ação civil pública contestação
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Acórdãos nº 0074536-31.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... ério Público do Estado de São Paulo AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade ... preliminares arguidas em contestação. Manutenção. O reconhecimento da ...
- Acórdãos nº 0000632-27.2015.8.04.5300 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... em face de sentença proferida nos autos ação civil pública por ato de improbidade ... Em contestação, AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA, MARILENE GOMES ... -
Acórdão Nº 0013090-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Ação Rescisória Nº 0013090-67.2021.8.27.2700/ TO ... em vista que, como se defendeu na contestação, existe uma Ação Civil Pública em trâmite que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006552120164058109), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800655-21.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES ADVOGADO: Anderson Queiroz Costa e outros ADVOGADO: Nathan Recamonde Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Federal/CE, a qual julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade ajuizada ... Na contestação, o demandado FRANCISCO JÚNIOR LOPES TAVARES ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ou esquemas referentes à dívida pública externa ... V - Representar e defender os ... fato e de direito, Sobretudo para a contestação de ações, impugnação de embargos à ... Procurador da República a contra-fé de ação proposta contra a União Federal, por motivo de ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061467-74.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2020
Recurso Inominado nº 0061467-74.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ALBERTO DE ALMEIDA SANTOS POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033804-53.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2020
Recurso Inominado nº 0033804-53.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281493-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2020
Recurso Inominado nº 0281493-46.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ANTONIO CARLOS BADIH NACCACHE POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de...
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nº 94.01.02893-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2002
INDENIZAÇÃO - EXTRAÇÃO DE MADEIRA EM RESERVA INDÍGENA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM FAC-SÍMILE - REVELIA - DIREITOS PATRIMONIAIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. Há de ser deferida indenização à comunidade indígena em decorrência de extração de madeira da respectiva reserva, em vista do reconhecimento da revelia da parte que contestou a demanda apresentando fac-símile, o qual não...
... magistrada Maria Divina Vitória, na ação de indenização proposta pela Comunidade ... de que é caso de responsabilidade civil por ato ilícito posto estar demonstrado o nexo ... que pendente de julgamento ação civil pública em que se discutem os atos do réu ... causa, ainda que desconsiderada a contestação"; ... b) cerceamento de defesa por falta de intima\xC3" ... -
Acórdãos nº 0120970-78.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
... N° 516 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROVIDADE ... as preliminares arguidas em contestação Admissibilidade A competência ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335) ... Constituindo, a jurisdição, ...
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Acórdão nº 1.0145.07.403148-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2008
... ÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 47379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... , assim sintetizei as razões da ação (eDoc 27): ... “Trata-se de reclamação, ... que restabeleceu liminar deferida na Ação Civil Pública nº 1003311-19.2020.8.26.0248 ... Em contestação, a parte beneficiária informa cuidar-se na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029736320144058200), 14-09-2021
PJE 0802973-63.2014.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Eliane Pereira Wanderley, Caixa Econômica Federal e C3
... e C3 Engenharia LTDA, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa ... contestação) que coincide com outros juntados em processos ... caracterizada a legitimidade da empresa pública como fomentadora de políticas públicas ... PJE 0802973-63.2014.4.05.8200 ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... -
Acórdãos nº 0060522-47.2011.8.26.0506 de 17ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... AÇÃO" CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTEN\xC3" ... para apresentação de contestação Possibilidade de reconhecer o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0078744-06.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0078744-06.2020.8.19.0001 Recorrente: NADIA MARIA BASTOS VIANA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por NADIA MARIA BASTOS VIANA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é técnica de enfermagem lotada na...
... a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o ... recurso ... -
Acordao N° 1348322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação e recurso adesivo. Direito civil, processual civil e do consumidor. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Inovação recursal. Matéria fática não aventada oportunamente no juízo de origem. Ação de revisão contratual combinada com indenização. Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Residencial super quadra atlântica....
... APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. PRELIMINAR ... ORIGEM. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM ... deferida nos autos da Ação Civil Pública n ... 2010.01.1.119791-7) não foi suscitada, quer lateralmente, em sua Contestação, não sendo possível ... invocá-la em sede ... -
Acórdãos nº 2059222-74.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Noviembre de 2014
... de 1º grau: Andréa Schiavo EMENTA Ação civil pública Interposição de ... preliminares arguidas em contestação Acolhimento Inadmissibilidade ...
- Acórdãos nº 2051490-08.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
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Acórdãos nº 2020079-73.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Noviembre de 2017
... pela agravante nos autos da ação civil pública. Arguição de falta de ... ção sequer deduzida em contestação" e desprovida de qualquer comprova\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08168655920184050000), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0816865-59.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSE CARIVALDO DE SOUZA ADVOGADO: Vinícius Pereira Noronha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEDE DE RESCISÓRIA. VIOLAÇ
PROCESSO Nº: 0816865-59.2018.4.05.0000 - AÇÃO" RESCISÓRIAAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL R\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INCABIMENTO ... condenação em sede de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa quando comprovada ... José Carivaldo de Souza apresentou contestação, alegando, em síntese, que a condenação ao ... -
Da Contestação (Arts. 335 a 342)
Art. 335 ... Código de Processo Civil ... ato atentatório à dignidade da justiça, ... 831, parágrafo único). Somente mediante ação rescisória poderá ser desconstituída a ... ções é a contestação em ação civil pública nos casos em que o juiz fixa prazo para a sua ...
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Relatório e Voto com número 5257226-41.2023.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2023
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS ... E MATERIAIS. NULIDADE DA ... contestação. No mérito, assevera que a celeuma instaurada na Ação Civil Pública nº 0001637- ... 17.2016.4.01.3506, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ... cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo ... I - perturbação da ordem pública ou alarma social; ... II - desconfiança no ... 20 e 21, excepcionada no prazo da contestação, excluirá a responsabilidade civil, salvo se o ...