS ... MUNICÍPIO (FL. 15) QUE, SOMADA À CONTESTAÇÃO ... DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DEMONSTRAM, ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... empregadas com a finalidade de exercer ação transitória, em qualquer fase de elaboração da ... coletada para este fim, quando da contestação do resultado da análise de fiscalização que ... 100. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ... que importe em risco iminente à saúde pública ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028312-43.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0028312-43.2021.8.19.0002 Recorrente: JUSINERI DA SILVA CARVALHO DE PAULO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA...
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : JUSINERE DA SILVA CARVALHO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018640-45.2020.8.19.0002 (Criminal), 15-07-2021
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0018640-45.2020.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: KIOMI KIUCHI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. Trata-se de Embargos de Declaração (in
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : KIOMI KIUCHI ... RECORRENTE ... : ... -
Decisão Monocrática N° 07380825820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2021
Por meio do presente recurso, o agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, que rejeitou as alegações formulados pelo ora recorrente na contestação ao pedido de liquidação provisória da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 008465-28.1994.4.01.3400. O agravante alega que é cabível liquidação por arbitramento, devendo...
... sentena coletiva proferida nos autos da Ao Civil Pblica n. 008465-28.1994.4.01.3400. O agravante ... -
Acórdãos nº 2211328-79.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2019
... em face de decisão que, em ação civil pública por improbidade ... réus, para oferta de contestação. Decisão fundamentada. Requisitos da ...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da LC ... Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296) ... , do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 8. A Lei 8.383, de 30 ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito ...
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Acórdão nº 2006/0156569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO ... contestação, os réus admitem ter iniciado a limpeza dos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ...
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nº 1997.01.00.019622-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA REAL IMOBILIÁRIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS RÉUS CASADOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. 1. A ação civil pública em que se pede sejam os réus condenados a permitir que a FUNAI ingresse em seus imóveis tem natureza real imobiliária. Logo, os cônjuges dos réus casados são...
... autos, sob o fundamento de que a contestação foi atingida pelo instituto da preclusão, com ... Civil: ... "Art. 10. O cônjuge somente necessitará do ... Trata-se, in casu, de ação civil pública, de natureza real imobiliária, em ... -
Tributário
@Ação de consignação em pagamento - Impossibilidade ... @Cobrança de taxa de iluminação pública - Tributo - Impossibilidade de contestação por ação civil pública - COSIP - Inequívoca natureza ...
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Acórdãos nº 2180165-18.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... em face de decisão que, em ação civil pública por improbidade ... , determinando a vinda de contestação, mediante intimação dos advogados ...
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Acordao N° 1319557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito civil. Responsabilidade civil. Perda de prazo em processo judicial. Parte defendida pela defensoria pública. Contestação intempestiva. Sucumbência na ação. Perda de uma chance. Inexistência de ofensa à honra ou à dignidade. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Dano material inexistente. Recurso conhecido e não provido. I - a apresentação de...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE ... CIVIL. PERDA ... DEFENSORIA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO ... PERDA ... -
Acórdãos nº 2209397-46.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE ... - Pretendida admissão da contestação ofertada sem depósito de garantia do ...
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Acórdão nº 1.0000.05.421458-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2006
Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Acórdão que confirmou sentença condenatória de indenização ao erário em ação civil pública. Prazo para contestação do Ministério Público. Inteligência do art. 188 do CPC. Competência para a ação civil pública. Tema controvertido. Litisconsórcio facultativo do município. Configuração. Ausência de licitação. Infração legal deliberada. ...
EMENTA: Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Acórdão ... indenização ao erário em ação civil pública. Prazo para contestação do Ministério ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... Caixa Econômica Federal , no bojo de ação ordinária promovida por José Malaquias de ... no âmbito do SFH no ramo 66 - (SH/SFH - pública), estando os respectivos contratos liquidados em ... ção, nos termos do artigo 206 do Código Civil; ... d) os contratos de financiamento da ... ratificados na réplica à contestação da Caixa Econômica Federal (id ...