ação civil pública contestação
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Acórdãos nº 0135045-93.2011.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... GRAU: ADRIANA PORTO MENDES PROCESSUAL CIVIL Prova pericial Ação de pião especial urbano Contestação pelo município fundada em invasão e área pública, a impossibilitar a aquisição por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048487-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MÁSCARAS, ÁLCOOL EM GEL E LUVAS - SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - COVID-19 - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES -DECISÃO MANTIDA.Resta evidenciado o cabimento do recurso de Agravo de Instrumento em face do ato judicial que posterga a análise...
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Acórdão nº 1.0000.20.048487-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MÁSCARAS, ÁLCOOL EM GEL E LUVAS - SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - COVID-19 - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES -DECISÃO MANTIDA.Resta evidenciado o cabimento do recurso de Agravo de Instrumento em face do ato judicial que posterga a análise...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5023304-61.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... individual de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 94.008514-1, proposto ... conste dos autos o inteiro teor da contestação apresentada, no relatório da sentença proferida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08083068420164050000), 13-11-2019
EDECAR 0808306-84.2016.4.05.0000 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO E IBAMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA A CAUSA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGRA DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1....
... passiva para figurar como ré na presente ação, excluindo-a do processo, e acolheu os embargos ... em honorários de sucumbência na ação civil pública originária e na ação rescisória ... para a causa, suscitada em contestação. Acolhimento dos embargos, com efeitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5010414-90.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... individual de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 94.008514-1, proposto ... conste dos autos o inteiro teor da contestação apresentada, no relatório da sentença proferida ...
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Acórdão nº 1.0450.18.000140-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBLIDADE - SÚMULA 33 DO STJ 1 - Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege a comarca que melhor atende aos seus interesses, respeitados os parâmetros legais, a competência é relativa.2 - A incompetência relativa não pode ser declarada de...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. OPÇÃO.I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e o Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em ação de procedimento comum, com pedido...
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Decisão Monocrática nº 5009630-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 2017
... , interposto de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: ... Elizeu da Silva Martins apresentou contestação (evento 150) argüindo a preliminar de ...
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Acordao N° 1336900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo interno. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Recurso não conhecido. Intempestividade. Configurada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O código de processo civil, no art. 231, prevê que o início do prazo começa pela juntada do mandado citatório. 2. A habilitação da defensoria só ocorreu oito dias depois da juntada do mandado citatório,...
... AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE ALIMENTOS ... o prazo para apresentação de contestação à ação e recurso em face da decisão ... que ... lugar, admitir a tese da Defensoria Pública importaria em contemplar, por via indireta, uma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... ção por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... : IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029067-39.2022.8.19.0000 (Cível), 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO PROCON PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DAS OPERADORAS DE SAÚDE INTEGRANTES DO POLO PASSIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAREM O SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) A TODOS OS BENEFICIÁRIOS QUE POSSUAM PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA PARA TANTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS....
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA PROPOSTA PELO PROCON ... CONTESTAÇÃO PELA UNIMED RIO ... 1. Admissibilidade recursal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08091713920184050000), 10-03-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, IV E V, DO CPC/1973. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - Ação Rescisória movida com base no artigo 485, IV e V, do CPC/1973, visando rescindir Acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF-5ª Região, que reconheceu...
... Nº 0809171-39.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA ... ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA ... constantes da inicial e da contestação, todos já examinados e decididos pelo juízo de ... ção às normas regentes do Processo Civil , o que não foi ventilado em sua inicial, e, ... o período em que a Administração Pública examina o pedido, voltando a correr, pela metade, ... -
Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... fundada em grave perturbação da ordem pública em caso de ameaça de irrupção da ordem no ... assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas ... ( In Instituições de Direito Processual Civil ... São Paulo: Malheiros, 2004, p. 198). AMN ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... de dez anos, contado a partir da maioridade civil do postulante ... (D) Deve-se dar ... tiverem sido ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por ... vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público. (art. 152, § 2°, ... O réu alegou em contestação que a ação civil pública não pode ser ...
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Acórdão Nº 1060721-65.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
... RAZÕES CONTIDAS NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO ... DA DIALETICIDADE (ART ... Tratando-se os autos de Ação Civil Pública, ... entendo prevalecer a ...
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Acordão do Primeira Seção, 28-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DENULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL NA PERSPECTIVA ADEQUAÇÃOPRESENTE PARA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRREGULARIDADE RELATIVA ÀNATUREZA DO PROCESSO E AO PRAZO PARA RESPOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO.NÃO ARGUIÇÃO DA NULIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000130220174058307), 01-02-2022
PJE 0800013-02.2017.4.05.8307 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS POR RÉU SUCUMBENTE. ART. 18 DA LEI 7.437/1985.PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 32ª Vara/PE, que julgou procedentes pedidos...
... julgou procedentes pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo MPF, tendo a União ... ção anterior do MPF em réplica à contestação. Sustenta que a sucumbência da parte autora não ...